PROJETO DE LEI Nº 21.189/2015
	Proíbe  a  comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas,  papagaios,  entre  outros,  em  áreas públicas  e  comuns  em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica proibido a comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, entre outros, para recreação ou com finalidades publicitárias, em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado da Bahia. 
	Parágrafo Único – Entende-se por cerol o produto originário da mistura de colas de madeira e vidro moído.
	Art. 2º -  O estabelecimento que comercializar o cerol estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades: 
	I – na primeira ocorrência, advertência com prazo de 15 (quinze) dias para regularização;
	II –na segunda ocorrência, cassação do Alvará de funcionamento do estabelecimento.  
	Art. 3º -  Caso o infrator seja menor de idade, os pais serão responsabilizados pelo ato, e deverão ser advertidos pelos órgãos responsáveis.
	Art. 4º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.
	Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 15 de abril de 2015
	
	Deputado Targino Machado

	
	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto de Lei visa proibir a utilização de cerol ou de qualquer tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, entre outros, em todo o território baiano, ante o enorme perigo à vida das pessoas, vítimas de acidentes com referido material. 
	 
	A diversão de soltar pipas deixou de ser inocente quando as pessoas passaram a utilizar o cerol nas linhas dos brinquedos, ocasionando inúmeros acidentes fatais, principalmente após a difusão da utilização de motocicletas para o transporte. 
	 
	Não podemos admitir que, hoje em dia, com toda a informação disponível, pessoas ignorem o grande perigo que o uso do cerol em linhas de pipas, papagaios e similares traz à vida das pessoas, logo o poder público tem o dever de atuar repressivamente nesta questão, a fim de manter a paz social. 
	 
	Em face ao exposto, peço aos nobres parlamentares o apoio para a apreciação e aprovação deste projeto de Lei, pelos motivos acima citados.