PROJETO DE LEI Nº 21.248/2015
	Proíbe a utilização do sistema de cobrança por comandas ou cartões com pagamento posterior ao consumo em boates, bares, danceterias, casas de show e congêneres em todo o Estado da Bahia. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica proibida a utilização do sistema de cobrança por comandas ou cartões com pagamento posterior ao consumo em boates, bares, danceterias, casas de show e congêneres em todo o Estado da Bahia. 
	§ 1º Os locais de grande concentração de pessoas destinados a festas, concertos, apresentações, espetáculos ou bailes deverão cobrar por produtos e serviços antecipadamente, ou no momento do consumo. 
	Art. 2º -   Caso o cliente possua crédito remanescente com o estabelecimento, poderá este optar por ser ressarcido em dinheiro ou por manter os créditos para uso futuro.
	Art. 3º -  O descumprimento do disposto nesta lei resultará em: 
	I - advertência; 
	II - multa cujo valor não será inferior a 06 (seis) salários mínimos, considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 
	III- cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. 
	Art. 4º -   O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei.
	Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessário.
	Art. 6º -  Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação. 
	                                    Sala das Sessões, 12 de maio de 2015
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	JUSTIFICATIVA
	
	Atualmente, o sistema de cobrança utilizado pelas boates, bares, danceterias, casas de show e congêneres no âmbito da Bahia, conhecido como comandas, vai de encontro ao direito constitucional de todo cidadão de ir e vir, uma vez que, após o consumo do produto ou serviço, tem sua saída vinculada ao pagamento da comanda, mesmo que em situação emergencial. 
	Com a aprovação deste projeto, o valor consumido pelos clientes deverá ser cobrado de outras formas, como no ato do pedido, com a compra de fichas ou ainda a aquisição de cartão eletrônico com créditos pré-pagos e recarregáveis, o que inegavelmente facilitaria a evacuação do espaço em caso de emergência.  
	Este projeto funciona como uma medida de segurança e de prevenção e combate a incêndio e outras situações análogas, buscando a não vinculação da saída do consumidor ao pagamento da sua comanda. 
	Indubitavelmente, a simples proibição do uso de comandas facilitaria a fuga das pessoas em casos emergências, como o da Boate Kiss, em Santa Maria, que comoveu todo o país. 
	Ressalta ainda, que nos Estados Unidos e diversos países da Europa, o cliente efetua o pagamento ao próprio funcionário do estabelecimento a cada pedido feito. O Brasil é um dos poucos países que utilizam esse precário sistema de cobrança por comanda. 
	Importante salientar que na saída do estabelecimento, se ainda restarem créditos, o cliente poderá optar por ser reembolsado ou mantê-los acumulados para serem utilizados em outra ocasião. 
	O não cumprimento ao disposto na Lei sujeitará o estabelecimento à autuação e aplicação de multa por parte do órgão fiscalizador competente e à cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.  
	Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 
	 
	Salas, das sessões, 11 de maio de 2015. 
	
	Sidelvan Nóbrega 
	Deputado Estadual (PRB)