PROJETO DE LEI Nº   21.234/2015
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa, na forma que indica.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                 decreta: 

	Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-02 a FC-08, do quadro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ficam majorados em 3,5% (três vírgula cinco por cento) a partir de 01 de março de 2015 e 2,812% % (dois vírgula oitocentos e doze por cento) a partir de 01 de novembro de 2015, incidentes, respectivamente, sobre as tabelas de fevereiro de 2015 e outubro de 2015.
	
	Parágrafo único - A função comissionada com símbolo FC-01 terá o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de janeiro de 2015, permanecendo com este valor a partir de 01 de novembro de 2015.

	Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembleia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.

	Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2015, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.

	Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas – símbolos FG e FGR – serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1o desta Lei, excetuado o símbolo FG-1, cujo valor será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de janeiro de 2015, permanecendo com este valor a partir de 01 de novembro de 2015.

Art. 4º - Os vencimentos atribuídos ao cargo de Secretário Parlamentar, símbolos SP-01, SP-02, SP-03, SP-04, SP-05 e SP-05A, custeados através da Dotação para Despesa de Gabinete - DDG, são fixados no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a partir de 01 de janeiro de 2015.

Parágrafo único - Ficam extintos, na Assembleia Legislativa, a partir de 01 de maio de 2015, os cargos de Secretário Parlamentar símbolos SP-01, SP-02, SP-03, SP-04 e SP-05A, 
ficando seus ocupantes automaticamente reclassificados no cargo de Secretário Parlamentar símbolo SP-05.

	Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 6 de maio de 2015.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado Leur Lomanto Júnior - 1º Secretário  

Deputado Adolfo Menezes - 1º Vice-Presidente               Deputado Aderbal Fulco Caldas  - 2º Secretário

Deputado Tom Araújo -  2º Vice-Presidente 	                     Deputado Fabrício Falcão – 3º Secretário  

Deputado Carlos Geilson  - 3º Vice-Presidente                 Deputado Sidelvan Nóbrega -  4º Secretário

Deputado Pastor Sargento Isidório – 4º Vice-Presidente

Justificativa

	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembleia Legislativa, em decorrência do processo inflacionário em 2014, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, em atendimento a norma constitucional, e aplicando-se os mesmos índices propostos pelos Poderes Executivo e Judiciário. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, fazendo-se necessário, no entanto, a alteração do valor correspondente aos símbolos SP-1 a SP-05A, em razão do reajuste do salário mínimo nacional, o mesmo ocorrendo com a Função Comissionada símbolo FC-01 e com a Função Gratificada símbolo FG-1.  O projeto cuida também da extinção, a partir de 01 de maio, de diversos cargos de Secretário Parlamentar  com vencimentos equivalentes ao salário mínimo. 

	O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada.

	Também a previsão das despesas decorrentes do presente projeto está delineada no orçamento vigente, bem como a necessária autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados pelos servidores destinatários. Trata-se, portanto, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de uma rápida apreciação.