PROJETO DE LEI Nº 21.193/2015
	Dispões sobre a isenção do pagamento de tarifas públicas os veículos públicos utilizados para transporte e socorro de pacientes entre a Ilha de Itaparica e o Município de Salvador pelo sistema público de ferry boat, estradas e praças de pedágio.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  As empresas concessionária do sistema ferry boat, estradas e das praças de pedágio localizadas entre a ilha de Itaparica e o Município de Salvador ficam obrigadas a isentar do pagamento das tarifas e preços os veículos públicos do Serviço Médico de Urgência e ambulâncias de qualquer tipo, utilizados para transporte e socorro de pacientes entre a Ilha de Itaparica e o Município de Salvador. 
	Parágrafo único – Os veículos deverão estar devidamente identificados como sendo bens públicos ou bens de empresas privadas que estejam prestando serviços ao Estado da Bahia ou aos municípios baianos.
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 16 de abril de 2015
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	JUSTIFICATIVA
	
	Muitas pessoas doentes, em estado grave ou que sofreram acidentes graves e necessitam de atendimento médico de urgência e emergência na capital do Estado precisam ser levadas em veículos de transporte terrestre especializados preparados e devidamente equipados com  material e equipe de saúde para o socorro à vida, necessitam utilizar as estradas e o sistema ferry boat. 
	Ocorre que nestas vias públicas e nestes serviços de ferry boat são cobradas as tarifas e preços públicos para passarem pelos pedágios e utilizarem o sistema de transporte que acabam onerando as contas públicas. 
	Não há sentido o serviço ser público e o Estado ser cobrado para utilização destes equipamentos quando estão exercendo funções eminentemente essenciais à população, notadamente, o socorro a pacientes do Sistema Único de Saúde dos moradores que residem na lha de Itaparica ou adjacências. 
	Por se tratar de matéria de extrema relevância para a sociedade, conclamamos todos os parlamentares desta Casa a aprovarem a presente proposição.