PROJETO DE LEI nº 21.215/2015

Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento) a partir do mês de março de 2015, e de 2,812%% (dois vírgula oitocentos e doze por cento), a partir de novembro de 2015, conforme Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os porcentuais de reajustes dispostos neste artigo serão aplicados sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2014 e março de 2015, respectivamente.
Art. 2º Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do estado da Bahia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2015. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em xx de xxxxxx de 2015.

ANEXO I
Data de Vigência: 01 de março de 2015
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Vencimento (R$)
CLASSE	 40 hs 	
I	      2.215,16 	
II	      2.436,67 	
III	      2.680,36 	
IV	      2.948,39 	
V	      3.243,21 	
Gratificação por Competência (R$)
CLASSE	 NIVEL/VALOR 				
	1	2	3	
I	          979,82 	      1.175,74 	    1.410,94 	
II	       1.693,12 	      1.862,43 	    2.048,67 	
III	       2.458,43 	      2.704,27 	    2.974,68 	
IV	       3.569,65 	      3.926,59 	    4.319,25 	
V	       5.183,09 	      5.701,40 	    6.271,55 	
ANALISTA TÉCNICO
Vencimento (R$)
CLASSE	 40 hs 				
I	      4.035,91 	
II	      4.641,29 	
III	      5.337,49 	
IV	      6.138,12 	
V	      7.058,84 	
Gratificação por Competência (R$)
CLASSE	 NIVEL/VALOR 				
	1	2	3	
I	       1.719,68 	      1.891,63 	    2.675,31 	
II	       3.210,37 	      3.531,40 	    3.884,55 	
III	       4.661,47 	      5.127,63 	    5.640,34 	
IV	       6.768,47 	      7.445,30 	    8.189,82 	
V	       9.008,80 	      9.909,67 	  10.900,64 	
QUADRO ESPECIAL
(Cargos a serem extintos à medida que vagarem) (R$)
Cargo	A	B	C	D	E				
Auxiliar de Serviços Gerais	1.030,06	1.184,57	1.362,25	1.566,60	1.801,58	

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO	NOMENCLATURA	VENCIMENTO (R$)				
			
FMP-2	Assistente de Auditoria Interna I	3.635,08	
	Assistente de Gestão I		
	Assistente de Segurança Institucional I		
FMP-1	Assistente de Auditoria Interna II	                             2.783,89 	
	Assistente de Gestão II		
	Assistente de Segurança Institucional II		

CARGO EM COMISSÃO
Símbolo 	 Cargo	Vencimento (R$)				
 CMP – 7	 Superintendente	8.264,68	
 CMP – 6	 Assessor de Gabinete	6.508,44	
	 Assistente Militar		
	Coordenador Executivo		
	 Diretor		
 CMP – 5	 Ajudante de Ordens	4.733,41	
	Assessor de Comunicação Social I 		
	 Assessor Jurídico		
	 Assessor Técnico Jurídico		
	Assessor Técnico Pericial 		
	Assessor Técnico de Inteligência I		
	Coordenador Técnico		
 CMP – 4	 Assessor de Comunicação Social II	3.635,08	
	 Assessor Administrativo		
	 Assessor Técnico		
	 Assessor Técnico de Inteligência II		
	 Coordenador Administrativo I		
	 Gerente		
 CMP – 3	 Coordenador Administrativo II	2.783,89	
	 Gerente Administrativo Regional		
	 Oficial Administrativo I		
 CMP – 2	 Coordenador Administrativo III	1.391,72	
	 Oficial Administrativo II		
CMP-1	 Oficial Administrativo I	835,02	

ANEXO II
Data de Vigência: 01 de novembro de 2015
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Vencimento (R$)
CLASSE	 40 hs 				
I	    2.277,45 	
II	    2.505,19 	
III	    2.755,73 	
IV	    3.031,30 	
V	    3.334,41 	
Gratificação por Competência (R$)
CLASSE	 NIVEL/VALOR 				
	1	2	3	
I	  1.007,37 	    1.208,80 	         1.450,61 	
II	  1.740,73 	    1.914,81 	         2.106,28 	
III	  2.527,56 	    2.780,31 	         3.058,33 	
IV	  3.670,03 	    4.037,01 	         4.440,71 	
V	  5.328,84 	    5.861,72 	         6.447,90 	
ANALISTA TÉCNICO
Vencimento (R$)
CLASSE	 40 hs 				
I	    4.149,40 	
II	    4.771,80 	
III	    5.487,58 	
IV	    6.310,72 	
V	    7.257,34 	
Gratificação por Competência (R$)
CLASSE	 NIVEL/VALOR 				
	1	2	3	
I	  1.768,04 	    1.944,82 	         2.750,54 	
II	  3.300,65 	    3.630,70 	         3.993,79 	
III	  4.792,55 	    5.271,82 	         5.798,95 	
IV	  6.958,80 	    7.654,66 	         8.420,12 	
V	  9.262,13 	  10.188,33 	       11.207,16 	
QUADRO ESPECIAL
(Cargos a serem extintos à medida que vagarem) (R$)
Cargo	A	B	C	D	E				
Auxiliar de Serviços Gerais	1.059,03	1.217,88	1.400,55	1.610,66	1.852,24	

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO	NOMENCLATURA	VENCIMENTO (R$)				
			
FMP-2	Assistente de Auditoria Interna I	3.737,29	
	Assistente de Gestão I		
	Assistente de Segurança Institucional I		
FMP-1	Assistente de Auditoria Interna II	2.862,17	
	Assistente de Gestão II		
	Assistente de Segurança Institucional II		
CARGO EM COMISSÃO
Símbolo 	 Cargo	Vencimento (R$)				
 CMP – 7	 Superintendente	8.497,09	
 CMP – 6	 Assessor de Gabinete	6.691,46	
	 Assistente Militar		
	Coordenador Executivo		
	 Diretor		
 CMP – 5	 Ajudante de Ordens	4.866,51	
	Assessor de Comunicação Social I 		
	 Assessor Jurídico		
	 Assessor Técnico Jurídico		
	Assessor Técnico Pericial 		
	Assessor Técnico de Inteligência I		
	Coordenador Técnico		
 CMP – 4	 Assessor de Comunicação Social II	3.737,29	
	 Assessor Administrativo		
	 Assessor Técnico		
	 Assessor Técnico de Inteligência II		
	 Coordenador Administrativo I		
	 Gerente		
 CMP – 3	 Coordenador Administrativo II	2.862,17	
	 Gerente Administrativo Regional		
	 Oficial Administrativo I		
 CMP – 2	 Coordenador Administrativo III	1.430,86	
	 Oficial Administrativo II		
CMP-1	 Oficial Administrativo I	858,50