PROJETO DE LEI Nº 21.196/2015

Autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR a área de terra medindo 12.085,50m², registrada sob o número de matrícula 20.637 perante o 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador - Bahia, cuja descrição se encontra no Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo único - A área de terra descrita no caput deste artigo objetiva a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e regulamentada pelo Decreto Federal 7.499, de 16 de junho de 2011.

Art. 2º - A doação será efetivada após o registro do domínio em favor do Estado da Bahia, obtendo-se a necessária regularização fundiária do imóvel.

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a partir da efetivação da doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Estado da Bahia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO
PONTO	COORD - X	COORD - Y	
1	553663,484	8571336,820	
2	553641,540	8571341,295	
3	553630,963	8571295,465	
4	553534,402	8571322,149	
5	553549,012	8571415,761	
6	553586,744	8571411,749	
7	553587,531	8571421,065	
8	553606,633	8571419,302	
9	553611,689	8571418,580	
10	553623,881	8571418,641	
11	553630,814	8571418,965	
12	553630,854	8571434,904	
13	553642,194	8571429,776	
14	553648,488	8571427,380	
15	553653,645	8571426,037	
16	553653,201	8571420,365	
17	553650,483	8571404,138	
18	553646,821	8571380,671	
19	553645,416	8571366,818	
20	553649,976	8571366,143	
21	553668,696	8571364,699	
22	553663,484	8571336,820