PROJETO DE LEI Nº 21.221/2015

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos referentes à Ética, Cidadania e Direitos Humanos nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Inclui no plano curricular das escolas de ensino fundamental e médio, integrantes do sistema estadual de ensino, conteúdos e atividades relativos à ética, cidadania e direitos humanos, a serem ministrados de forma interdisciplinar.

Art. 2º -  Os conteúdos a que se refere o art. 1º desta Lei versarão sobre os seguintes temas: 
 
I- direitos humanos: 

a) direitos e garantias fundamentais; 
b) direitos da criança e do adolescente; 
c) direitos dos idosos. 
 
II- noções de direito constitucional e eleitoral: 
 
III - organização político-administrativa dos entes federados; 
 
IV - educação ambiental; 
 
V - direitos do consumidor; 
 
VI - direitos do trabalhador; 
 
VII - formas de acesso do cidadão à justiça; 
 
VIII - noções sobre risco do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção; 
 
IX - formação ética, social e política do cidadão; 
 
X - a compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamenta a sociedade.

Art. 3º -  A Secretaria Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Educação empreenderão as medidas necessárias para a efetivação da presente Lei.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrá a conta dos recursos orçamentários do exercício.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de maio de 2015

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de lei tem por escopo possibilitar a efetivação da autonomia do educando, visando o exercício pleno da cidadania. 
 
O artigo 244 da Constituição do Estado da Bahia prescreve: “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 
 
Neste mesmo sentido a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1946, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações posteriores, fixou os princípios norteadores do ensino fundamental, estabelecendo no seu art. 42 que “o ensino fundamental [...], terá por objetivo a formação básica do cidadão. 
 
Desta forma, baseando-se nessas premissas, compreende-se que somente aqueles que efetivamente compreenderem a sua inclusão na sociedade com a exata noção dos seus direitos e a ampla ciência dos seus deveres, terão a chance de exercitar a cidadania plena prevista tanto na Constituição do Estado, quanto na Constituição Federal, acima evidenciado. 
 
Complementar o conteúdo diversificado das escolas do Sistema Estadual de ensino visa priorizar a compreensão de questões do dia a dia do aluno, norteando o seu arcabouço ideológico com vistas a lhe esclarecer aspectos da vida em sociedade que vão desde conflitos de vizinhança até o seu posicionamento sobre as fontes dos direitos e deveres do ser social. 
 
Ademais, diante dos avanços tecnológicos e sociais vividos pela sociedade moderna ainda nos deparamos com problemas estruturais onde serão solucionados através da adoção de uma política educacional mais voltada para a formação ética e que valorize a solidariedade e o respeito mútuo visando à formação de senso crítico do aluno para que ele reflita sobre a sua conduta e a conduta dos seus semelhantes a partir de princípios amplamente aceitos. 
 
É com base na possibilidade de contribuir com formação ética-social do cidadão que propomos o presente Projeto de Lei. 
 
Desta forma, havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação deste Projeto de Lei, que depois de cumpridas as formalidades regimentais submeto-o à deliberação do Plenário. 

Sala das Sessões, 4 de maio de 2015

Deputado Hildécio Meireles