PROJETO DE LEI Nº 21.255/2015
	Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado da Bahia tenham no seu quadro de pessoal e corpo clinico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua  Brasileira dos Sinais e  dá outras providências. 
	 
	                                                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica determinado que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado da Bahia tenham em seus quadros de pessoal e corpo clinico, pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais(LIBRAS). 
	Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:  
	I - Advertência;  
	II - multa de R$1.000,00 (mil reais);  
	III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	                                    Sala das Sessões, 12 de maio de 2015

	Deputado Sidelvan Nóbrega

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	É necessário que clínicas e hospitais da Bahia possuam em seus quadros de pessoal e corpo clinico, pessoas que possam interpretar e traduzir a Língua Brasileira de Sinais, já que no art. 5º da Constituição Federal é garantido o direito de igualdade de condições a todos os brasileiros como se transcreve, " Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,.."   
	Assim o atendimento em Libras tem o objetivo de colocar em evidência a igualdade constitucionalmente garantida, pois não é possivel que as pessoas que necessitam de atendimento fiquem a mercê de serem interpretadas de forma confusa quando  se pode prestar um serviço de qualidade e  perfeito.  
	Sobre a responsabilidade e perfeição do serviço dispõem o art. 14 e §§ 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor:  
	 "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos",   
	§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.  
	A respeito da saúde a Constituição Federal no seu art. 196 dispõe:  
	"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."     
	O Código de Ética do Hospital Brasileiro assim dispõe que"  O bom funcionamento do hospital envolve responsabilidades específicas, concernentes à dignidade do paciente, em todos os estágios da sua internação; ao seu direito de determinar o que deseja ou aceita; à defesa da sua vida e à existência de condições materiais e técnico-profissionais suficientes a habilitar o seu pessoal à prática dos melhores métodos e terapias possíveis, no interesse da saúde dos pacientes;" e ainda "Os hospitais compatibilizarão seus interesses profissionais administrativos e financeiros com as possibilidades dos pacientes e as necessidades das comunidades, sem prejuízo dos padrões e princípios que informam este código de ética;"   
	Para promover a melhor comunicação, a saúde e inclusão social da pessoa surda  é que fizemos este projeto de lei, já que com a  comunicação em LIBRAS facilitará o diálogo entre paciente ,  médicos e atendentes.    
	  
	Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto.   
	  
	Sala das Sessões, 12 de maio de 2015.  

	Sidelvan Nóbrega  
	Deputado Estadual (PRB)