PROJETO DE LEI Nº 21.190/2015

Obriga  que  os  Supermercados  e  Hipermercados 	estabelecidos no Estado da Bahia coloquem à 	disposição do consumidor empacotador para cada caixa, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigados aos Supermercados e Hipermercados, estabelecidos no Estado da Bahia colocarem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa em funcionamento do estabelecimento comercial. 
 
Parágrafo Único: É vedado ao empregado, na função de caixa, em supermercados e estabelecimentos similares, exercer a função de empacotador. 

Art. 2º -  A violação ao previsto nesta lei implicará ao estabelecimento comercial multa no valor de cinco salários mínimos, vigente por dia, até a normalização do cumprimento desta Lei.

Art. 3º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei. 
 
Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2015

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo agilizar os serviços prestados pelos caixas dos Supermercados e Hipermercados, facilitando a vida do consumidor, e ao mesmo tempo, aumentando o número de postos de trabalho, sem grande especialidade ou experiência, o que possibilitará a inclusão neste segmento de jovens, idosos e pessoas portadoras de deficiência. 
 
São inúmeras as queixas dos consumidores contra a ausência do empacotador, e dos empregados contra a acumulação indevida de funções. Os Supermercados e Hipermercados estão sobrecarregando os funcionários que exercem a função de caixa, sendo os mesmos obrigados a embalarem as mercadorias dos clientes. 
 
Os caixas, que se submetem a esta dupla função têm que se desdobrar e acelerar ainda mais suas atividades, o que vem gerando problemas de saúde, como lesões na coluna e dores musculares pelo esforço e má posição. O caixa não pode assumir uma dupla função nestes estabelecimentos e o cliente não deve empacotar as mercadorias, porque não tem obrigação para fazê-lo. Além disso, existem consumidores idosos, com dificuldade de locomoção, que necessitam do serviço.    
 
Em razão ao exposto, pela importância social da matéria, peço aos nobres parlamentares o apoio para a apreciação e aprovação deste projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2015

Deputado Targino Machado