PROJETO DE LEI Nº 21.253/2015
	
	Cria a matéria curricular Noções de Direito Constitucional para ensino obrigatório na rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica criada a matéria curricular Noções de Direito Constitucional para ensino obrigatório na rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia.
	Art. 2º - O ensino da matéria Noções de Direito Constitucional será ministrada a partir da 5º ano do ensino fundamental.
	Art. 3º -  É de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação   estabelecer o conteúdo e a forma como essa será ministrada a matéria e ainda de  celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a execução desta lei.
	Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 12 de maio de 2015
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Consoante estabelece o art. 3º da  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Porém poucos conhecem a lei no Brasil. A matéria curricular Noções de Direito Constitucional fará com que alunos da rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia tenham conhecimento da Lei principal, a Lei Maior, que é a Constituição Federal.   
	É necessário que as escolas insiram na sua grade curricular o ensino de Noções de Direito Constitucional. Os alunos desde cedo terão ciência dos princípios e direito fundamentais, direitos sociais, dentre outros, que são a base para um bom convívio em sociedade. Esse conhecimento contribuirá para a melhora da vida social, ajudando-as a aplicá-lo no seu dia a dia. 
	O ensino da matéria Noções de Direito Constitucional promoverá a mudança de hábitos nos alunos e fará com exijam respeito aos seus direitos e que respeitem os direitos dos outros. 
	Não se pode conceber que adolescentes e jovens não conheçam os direitos fundamentais, noções básicas de cidadania, não tenham consciência de seus direitos e deveres perante a sociedade. O direito pode ser ensinado nas escolas, pois, para formamos jovens com espírito social crítico é necessário dar-lhes instrumentos que façam entender o meio político e jurídico onde vivem. O ensino de noções de direito constitucional é uma forma de prevenir e de se buscar uma vida melhor.  
	O art. 205 da Constituição Federal, assim dispõe: 
	"Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 
	
	A violência prolifera e é ensinada em vários turnos e a qualquer hora dentro e fora dos lares. Os direitos fundamentais estão, cada vez mais, sendo sufocados. O que vemos é uma nova sociedade violenta e desprovida de conhecimento legal, onde uma parte daquela acredita que a justiça se faz com as próprias mãos, ignorando o direito à vida, à segurança, à liberdade e à igualdade, a todos garantido constitucionalmente.
	Para o ilustre Ruy Barbosa, "Não é a terra que constitui a riqueza das nações, e ninguém se convence de que a educação não tem preço". 
	O mestre Paulo Freire ensina "A Educação qualquer que seja ela, é sempre uma teoria do conhecimento posta em prática." 
	 
	Pelo exposto, espera e requer dos nobres Pares a aprovação do presente projeto. 
	 
	Sala das Sessões, 12 de maio de 2015 

	SIDELVAN NÓBREGA 
	 
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)