PROJETO DE LEI Nº 21.254/2015
	Dispõe sobre a criação da matéria Linguagem Brasileira dos Sinais - LIBRAS para ensino nas escolas públicas e privadas de nível fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica criada a matéria Linguagem Brasileira dos Sinais - LIBRAS para ensino nas escolas públicas e privadas de nível fundamental no âmbito do Estado da Bahia.  
	Art. 2º -  Nas salas de aula em que houver alunos deficientes auditivos, as matérias curriculares já existentes deverão, a partir desta lei, ser ensinadas concomitantemente em português e em Libras. 
	Art. 3º - É de responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado da Bahia estabelecer critérios para que professores que não tenham o urso de Libras possam fazê-lo, assim como o conteúdo e a forma que a matéria será ministrada aos alunos.  
	Art. 4º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessárias.  
	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
	 
	                               Sala das Sessões, 12 de maio de 2015
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A Linguagem Brasileira dos Sinais - Libras é um meio de comunicação e expressão, definida pela Lei 10.436/02, no parágrafo único, do art. 1º, da seguinte forma:  
	" Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil".  
	A Libras é uma linguagem gramatical e de vocabulário próprios, usa várias combinação de movimentos, sinais e percepção visual para que haja a comunicação sem a fala.  
	Com o ensino de Libras nas escolas públicas e privadas da Bahia, tanto os deficientes quanto os não deficientes auditivos terão a oportunidade de aprender as duas linguagens gramaticais do Brasil, pois os que podem ouvir em algum momento de suas vidas encontrarão pessoas com deficiência auditiva e com elas poderão interagir, se comunicar. Além disso, o ensino da Linguagem dos Sinais para estudantes de nível fundamental será uma forma de difundi-la, já que aqueles certamente passarão a aprendizagem para pais e demais familiares.  
	A matéria Linguagem dos Sinais, ministrada ao mesmo tempo para alunos ouvintes e surdos, promoverá a inclusão social desses , já que poderão, com o ensino regular, se comunicar com os demais colegas, o que seria impossível se a LIBRAS fosse ensinada apenas aos deficientes auditivos.    
	À Secretaria de Educação do Estado da Bahia caberá a responsabilidade de definir critérios pelos quais os professores que não tenham a formação em Libras façam o curso, em prazo a ser também pela Secretária estipulado, para que aqueles possam ensiná-la aos alunos de nível fundamental. Os professores que não conhecem a Linguagem dos Sinais - Libras são obrigados a se comunicar com o aluno deficiente auditivo por escrito, por mimica ininteligível e alunos surdos ou com pouca audição passam a ter fraco rendimento escolar porque não entendem ou não sabem se expressar em Libras o que  dificulta a sua aprendizagem além da integração com professores e colegas.  
	A Secretária de Educação do Estado da Bahia também disporá sobre o conteúdo e forma em que serão ministradas as aulas da matéria Linguagem dos Sinais -Libras.   
	A Constituição Federal dispõe nos arts. 5º, 205 e 206, incisos I e II, :  
	 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."  
	  
	"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."  
	"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:  
	I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;  
	II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;"  
	Considerando-se o disposto na Constituição Federal, tanto o aluno ouvinte como o deficiente auditivo tem o direito de aprender as duas línguas brasileiras.  
	Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.  
	 
	Salas, das sessões, 12 de maio de 2015.   

	Sidelvan Nóbrega  
	Deputado Estadual (PRB)