PROJETO DE LEI Nº 21.244/2015
	Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes estabelecimentos congêneres utilizarem em seus cardápios alimentos sem dição de glúten,  para  consumo dos  portadores da  doença celíaca e dá outras providências. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Os restaurantes e estabelecimento congêneres ficam obrigados a ter em seus cardápios alimentos sem glúten para consumo dos portadores da Doença Celíaca. 
	Art. 2º - Os restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão elaborar e produzir os alimentos sem glúten em locais próprios para que não haja contaminação com os que contém a proteína. 
	Art. 3º - Os restaurantes e estabelecimentos similares deverão oferecer, no mínimo, duas opções de refeições com produtos alimentícios sem glúten a serem oferecidos para portadores da doença celíaca. 
	Art. 4º - Nos alimentos referidos nesta Lei deverão ser colocado o selo de qualidade emitido pela FENACELBRA. 
	Art. 5º -  A fiscalização dos restaurantes e estabelecimento congêneres será exercida por meio de órgãos competentes do Estado e Município. 
	Art. 6º - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores às sanções dispostas na lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras dispostas na legislação em vigor. 
	Art. 7º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
	Art. 8º -  Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 12 de maio de 2015
	Deputado Sidelvan Nóbrega
	
	JUSTIFICATIVA
	
	 	A Doença Celíaca é uma doença autoimune, onde as próprias defesas imunológicas do organismo agridem as células da parte alta do trato gastrointestinal provocada pelo glúten, que é uma proteína encontrada na cevada, trigo, centeio, que é dirigida com dificuldade e interfere na absorção de nutrientes.  
	 	As moléculas não digeridas de cliadina provocam uma inflamação crônica no intestino delgado, provocando gases e diarreia, prisão de ventre, emagrecimento e desconforto abdominal. A doença não tem cura, mas o tratamento é simples, basta eliminar o consumo de alimentos que contenham trigo, centeio ou cevada. 
		Os alimentos que não contém glúten são mais caros, mas são imprescindíveis para a saúde de quem tem a doença celíaca. Devido a dificuldade em adquirir alimentos sem a adição de glúten e para evitar que aqueles sejam misturados com os que contenham o glúten é necessário que exista um local próprio para a produção desses alimentos nos restaurantes e demais estabelecimentos semelhantes. 
		No Brasil 2 milhões de pessoas sofrem da doença celíaca, mas a maioria anda está sem diagnóstico. Preocupado com o crescimento da doença é que resolvi elaborar este projeto de lei. 
		A FENALCEBRA - Federação Nacional das Associações de Celíacos do brasil emite o selo de qualidade que deverá ser colocado nos alimentos. A FENALCEBRA é "uma associação civil sem fins econômicos e sem vínculo político ou religioso que hoje congrega as Associações de Celíacos existentes no Brasil, tendo por finalidade a integração, coordenação e representação, a nível nacional e internacional, das entidades filiadas voltadas ao atendimento, orientação e a defesa dos direitos e interesses dos Celíacos, que as pessoas diagnosticadas com Doença Celíaca e desordens relacionadas ao glúten". 
		A lei Federal 10.674 de 16 de maio de 2003, obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. 
	 
		Sobre saúde dispõe a Constituição Federal de 1988: 
	
		"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 	e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 	universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 
	 
		A falta de lei que obrigue os restaurantes e estabelecimentos similares informarem que os alimentos fornecidos não possuem adição de glúten faz om que os consumidores portadores da doença celíaca fiquem sujeitos a sofrer danos à sua saúde. 
	 
		Pelo exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 
	 
	Sala das Sessões, 11 de maio de 2015. 
	 
	SILDEVAL NÓBREGA 
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)