PROJETO DE LEI Nº 21.204/2015

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR uma área de terra medindo 20.000,97m², a ser desmembrada da maior porção de terra intitulada gleba 5, localizada na Rua Djanira Bastos, Bairro do Caji, no Município de Lauro de Freitas, registrada sob o número de matrícula 14.302 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas - Bahia.
 
Parágrafo único - A descrição e as coordenadas da área de terra a ser doada são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A área de terra descrita no caput do art. 1º desta Lei destina-se à construção de empreendimento habitacional composto de 200 (duzentas) unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Parágrafo único - O empreendimento habitacional de que trata este artigo se insere numa iniciativa piloto de construção de habitação de interesse social sustentável, através do atendimento aos parâmetros de conforto ambiental e eficiência energética, observando a norma de desempenho de edificações NBR 15.575, a Etiqueta de Eficiência Energética de Edificações Residenciais PROCEL/INMETRO e, ainda, parâmetros de sustentabilidade, a exemplo de aproveitamento de água da chuva, reuso de materiais, dentre outros.

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a partir da efetivação da doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, importará em reversão automática da área ao patrimônio da CONDER, conforme o caso.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

	MEMORIAL DESCRITIVO
 
Localização: Rua Djanira Bastos, Bairro do Caji
Município: Lauro de Freitas - Bahia
Proprietário: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER
Área = 20.000,97m²                                      Perímetro = 675,74m 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X=572562,4199E e Y=8576567,3825N, daí, com distância de 195,33m e ângulo de 160°12'23", determina-se o ponto V-2 de coordenadas X=572628,5595E e Y=8576383,5819N, daí, com distância de 34,49m e ângulo de 300°28'57", determina-se o ponto V-3 de coordenadas X=572598,8294E e Y=8576401,0820N, daí, com distância de 97,09m e ângulo de 289°10'22", determina-se o ponto V-4 de coordenadas X=572513,2396E e  Y=8576446,9224N, daí, com distância de 70,35m e ângulo de 338°47'35", determina-se o ponto V-5 de coordenadas X=572487,7897E e Y=8576512,5125N, daí, com distância de 92,73m e ângulo de 339°21'11", determina-se o ponto V-6 de coordenadas X=572455,0900E e Y=8576599,2928N, daí, com distância de 21,41m e ângulo de 341°41'02", determina-se o ponto V-7 de coordenadas X=572448,3600E e Y=8576619,6229N, daí, com distância de 90,20m e ângulo de 78°55'23", determina-se o ponto V-8 de coordenadas geográficas X=572536,8821E e Y=8576636,9531N, daí, com distância de 74,11m e ângulo de 159°50'35", retorna-se em deslocamento retilíneo de 74,11m e azimute 159°50351" ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição.