PROJETO DE LEI Nº 21.245/2015
	Dispõe sobre o período de isenção de cobrança pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica estipulado que não deve haver cobrança se a utilização do estacionamento se der por período inferior a 120 minutos. 
	§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se como estabelecimento comercial, dentre outros, shopping centers, centros comerciais, centros médicos e/ou odontológicos, centros de abastecimento, hospitais, clínicas de saúde, lojas de venda a varejo e/ou atacado, mercados, hipermercados e supermercados, bancos e similares.  
	Art. 2º - Fica dispensado de qualquer cobrança de estacionamento, idosos e portadores de deficiências, independente do período de estacionamento ou consumo.
	Art. 3º -  Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei, por meio da colocação de cartazes em suas dependências.
	Art. 4º - A violação ao disposto nesta lei sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
	I - multa; 
	II - suspensão temporária de atividade; 
	III - cassação de licença do estabelecimento ou atividade; 
	IV - interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade. 
	Parágrafo único. As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição. 
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 12 de maio de 2015
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	

	

	

	

	

	

	

	JUSTIFICATIVA
	
	Indubitavelmente, a sociedade baiana tem demonstrado grande repúdio à pretensão de cobrança pelo uso de estacionamento de veículos automotores em estabelecimentos comerciais na Bahia. 
	É de clareza solar, que esta Casa Legislativa, tem legitimidade para fixar e esta lei nos termos e condições estipuladas, é o que se verifica, nos termos do artigo 24, inciso V e VIII, da Constituição Federal. A Constituição do Estado da Bahia ratifica essa competência no seu artigo 12, inciso V, "in literis": 
	Art. 12 - Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
	V - produção e consumo. 
	Esclarece ainda, que o estacionamento do Shopping Center e demais estabelecimentos comerciais não é "gratuito", pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição pelos fornecedores aos consumidores. Na realidade, o custo deste está embutido no preço dos produtos e serviços colocados à disposição pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.  
	Esta pretensão respeita quatro princípios basilares Constitucionais do moderno modelo de Direito Privado, que são a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, insculpidas no Código Civil de 2002 nos artigos 421, 422 e artigo 4º, lll do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, o princípio da função social da propriedade no artigo 5º, incisos XXll, e XXlll combinado com o artigo 3º, l da Constituição Federal, que é o princípio da solidariedade. 
	Diante o exposto, é indiscutível a relevância da matéria objeto da presente proposição, nestes termos, espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa. 
	Sala das Sessões, 11 de maio de 2015. 
	
	SIDELVAN NÓBREGA 
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)