PROJETO DE LEI Nº  21.267/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2016, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos Municípios e ao setor privado;

V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2016 são as constantes do Anexo I da presente Lei.

§ 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2016 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2015, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

§ 2º - O ajuste das metas fiscais de que trata o parágrafo anterior, se necessário, será feito mediante Projeto de Lei específico ou no Projeto de Lei Orçamentária para 2016, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constarão em anexo específico da respectiva Lei Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas a serem estabelecidas no Plano Plurianual 2016-2019.

Parágrafo único - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às prioridades de que trata o caput.

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.

Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2016, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º - A Proposta Orçamentária de 2016 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo previsto no inciso III do § 6º do art. 160 da Constituição Estadual, será constituída da Mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte composição:

I - texto da lei;

II - demonstrativos orçamentários consolidados;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - anexo do Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes.

§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do caput, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64 e ainda no art. 4º da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966 compreenderão:

I - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

II - receita segundo a categoria econômica, por fonte de recursos;

III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa;

IV - despesa segundo a função, subfunção e programa;

V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;

VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

VIII - despesa com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado;

IX - quadro de pessoal do Estado a ser adotado no exercício de 2016, destacando a necessidade de admissão, bem como o quantitativo de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;

X - ações financiadas com recursos de operações de crédito;

XI - demonstração da dívida fundada e flutuante;

XII - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem;

XIII - evolução da despesa segundo a categoria econômica;

XIV - relação das obras em andamento nos termos do inciso VIII do art. 7º, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 23 desta Lei;

XV - planos de aplicação dos fundos especiais;

XVI - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XVII - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, conterá:

I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;

II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2016-2019.

§ 3º - A composição do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, conterá:

I - programa de investimento, por poder e órgão demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos, por poder, órgão e unidade orçamentária;

II - demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos, por poder, órgão e unidade orçamentária.

§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 conterá, também, os quadros referidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 5º - Os quadros consolidados e as informações complementares de que trata o § 1º deste artigo identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público, e deverá evidenciar cada área de atuação governamental;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial;

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo;

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VIII - projeto em andamento, a ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2015, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;

XI - unidade gestora, aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

XII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII - convenente, o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

Art. 8º - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.

§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.

§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o parágrafo anterior poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza de acordo com o art. 11 desta Lei, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial) e das fontes específicas de recursos, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 10 - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos do art. 7º desta Lei.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os projetos, atividades e operações especiais vinculados aos programas de Governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 serão compostos, no mínimo, de identificação, respectivas ações (projeto, atividade e/ou operação especial), seu produto, unidade de medida e recursos financeiros.

§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2016 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins de processamento, um código numérico, devendo as modificações propostas nos termos do art. 160 da Constituição Estadual preservar os códigos da proposta original.

§ 4º - As ações que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.

§ 5º - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 6º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 11 desta Lei.

Art. 11 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163/01, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos.

§ 1º - As categorias econômicas agregam o conjunto das despesas correntes e de capital.

§ 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos de despesa com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto como: pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; inversões financeiras; e, amortização da dívida. 

§ 3º - As despesas de capital destinadas à obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.

§ 4º - A modalidade de aplicação tem caráter gerencial e destina-se a indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de Governo, instituições multigovernamentais, consórcios públicos ou para instituições privadas, exceto no caso previsto no inciso III deste parágrafo;

III - indiretamente, mediante delegação a outros entes da Federação ou consórcios públicos, para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 5º - Os elementos de despesas têm por finalidade identificar os objetos de gastos e serão discriminados no momento do empenho da despesa, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais.

§ 6º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, os elementos de despesa serão desdobrados em subelementos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, instituído pelo Decreto Estadual nº 14.125, de 06 de setembro de 2012.

Seção I
Da Elaboração dos Orçamentos

Art. 13 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de participação acionária.

§ 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001;

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

Art. 14 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e destacará a alocação dos recursos necessários:

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei Estadual nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, instituído no art. 13 da Lei Estadual nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Art. 15 - O Orçamento de Investimento, previsto no § 5º do art. 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

Art. 16 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 17 - A estimativa da despesa, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes de decisões judiciais.

Art. 18 - A Secretaria do Planejamento - SEPLAN, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita a ser efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.

Art. 19 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais na forma do disposto no art. 87 desta Lei.

Art. 20 - A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2016, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2014, podendo ser atualizados pela taxa de câmbio esperada para 2016.

Art. 21 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:

I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária à qual pertence a ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem nas disposições do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda, ou, na Secretaria do Planejamento, no caso da provisão para as contrapartidas de contratos e convênios e para as emendas parlamentares de que trata o art. 160 da Constituição Estadual.

Art. 22 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00;

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto Estadual nº 11.995, de 05 de março de 2010;

V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VI - outras despesas administrativas e operacionais;

VII - ações vinculadas às prioridades de que trata o caput do art. 3º desta Lei;

VIII - outros investimentos e inversões financeiras.

Art. 23 - Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, Direta e Indireta, deverá observar as seguintes regras:

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades de que trata o caput do art. 3º desta Lei;

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão mediante lei, conforme disposto no § 1º do art. 161 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

Art. 24 - Na programação dos investimentos com recursos dos orçamentos do Estado, o custo global de referência de obras e serviços de engenharia será obtido a partir das composições de custos unitários previstas no projeto, e observado, no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 7.983 de 08 de abril de 2013.

Parágrafo único - O disposto no caput não impede que a Administração Estadual desenvolva sistemas próprios de referência de preços.

Art. 25 - As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender as suas despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no art. 22 desta Lei, ressalvados os incisos I e III do mesmo dispositivo.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas no caput, deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subsequente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos de que trata o caput não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições.

Art. 26 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade referida nos arts. 22 e 25 desta Lei.

Art. 27 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcial, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que poderão integrar as respectivas atividades e projetos pertinentes;

III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal;

IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa.

Art. 28 - No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:

I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 28 de agosto 2015 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais;

II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no Módulo de Cadastro da Despesa (CDD) do FIPLAN.

Art. 29 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 29 de junho de 2015, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2016, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 30 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2016, terão como parâmetro, para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, a despesa liquidada acumulada do período de junho/2014 a maio/2015, tendo como referência o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, atualizado pela inflação média apurada do mesmo período, medida pelo IPCA/IBGE.

§ 1º - Ao valor resultante do disposto no caput deste artigo poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercício de 2016, além de outras despesas de caráter não continuado condicionadas à efetiva disponibilidade de recursos ordinários do Tesouro.

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, que ultrapassem os limites fixados no caput deste artigo, ficam condicionadas à efetiva disponibilidade de recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 31 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do Fiplan, até 28 de julho de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2016, observadas as disposições desta Lei.

Art. 32 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, até 14 de agosto de 2015, seus respectivos quadros de pessoal de que trata o inciso IX do §1º do art. 6º desta Lei, discriminado nominalmente por órgão, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, contendo o quantitativo de servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, cargos em comissão e REDA, bem como a necessidade de novas admissões.

Seção II
Da Execução dos Orçamentos

Art. 33 - A execução da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

Art. 34 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 35 - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes no Fiplan e nos termos do Decreto Estadual nº 14.291, de 25 de janeiro de 2013, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados à unidades gestoras legalmente definidas, respeitadas suas competências regulamentares. 

Parágrafo único - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do art. 21 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

Art. 36 - As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no caput do artigo anterior, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 2.322/66, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

Art. 37 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, ainda, empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, instituído pelo Decreto Estadual nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.

Seção III
Da Alteração dos Orçamentos

Art. 38 - Os créditos adicionais, independentemente de serem lançados no Fiplan com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto do Governador e publicados no Diário Oficial do Estado por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte específica de recursos.

Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.

Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 30 de março de 2016, observado o disposto no § 2º do art. 161 da Constituição Estadual.

Art. 40 - Serão aditadas ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, as ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2016-2019 durante o exercício de 2016.

Art. 41 - O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares:

I - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação;

II - aditar ao orçamento do Estado, durante a respectiva execução, as ações não programadas no Orçamento de 2016, desde que sejam compatíveis com as iniciativas dos compromissos dos programas do PPA 2016-2019;

III - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos;

IV - modificar as dotações das modalidades de aplicação “50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos” e “60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos” aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único - A modificação decorrente do disposto no inciso I deste artigo não poderá resultar em alteração do valor global dos Orçamentos aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 42 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2016 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação e conterão:

I - quando por excesso de arrecadação:

a) a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2016;

b) a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação;

II - quando por superávit financeiro, as informações relativas a:

a) superávit financeiro do exercício de 2015, por destinação de recursos;

b) créditos reabertos conforme o art. 38 desta Lei;

c) valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

d) saldo do superávit financeiro atualizado, por destinação de recursos.

Art. 43 - Poderão ocorrer e não se constituem créditos adicionais, desde que realizadas no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados o valor global da categoria econômica e do grupo de despesa:

I - As modificações orçamentárias visando atender às necessidades de execução mediante a transposição de recursos entre:

a) projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

b) Territórios de Identidade;

c) modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 41 desta Lei;

d) elementos de despesa;

e) destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados.

II - As modificações programáticas para adequação à dinâmica da gestão orçamentária objetivando redimensionar o quantitativo do produto da ação.

Seção IV
Das Emendas Parlamentares Individuais

Art. 44 - As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, destinarão, na Lei Orçamentária de 2016, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área.

Art. 45 - Os recursos destinados às emendas de que trata esta Seção permanecerão alocados na ação 8050 - Provisão para Emendas Parlamentares até que o parlamentar autor da emenda, por sua iniciativa, informe à Secretaria de Planejamento o detalhamento individualizando das ações orçamentárias, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou entidades, obedecendo aos limites definidos no caput do artigo anterior.

Art. 46 - A execução do montante destinado a ações de saúde e de educação previsto no inciso I do artigo 43 desta Lei, inclusive custeio, serão computados para fins do cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos.

Art. 47 - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual de que trata esta Seção deverá ser suficiente para sua execução no exercício.

Parágrafo único - Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada por outra(s) emenda(s) do mesmo autor, por ele indicada(s).

Art. 48 - No caso de impedimento de que trata o § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, o Poder Legislativo deverá encaminhar à Secretaria de Planejamento, até 31 de agosto de 2016, todas as informações necessárias à elaboração do projeto de lei de crédito adicional.

Art. 49 - Ocorrendo a rejeição ao projeto de lei conforme previsto no inciso III do § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, o Poder Executivo deliberará sobre a destinação da dotação orçamentária.

Art. 50 - Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de que trata esta Seção for destinada a Municípios, obedecerá ao que dispõe a Seção I do Capítulo IV desta Lei.

Seção V
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 51 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, cronograma anual de execução mensal de desembolso para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

Art. 52 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o vigésimo dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2016.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão atos próprios, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

§ 4º - Excetuam-se das disposições de que trata o caput deste artigo as despesas relativas:

I - à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais;

III - às dotações constantes do Orçamento de 2016 à conta de recursos de oriundos de convênios, operações de crédito ou outros instrumentos de captação; 

IV - àquelas ações orçamentárias vinculadas às prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2016, sempre que possível.

§ 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do disposto no caput deste artigo, será feita em consonância com o art. 22 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS

Seção I
Das Transferências Voluntárias aos Municípios

Art. 53 - As transferências voluntárias de recursos para os Municípios, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, serão realizadas mediante convênio, observado o disposto nos arts. 171 a 183 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Art. 54 - A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências contidas nas Leis citadas no artigo anterior para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

Art. 55 - A contrapartida do Município, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “d”, da LRF, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de forma excepcional, e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado da Bahia, ser substituída por bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do Município.

§ 1º - A contrapartida do Município, atendida por meio de recursos financeiros, será estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto no convênio, considerando-se sua capacidade financeira e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limites mínimos os seguintes:

I - 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes; e

III - 10% (dez por cento), para os demais Municípios.

§ 2º - Os limites de contrapartida fixados no parágrafo anterior poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado forem:

I - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;

II - destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600, desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e

III - destinados:

a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;

b) ao atendimento dos programas de educação básica;

c) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

d) à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários, convivência com a seca e defesa sanitária animal e/ou vegetal; e

e) a ações relativas à prevenção e combate à violência contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

§ 3º - Não se aplicam as disposições deste artigo quando às transferências foram destinadas a atender a situações de emergência e estado de calamidade.

Art. 56 - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os Municípios caberá verificar a implementação das condições legais previstas e acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

Parágrafo único - A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

Art. 57 - O disposto nesta Seção aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos, a exceção do limite mínimo de contrapartida atendida por meio de recursos financeiros que será de 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.

Seção II
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais

Art. 58 - A transferência de recurso a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de assistência social, quando tais entidades:

I - exerçam suas atividades de forma continuada;

II - prestem atendimento direto e gratuito à população;

III - estejam devidamente registradas nos órgãos próprios, em conformidade com o previsto no art. 63 da Lei Estadual nº 2.322/66.

Parágrafo único - O registro de que trata o inciso III poderá ser dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Estadual.

Subseção II
Das Subvenções Econômicas

Art. 59 - A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal nº 101/00, atenderá exclusivamente às despesas correntes destinadas a:

I - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais; ou

II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais; ou

III - e a ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.

§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

§ 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de lei específica no termos da legislação citada no caput deste artigo.

§ 3º - A despesa de que trata o caput deste artigo será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação “60 - transferências para entidades privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 - subvenções econômicas”.

Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 60 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 59.

Art. 61 - A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64.

Subseção IV
Dos Auxílios

Art. 62 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos, e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes áreas:

a) de educação especial;

b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, crianças e adolescentes ameaçados ou vítimas de violência;

II - de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

III - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico;

IV - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica;

VI - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica.

Subseção V
Das Disposições Gerais

Art. 63 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes e auxílios de que tratam os arts. 60 e 62, somente será destinada a entidades que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2016; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano Plurianual 2016-2019.

§ 1º - A transferência de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não autorizada nos termos do inciso I e II do caput, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2016.

Art. 64 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts 58, 60, 61 e 62 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/64, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá de:

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;

II - publicação de edital de chamamento, pelo órgão ou entidade responsável pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades;

III - justificação, pelo órgão concedente:

a) da necessidade da transferência de recursos, oportunidade e importância para o setor público;

b) de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;

IV - assinatura de convênio, conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.433/05, devendo incluir:

a) cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

b) cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente e em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.

V - A aplicação dos recursos de capital exclusivamente para:

a) aquisição e instalação de equipamentos  

b) obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos adquiridos, inclusive, em anos anteriores;

c) aquisição de material permanente.

VI - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

VII - apresentação de declaração, emitida no exercício de 2016 por três autoridades locais sob as penas da lei, de funcionamento regular da entidade beneficiária e de efetivo exercício de atividades referentes à matéria objeto da parceria nos últimos três anos;

VIII - apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;

X - apresentação pela entidade beneficiada, da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, quando couber, nos prazos e condições fixados na legislação;

XI - publicação na imprensa oficial do Estado, pelo concedente, do convênio ou similar especificando, no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo, os valores e os beneficiários.

Parágrafo único - A determinação contida no inciso V do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

Art. 65 - As transferências voluntárias caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas na modalidade de aplicação “50 - transferências para entidades privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 - contribuições”, “42 - auxílio” ou “43 - subvenção social”, ressalvado o disposto no art. 59.

Art. 66 - A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmados no Módulo de Cadastro da Despesa (CDD) do FIPLAN.

Art. 67 - O órgão ou entidade concedente deverá divulgar e manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação e vigência, objeto e valor;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. - 68 - É vedada a transferência de recursos de que trata esta Seção:

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II - a entidades em que agente político de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente;

III - a entidades que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

IV - a entidade com sede e atividades fora do Estado da Bahia.

Art. 69 - Excetuam-se das limitações previstas nesta Seção as transferências financeiras para instituições privadas:

I - com recursos recebidos pelo Estado e provenientes de outras entidades de direito público ou privado, mediante doações, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, para cumprimento de objetivos específicos, hipótese em que atenderão aos eventuais regramentos determinados pelo órgão ou entidade financiadora;

II - realizadas com recursos do Tesouro Estadual para o apoio financeiro de que tratam as Leis Estaduais nº 7.888/01 e nº 9.431/05, de acordo com o art. 273 da Constituição Estadual;

III - das quais dependam a execução de outros programas com objetivos, regramentos e critérios de seleção, aplicação e fiscalização próprios, definidos em lei específica.

Art. 70 - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320/64, por meio dos seguintes instrumentos:

I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação; e 

II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

Art. 71 - As contrapartidas a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias ou parceiras serão definidas de acordo com os percentuais previstos no art. 55 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.

§ 1º - O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 2º do art. 55 desta Lei.

§ 2º - A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para o convênio ou instrumento congênere, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.

Seção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 72 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 1º - Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à taxa referencial pro rata temporis.

§ 2º - Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Estado.

§ 3º - Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

Art. 73 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

Seção IV
Das Transferências Voluntárias a Pessoas Físicas

Art. 74 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2016;

II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;

III - haja prévia publicação, pelo respectivo órgão ou entidade, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial do Estado pelo respectivo órgão ou entidade concedente, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 4º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser classificada no elemento de despesa 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes, 3.3.90.20 nos casos de auxílio financeiro a pesquisadores ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.

§ 5º - Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior as transferências feitas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB mediante Termo de Outorga e relativas a auxílios financeiros a pesquisadores, desde que destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e deverá ser classificada no elemento de despesa 4.4.90.20.

Art. 75 - A prévia autorização por lei específica exigida no caput do artigo anterior não se aplica ao apoio financeiro de que tratam as Leis Estaduais nº 7.888/01 e nº 9.431/05.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 76 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da Lei Orçamentária Anual, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e serem compatíveis com os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, observadas, ainda, as normas constitucionais e legais específicas.

§ 1º - Serão apropriados em cada um dos Poderes e do Ministério Público do Estado da Bahia, quando da verificação dos limites de que trata o caput, as seguintes despesas:

I - com inativos e pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Funprev e do Baprev;

II - com servidores requisitados.

§ 2º - O cômputo em separado das despesas de que trata o §1º deste artigo será efetuado de maneira gradativa, na proporção de 1/3 por ano, até que, a partir do ano de 2018, se aplique integralmente o disposto no parágrafo anterior.

Art. 77 - Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no caput do artigo anterior, as informações pertinentes deverão vir acompanhadas da memória de cálculo e da demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 e com a respectiva proposta orçamentária, e deverão ser encaminhadas ao Órgão Central de Planejamento do Estado:

I - até 05 de junho de 2015, pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - até 06 de julho de 2015, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Art. 78 - No exercício de 2016, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;

III - for observado o limite das despesas com pessoal de que trata o art. 76 desta Lei.

Parágrafo único - A apuração do disposto no inciso I deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 79 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pela Secretaria da Administração.

Art. 80 - A Secretaria da Administração definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

Art. 81 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a que se refere o § 2º do art. 30 e o art. 82 desta Lei, deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art. 77 desta Lei;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;

III - manifestação, das Secretarias da Administração e do Planejamento, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.

Parágrafo único - Os projetos de lei previstos no caput não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 82 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o exercício de 2016, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a abril de 2015, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, sem prejuízo do disposto no arts. 71 e 73 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 83 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o artigo anterior da presente Lei.

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Art. 84 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Direta e Indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei Estadual nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, e com bolsas-auxílio estabelecidas na Lei Estadual nº 11.473, de 14 de maio de 2009.

§ 2º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 85 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

Art. 86 - A concessão de crédito mediante financiamento por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2016-2019, observará as seguintes linhas de aplicações visando estimular e apoiar:

I - as micro e pequenas empresas, possibilitando a criação e manutenção de empregos e a geração de renda;

II - o microcrédito, de forma direta ou indireta através de instituições operadoras de microcrédito, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais carente da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

III - as unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individuais ou organizadas em aglomerações produtivas;

IV - a cultura do cooperativismo e do associativismo;

V - a cultura do empreendedorismo;

VI - a empresas inovadoras em tecnologia nas áreas de energia, biotecnologia, tecnologia da informação, fármacos, nanotecnologia, biocombustíveis, engenharia de produtos e processos, serviços e transportes, segurança e acessibilidade;

VII - as atividades de produção agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços, que pretendam implantar-se na Bahia ou ampliar seus parques já instalados no Estado;

VIII - as prefeituras para implantação de serviços públicos e infraestrutura, modernização da gestão municipal e aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias;

IX - os empreendimentos situados em Municípios pertencentes aos territórios de identidade na região do semiárido;

X - a implantação, recuperação, ampliação e modernização de equipamentos e serviços turísticos, bem como à renovação da frota de táxi do Estado;

XI - a implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social;

XII - a modernização de transportes públicos prestados por meio de concessão, permissão ou autorização;

XIII - os serviços de saúde

XIV - os investimentos de maior porte que contribuam para a ampliação e diversificação da matriz produtiva estadual, bem como para a consolidação do desenvolvimento sustentável da economia baiana;

XV - os estudos técnicos que visem auxiliar a implementação de empreendimentos públicos e/ou privados relacionados ao desenvolvimento econômico e social da Bahia, realizados pela DESENBAHIA e/ou por instituições ou consultores por ela contratados.

§ 1º - Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - A agência financeira oficial de fomento do Estado poderá, ainda, prestar garantias, fianças e/ou avais.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 87 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 19 desta Lei, até 30 de setembro de 2016, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.

Art. 88 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado no Fiplan, independente de ato formal.

Art. 89 - Os recursos não vinculados por lei específica, convênio ou ajuste que se constituírem em superávit financeiro de exercícios anteriores poderão ser convertidos pelo Poder Executivo em recursos ordinários do Tesouro Estadual para 2016, por meio de Portaria Conjunta da SEFAZ e SEPLAN. 

Art. 90 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00:

I - as informações, exigidas nos seus incisos I e II, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 74 da Lei Estadual nº 9.433/05, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Art. 91 - Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 92 - Preservado o teto do Poder, a repartição dos limites globais de pessoal de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, para os órgãos do Poder Legislativo, é fixada, para o exercício de 2016, nos seguintes percentuais:

I - Assembleia Legislativa - 1,87%;

II - Tribunal de Contas do Estado - 0,90%;

III - Tribunal de Contas dos Municípios - 0,63%.

Art. 93 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:

I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;

II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a) recursos vinculados;

b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

III - anulem despesas relativas à:

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

d) seguridade social;

IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.

§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2016-2019.

§ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Art. 94 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2016 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 95 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da SEPLAN, o Projeto de Lei Orçamentária de 2016, seus anexos e as informações complementares, como também a Lei Orçamentária de 2016 e seus anexos.

Art. 96 - Em observância ao princípio da economicidade, o Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação dos anexos da Lei Orçamentária de 2016 na internet, em sítio próprio da SEPLAN, em substituição à publicação impressa no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único - A edição impressa do Diário Oficial fará constar a observação de que os anexos da Lei Orçamentária de 2016 foram publicados na forma prevista no caput.

Art. 97 - Integram esta Lei:

I - Anexo I - Metas Fiscais, constituído por:

a)	Anexo I - A1 - Metas Anuais 2016-2019;

b)	Anexo I - A2 - Dívida Pública;

c)	Anexo I - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

d)	Anexo I - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

e)	Anexo I - D1 - Evolução do Patrimônio Líquido;

f)	Anexo I - D2 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

g)	Anexo I - E - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;

h)	Anexo I - F1 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

i)	Anexo I - F2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas.

II - Anexo II - Avaliação de Riscos Fiscais.

Art. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I - A1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS 2016 a 2018	
(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)

									R$ 1.000,00						
Especificação	2016	2017	2018		
	Valor Corrente      (A)	Valor Constante (*)	% PIB (A/PIB) x 100	Valor Corrente      (B)	Valor Constante   (*)	% PIB (B/PIB) x 100	Valor Corrente    (C)	Valor Constante  (*)	% PIB (C/PIB) x 100		
Receita Total	42.674.101	40.449.402	17,94	43.596.422	39.544.584	17,03	45.951.222	39.885.398	16,52		
Receitas Primárias (I)	38.870.709	36.844.289	16,34	41.168.106	37.341.955	16,08	43.739.771	37.965.871	15,72		
Despesa Total	42.674.101	40.449.402	17,94	43.596.422	39.544.584	17,03	45.951.222	39.885.398	16,52		
Despesas Primárias (II)	40.859.499	38.729.399	17,18	41.735.393	37.856.518	16,30	44.014.791	38.204.587	15,82		
Resultado Primário (III) = (I - II)	(1.988.790)	(1.885.110)	(0,84)	(567.287)	(514.564)	(0,22)	(275.020)	(238.716)	(0,10)		
Resultado Nominal	(1.434.465)	(1.359.683)	(0,60)	800.826	726.397	0,31	315.910	274.208	0,11		
Dívida Pública Consolidada	19.916.303	18.878.020	8,37	20.051.129	18.187.583	7,83	19.748.039	17.141.185	7,10		
Dívida Consolidada Líquida	14.576.303	13.816.407	6,13	15.377.129	13.947.983	6,01	15.693.039	13.621.468	5,64		
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	0	0		0	0		0	0			
Despesas Primárias advindas de PPP (V)	538.069	497.579		646.600	555.528		705.550	557.761			
Impacto do Saldo das PPP (VI) = = (IV - V)	(538.069)	(497.579)		(646.600)	(555.528)		(705.550)	(557.761)			
Fonte: Seplan/SPO e Sefaz										
(*) Preços médios esperados em 2015 com base na projeção do IGP-DI	

As metas fiscais previstas para o período 2016-2018 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita a seguir.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita (2016-2018)

As receitas, cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2016 a 2018, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:
I - Ajuste dos dados passados

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2012 a 2014, observados os seguintes procedimentos:

j)	retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;
k)	exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;
l)	manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;
m)	realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;
n)	inclusão de dados relativos ao Orçamento 2015, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores; caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;
o)	verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 2015, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2016-2018.

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

a)	Efeito PIB

Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil se utilizou as estimativas contidas nos Relatórios do Banco Central do Brasil.

No caso do Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 2,5% em 2016 e de 3,0% e 4,0% nos dois anos seguintes, respectivamente. Esta expectativa assenta-se nos resultados alcançados pela economia baiana em 2014 e na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os ajustes fiscais da União e os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional. Deste modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso.

b)	Efeito Expectativa de Inflação

Como expectativa inflacionária para o período 2016-2018, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), extraída do Relatório do Banco Central do Brasil - BACEN.

Além destas variáveis, outras também foram consideradas para o cálculo das metas fiscais, conforme estão apresentadas no quadro a seguir.

Parâmetros Macroeconômicos

Parâmetros	2016	2017	2018						
IGP - DI (%)	5,5	4,5	4,5	
IPCA (%)	5,6	5,5	5,5	
INPC (%)	5,5	5,5	5,5	
Selic (%)	12,0	12,0	12,0	
PIB BR (%)	1,3	1,9	2,4	
Câmbio (real/dólar em 31/12)	3,30	3,20	3,30	
Salário Mínimo (R$ 1,00)	854,00	900,1	961,0	
PIB Ba (crescimento % anual)	2,5	3,0	4,0	
Agropecuária	3,6	3,5	3,4	
Indústria	2,0	3,0	4,3	
Serviços	2,5	2,9	3,9	
Projeção do PIB Ba (R$ bilhões)	237,8	256,0	278,2	
Fonte: Seplan/SEI, Seplan/SPO e BACEN	 	 	 		

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan Integração, diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. Este mesmo procedimento foi também adotado para as receitas próprias das entidades da Administração Indireta.

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2016-2018, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos, dentre outros.
ANEXO I - A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2015 a 2018	
(a preços correntes)	
 
 	 	 		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total 			
2015	11.807.718	6.948.050	18.755.768	2.745.000	16.010.768	
2016	11.403.670	8.512.633	19.916.303	5.340.000	14.576.303	
2017	11.244.741	8.806.388	20.051.129	4.674.000	15.377.129	
2018	10.907.911	8.840.128	19.748.039	4.055.000	15.693.039	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub	
				
Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2015 a 2018	
(a preços médios esperados 2015) *	

 
 	 		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total			
2015	11.807.718	6.948.050	18.755.768	2.745.000	16.010.768	
2016	10.809.170	8.068.850	18.878.020	5.061.613	13.816.407	
2017	10.199.658	7.987.925	18.187.583	4.239.600	13.947.983	
2018	9.468.004	7.673.181	17.141.185	3.519.717	13.621.468	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub	
* Corrigida pelo IGP-DI	

ANEXO I - B
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
(Art. 4º, § 2º, inciso I, da LC nº 101/00)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu, em seu art. 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao segundo ano anterior (2014) ao ano de referência da LDO (2016).

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2014 foram originalmente estabelecidas através da Lei nº 12.834, de 10 de julho de 2013 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 12.935, de31 de janeiro de 2014, a incorporar ajustes nas metas fiscais. Os parâmetros fixados na referida LOA são objeto dos comentários a seguir:

Resultado Fiscal

O Resultado Primário, no exercício de 2014, foi de R$1.128.137 mil. A meta original fixada na LDO foi de superávit primário de R$(686.416) mil entretanto, na meta estabelecida pela LOA, ocorreram alterações que resultaram em um déficit primário de R$(949.301) mil.

Metas Fiscais	
Exercício de 2014	
 			R$ 1.000,00	
Descrição	Previsão Atualizada
(a)	Realizado
(b)	Taxa de Realização
%(b/a)	
Receitas Fiscais	35.623.533	35.864.618	100,68	
Despesas Fiscais	41.636.805	34.736.481	83,43	
Resultado Primário	(6.013.272)	1.128.137	(18,76)	
Resultado Nominal	1.303.977	493.947	37,88	
Fonte: Sefaz / SAF / Copaf

O Resultado Nominal mostra a variação da Dívida Fiscal Líquida entre dois períodos. Com relação ao exercício de 2014, houve um aumento do estoque desta dívida em R$493.947 mil.

Receita Total

A arrecadação total do Estado no exercício de 2014 atingiu o montante de R$37.937.831 mil que, comparado ao valor previsto de R$39.195.473 mil, correspondeu a 96,79% do estimado para o ano. Portanto o valor arrecadado foi inferior ao previsto atualizado na ordem de 3,21%, provocado principalmente pelas receitas de capital, que tiveram uma taxa de realização de 54,97%.

Execução Orçamentária da Receita	
Exercício de 2014	
			R$ 1.000,00	
Receitas	Previsão Atualizada	Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	%(b/a)	
Receitas Correntes	34.367.782	35.283.897	102,67	
Receita Tributária	19.887.245	20.251.953	101,83	
ICMS	16.960.641	17.345.003	102,27	
Outras Tributárias	2.926.604	2.906.950	99,36	
Receita de Contribuições	1.988.524	2.001.053	100,63	
Receita Patrimonial	865.794	1.545.962	178,56	
Receita Agropecuária	926	483	52,11	
Receita Industrial	105	0	0,00	
Receita de Serviços	140.396	145.111	103,36	
Transferências Correntes	12.285.781	12.233.969	99,58	
FPE	6.720.765	6.822.364	101,51	
Transferências Multigovernamentais - Fundeb	2.848.926	2.764.185	97,03	
Outras Transferências	2.716.091	2.647.419	97,47	
Outras Receitas Correntes	686.329	799.568	116,50	
Conta Retificadora da Receita Orçamentária	(3.916.570)	(4.099.515)	104,67	
Receita Intraorçamentária Corrente	2.429.250	2.405.313	99,01	
Receitas de Capital	4.827.692	2.653.934	54,97	
Operações de Crédito	3.117.896	1.422.046	45,61	
Alienação de Bens	14.208	16.767	118,02	
Amortização de Empréstimos	177.221	182.397	102,92	
Transferências de Capital	1.518.367	1.032.725	68,02	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
Total	39.195.473	37.937.831	96,79	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf	

As receitas correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$35.283.897 mil, correspondendo a 102,67% do valor orçado atualizado.

Contribuindo com a parcela mais significativa, as receitas tributárias em 2014 atingiram o montante de R$20.251.953 mil, ou seja, 101,83% do valor previsto de R$19.887.245 mil. O ICMS, principal item da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$17.345.003 mil, equivalente a 102,27% do valor previsto para o exercício.

As transferências correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado de 99,58% do previsto atualizado, ou seja, inferior em 0,42%. Pode-se destacar, dentre as transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com uma realização total de R$6.822.364 mil, situando-se 1,51% acima da previsão orçamentária, mesmo considerando-se as desonerações determinadas pelo Governo Federal.

Nas receitas de capital, cuja realização total foi de R$2.653.934 mil, equivalentes a 54,97% do previsto, a maior participação foi das operações de crédito, com realização de R$1.422.046 mil, correspondendo a 45,61% do esperado, seguida das transferências de capital, que atingiram o montante de R$1.032.725 mil, equivalente a 68,02% do previsto.

Despesa Total

A despesa realizada em 2014 totalizou R$36.314.445 mil, correspondendo a 83,85% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. As despesas correntes representaram 89,98% e as despesas de capital 10,02% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 92,48% do previsto.

Execução Orçamentária da Despesa	
Exercício de 2014	
			R$ 1.000,00	
Despesas	Dotação Atualizada	Valor  Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	%(b/a)	
Despesas Correntes	35.322.058	32.676.847	92,48	
Pessoal e Encargos	19.162.337	17.893.409	93,38	
Juros e Encargos da Dívida	551.912	543.166	98,42	
Outras Despesas Correntes	15.617.808	14.240.272	91,18	
Transferências Constitucionais aos Municípios	4.972.302	4.814.879	96,83	
Outras Despesas Correntes	10.645.507	9.425.393	88,54	
Despesas de Capital	7.960.910	3.637.598	45,69	
Investimentos	6.567.910	2.540.216	38,68	
Inversões Financeiras	592.266	300.195	50,69	
Amortização da Dívida	800.734	797.187	99,56	
Reserva de Contingência	15.484	0	0,00	
Total	43.308.451	36.314.445	83,85	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf	

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2014, o montante de R$17.893.409 mil, correspondendo a 93,38% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra, por Poder, a relação do gasto de pessoal relativamente à Receita Corrente Líquida (RCL), com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando que todos os Poderes permaneceram abaixo do limite máximo permitido.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida	
Exercício de 2014
	
Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo (1)	45,48	46,17	48,60	
Legislativo	2,59	3,23	3,40	
Judiciário	5,68	5,70	6,00	
Ministério Público	1,49	1,90	2,00	
Total	55,24	57,00	60,00	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf
(1) Inclui o Poder Executivo e a Defensoria Pública. Considerando apenas o Poder Executivo, o percentual foi de 45,03% da RCL.

Dívida Pública

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2014 registrou um montante de R$16.911.138 mil, sendo R$10.079.808 mil referentes à dívida interna e R$6.831.330 mil correspondentes à dívida externa.

Dívida Consolidada	
Exercício de 2014	
		R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna (1)	10.079.808	59,60	
Externa	6.831.330	40,40	
Total	16.911.138	100,00	
Fonte: Fiplan	
(1) Incluído o valor de R$2.212.606 milhões relativo a precatórios (outras)	

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,44 em 2014. Essa relação não ultrapassou o limite fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes a RCL, conforme os dados em 31.12.2014.

Posição da Dívida Pública	
Exercício de 2014
	
Item	Limite fixado	Situação atual	
			
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	0,44 vez	
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	5,50%	
Garantias concedidas / RCL	22,0%	0,35%	
Fonte: Sefaz / Copaf / Relatórios de Gestão Fiscal	

A análise do resultado fiscal relativo ao exercício de 2014 demonstra o cumprimento das metas de gestão fiscal.

ANEXO I - C
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
(Art. 4º, § 2º, inciso II, da LC nº 101/00)

					R$ 1.000,00					
Especificação	Valores a Preços Correntes	
	2013	2014	2015*	2016	2017	2018	
							
Receita Total	35.233.977	37.937.831	39.091.321	42.674.101	43.596.422	45.951.222	
Receitas Primárias (I)	32.048.819	35.864.618	36.896.175	38.870.709	41.168.106	43.739.771	
Despesa Total	34.237.808	36.314.445	39.091.321	42.674.101	43.596.422	45.951.222	
Despesas Primárias (II)	31.747.943	34.736.481	37.321.210	40.859.499	41.735.393	44.014.791	
Resultado Primário (I - II)	300.876	1.128.137	(425.035)	(1.988.790)	(567.287)	(275.020)	
Resultado Nominal	259.818	493.947	4.639.653	(1.434.465)	800.826	315.910	
Dívida Pública Consolidada	15.033.682	16.911.138	18.755.768	19.916.303	20.051.129	19.748.039	
	10.877.167	11.371.115	16.010.768	14.576.303	15.377.129	15.693.039	

Especificação	Valores a Preços Constantes**					
	2013	2014	2015*	2016	2017	2018	
							
Receita Total	39.007.473	39.144.657	39.091.321	40.449.402	39.544.584	39.885.398	
Receitas Primárias (I)	35.491.263	37.005.494	36.896.175	36.844.289	37.341.955	37.965.871	
Despesa Total	37.915.377	37.469.630	39.091.321	40.449.402	39.544.584	39.885.398	
Despesas Primárias (II)	35.158.069	35.841.470	37.321.210	38.729.399	37.856.518	38.204.587	
Resultado Primário (I - II)	333.194	1.164.024	(425.035)	(1.885.110)	(514.564)	(238.716)	
Resultado Nominal	287.726	509.660	4.639.653	(1.359.683)	726.397	274.208	
Dívida Pública Consolidada	16.648.488	17.449.092	18.755.768	18.878.020	18.187.583	17.141.185	
Dívida Consolidada Líquida	12.045.511	11.732.837	16.010.768	13.816.407	13.947.983	13.621.468	
Fonte:  Seplan / Sefaz							
* Lei Orçamentária Anual de 2015 
**Preços médios esperados para 2015 com base na projeção do IGP-DI				
	
A metodologia de cálculo das metas fiscais previstas para o período 2016-2018 encontra-se descrita no Anexo I-A1.

ANEXO I - D1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS	
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
(Art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 101/00)

	 	 	R$ 1,00					
Patrimônio Líquido	2014	%	2013	%	2012	%	
Patrimônio/Capital	(132.775.868.532)	100	(115.441.717.657)	100	(104.538.814.986)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Resultado Acumulado	0	0	0	0	0	0	
Total	(132.775.868.532)	100	(115.441.717.657)	100	(104.538.814.986)	100	

Regime Previdenciário	
Patrimônio Líquido	2014	%	2013	%	2012	%	
Patrimônio/Capital	(138.171.796.316)	114	(120.944.829.717)	100	(108.909.007.599)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Resultado Acumulado	0	0	0	0	0	0	
Total	(138.171.796.316)	114	(120.944.829.717)	100	(108.909.007.599) 	100	
Fonte:  Sicof (2012) / Fiplan (2013 e 2014) / Sefaz / SAF / Copaf

ANEXO I - D2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
(Art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 101/00)

	 	 	R$ 1,00					
Receitas Realizadas	2014
(a)	2013
(b)	2012
(c)	
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I)	16.767.079	20.175.835	14.435.070	
Alienação de Bens Móveis	4.885.835	9.132.888	7.623.713	
Alienação de Bens Imóveis	11.881.244	11.042.947	6.811.357	
				
Despesa Executada	2014
(d)	2013
(e)	2012
(f)	
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)	5.133.857	9.936.149	7.016.096	
Despesa de Capital	5.133.857	9.936.149	7.016.096	
Investimentos	5.133.857	9.936.149	7.016.096	
Inversões Financeiras	0	0	0	
Amortização da Dívida	0	0	0	
Despesa Corrente dos Regimes de Previdência	0	0	0	
Regime Geral de Previdência Social	0	0	0	
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0	0	0	
				
Saldo Financeiro	2014
(g) = (a – d) + h	2013
(h) = (b – e) + i	2012
(i) = (c – f)	
Valor	29.291.882	17.658.660	7.418.974	
Fonte:  Sicof (2012) / Fiplan (2013 e 2014) / Sefaz / SAF / Copaf

ANEXO I - E
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, da LC nº 101/00)

A Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, criou, na estrutura da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, a Superintendência de Previdência - Suprev, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.

Com a citada Lei, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia deixou de integrar a estrutura da Secretaria da Fazenda e passou para a Secretaria da Administração, sendo alterada a sua denominação para Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, porém manteve a sigla Funprev. Também com o advento desta Lei foi criado outro fundo, o Baprev - Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, sendo ambos administrados pela Suprev.

Os fundos têm por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, com participação contributiva do Estado como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.

De acordo com o art. 5º combinado com os arts. 4º e 17 da reportada Lei, as receitas previstas para o Baprev serão capitalizadas em uma conta exclusiva, a fim de que os seus recursos sejam destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

Já o Funprev é constituído de duas contas, segundo o disposto no art. 7º combinado com os arts. 6º e 17 da citada Lei:

1) uma conta para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2007, incluindo seus dependentes, ficando o Governo do Estado encarregado de repassar os recursos para a cobertura do déficit previdenciário; 

2) uma conta capitalizada, que receberá 2% da contribuição patronal e a receita decorrente da compensação financeira entre regimes de previdência, notadamente os valores repassados mensalmente pelo INSS, conta essa que deverá se capitalizar por pelo menos 10 anos, a partir de 1º de janeiro de 2008, com o objetivo de gerar recursos que venham, no futuro, reduzir o impacto do déficit previdenciário sobre as contas do Tesouro Estadual, buscando o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS no período compreendido entre 2009 e 2014, os recursos creditados e acumulados nesta conta, desde a sua abertura, foram utilizados para a finalidade exclusiva de pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Funprev, consoante autorização disposta no art. 1º da Lei nº 11.474, de 14 de setembro de 2009 e do art. 20 da Lei nº 12.204, de 18 de março de 2011, tendo sido utilizado entre os exercícios de 2009 e 2014 o valor de R$1.285.447.477,55.

Receitas e Despesas dos Fundos Previdenciários

Nos quadros abaixo, estão demonstradas as receitas arrecadadas e as despesas executadas do Funprev e do Baprev durante os exercícios de 2013 e 2014, bem como os valores orçados para 2015.

Funprev - Receitas e Despesas
 
R$ 1.000,00	
Receita	2013	2014	2015					
Receitas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (I)	1.343.250	2.007.752	1.942.142	
Receita Corrente	1.343.250	2.005.853	1.942.142	
Receita de Contribuições dos Segurados	1.049.637	1.077.528	1.645.093	
Pessoal Civil	741.682	835.579	1.327.748	
Pessoal Militar	307.955	241.949	317.345	
Outras Receitas de Contribuições	0	0	0	
Receita Patrimonial	9.766	574.564	11.622	
Receita de Serviços	0	 	 	
Outras Receitas Correntes	283.847	353.761	285.427	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	281.588	192.126	208.080	
Cota-Parte – Royalties – Lei nº 13.144/14		159.679	77.347	
Outras	2.259	1.956	0	
Receita de Capital	0	1.899	0	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	1.899	0	
Amortização de Empréstimos	0	0	0	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	0	0	
Receitas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (II)	1.855.277	1.877.038	1.665.101	
Receita Corrente	1.855.277	1.877.343	1. 665.101	
Receita de Contribuições	1.855.277	1.877.343	1. 665.101	
Patronal	1.855.277	1.877.343	1. 665.101	
Pessoal Civil	1.313.882	1.454.217	1.123.706	
Pessoal Militar	541.395	423.126	541.395	
Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Regime de Débitos e Parcelamentos	0	0	0	
Receita Patrimonial	0	0	0	
Receita Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	(305)	0	
Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	3.198.527	3.884.790	3.607.243	

continuação	R$ 1.000,00					
Despesa	2013	2014	2015					
Despesas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (IV)	4.373.160	4.972.393	5.529.896	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência	4.373.160	4. 972.393	5. 529.896	
Pessoal Civil e Militar	4.373.160	4. 972.393	5. 529.896	
Outras Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
Demais Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Despesas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (V)	0	0	0	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	4.373.160	4. 972.393	5. 529.896	

Resultado Previdenciário VII = (III - VI)	(1. 174.633)	(1.087.603)	(1.922.653)					

Aportes de Recursos para o RPPS	2013	2014	2015					
Plano Financeiro	1.175.774	1.087.603	1.922.653	
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	1.175.774	1.087.603	1.922.653	
Recursos para Formação de Reserva	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Plano Previdenciário	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Total de Aportes para o RPPS	1.175.774	1.087.603	1.922.653	

Reserva Orçamentária do RPPS	1.141	0	0					
Bens e Direitos do RPPS	0	0	0	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2013 e 2014, Orçamentos 2015.
Nota:
1) Na compensação financeira do RPGS para o RPPS no ano de 2013, além do valor arrecadado no exercício, está sendo registrado também o superávit financeiro de anos anteriores no valor de R$69,9 milhões.
2) No ano de 2013, houve a suplementação no valor de R$69,87 milhões, sendo R$68,53 milhões da Fonte 257 e R$1,34 milhão da Fonte 241, referentes à compensação previdenciária e os recolhimentos da reserva composta de 2% da receita patronal do FUNPREV. Além disso, houve a transferência financeira no valor de R$340 milhões em razão da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0006978-95.2011.8.05.0000 à PM/BA, que determinou a transferência dos policiais militares ingressos no setor público estadual a partir de 01.08.2008 e seus dependentes, antes vinculados ao BAPREV, para o FUNPREV. Essa determinação acarretou na transferência dos recursos acumulados e futuros recolhimentos previdenciários do BAPREV para o FUNPREV a partir de setembro de 2013.

As contribuições patronal e dos segurados, são as principais fontes de financiamento do FUNPREV e representaram 90,80% e 76,06% das receitas arrecadadas em 2013 e 2014 respectivamente, seguidas pela receita de cessão de direitos e pela compensação previdenciária do RGPS para o RPPS. Para 2015, o orçamento prevê as contribuições patronal e dos segurados em 91,77%. Entretanto, como estas receitas previdenciárias são insuficientes para o pagamento das despesas do Fundo, torna-se necessário o aumento, anualmente, dos aportes de recursos do Tesouro Estadual para cobertura do déficit, passando de 26,89% em 2013 para 21,87% em 2014, e estima-se 34,77% em 2015.

Quanto às despesas, ressalte-se a importante participação do Estado no financiamento dos benefícios previdenciários através, não só da contribuição patronal, como também de repasses do Tesouro, que, somados, representou 69,31% e 59,63% em 2013 e 2014 respectivamente, tendo como previsão da ordem de 64,88% para o exercício de 2015.

Baprev - Receitas e Despesas

R$ 1.000,00	
Receita	2013	2014	2015					
Receitas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (I)	410.259	187.975	133.704	
Receita Corrente	410.259	187.975	133.704	
Receita de Contribuições dos Segurados	83.675	104.410	111.654	
Pessoal Civil	83.674	104.410	111.654	
Pessoal Militar	1	0	0	
Outras Receitas de Contribuições	0	0	0	
Receita Patrimonial	46.068	85.535	22.050	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	280.516	0	0	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	0	0	0	
Outras	280.516	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	0	0	
Amortização de Empréstimos	0	0	0	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	0	0	
Receitas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (II)	104.610	130.566	139.566	
Receita Corrente	104.610	130.566	139.566	
Receita de Contribuições	104.610	130.566	139.566	
Patronal	104.610	130.566	139.566	
Pessoal Civil	104.610	130.564	139.566	
Pessoal Militar	0	2	0	
Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Regime de Débitos e Parcelamentos	0	0	0	
Receita Patrimonial	0	0	0	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	0	0	
Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	514.869	318.541	273.270	

continuação	R$ 1.000,00					
Despesa	2013	2014	2015					
Despesas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (IV)	1.044	947	1.080	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência	1.044	947	1.080	
Pessoal Civil e Militar	1.044	947	1.080	
Outras Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
Demais Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Despesas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (V)	280.515	0	0	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	280.515	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	281.559	947	1.080	

Resultado Previdenciário VII = (III - VI)	233.310	317.594	272.190					

Aportes de Recursos para o RPPS	2013	2014	2015					
Plano Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	0	0	0	
Recursos para Formação de Reserva	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Plano Previdenciário	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Total de Aportes para o RPPS	0	0	0	

Reserva Orçamentária do RPPS	0	0	0					
Bens e Direitos do RPPS	0	0	0	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2013 e 2014, Orçamentos 2015.
Obs.: Devido à liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0006978-95.2011.8.05.0000 à PM, foram transferidos os novos recolhimentos previdenciários e a quantia de R$340 milhões do BAPREV para o FUNPREV.

Assim como no FUNPREV, as contribuições do patronal e dos servidores foram as principais fontes de financiamento do BAPREV em 2013 e 2014, que representaram 36,57% e 73,78% das receitas deste Fundo. Para o ano de 2015, está prevista a participação de 91,93%.

Importante ressaltar que a totalidade das despesas do FUNPREV e do BAPREV é com o pagamento de inativos e pensionistas, uma vez que as despesas correntes e de capital destes Fundos foram consignados no orçamento da Secretaria da Administração a partir do advento da Lei nº 10.955/07.

Avaliação Atuarial dos Fundos Previdenciários

A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício se fundamenta na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 75 anos.

Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro e indexador do sistema atuarial. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.

Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Funprev
Posição em 31/12/2013
R$ 1,00	
	Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência					
2015	6.710.938.222,42	6.710.938.222,42	0,00	15.664.593,70	215.237.741,56	
2016	6.924.344.824,44	6.924.344.824,44	0,00	15.664.593,70	416.049.583,65	
2017	7.210.573.297,48	7.210.573.297,48	0,00	15.664.593,70	624.014.903,47	
2018	7.456.477.365,48	7.456.477.365,48	0,00	15.664.593,70	839.464.459,66	
2019	7.660.437.056,98	7.660.437.056,98	0,00	15.664.593,70	1.063.307.611,09	
2020	7.882.963.498,31	7.882.963.498,31	0,00	15.664.593,70	1.294.854.611,54	
2021	8.064.364.909,41	8.064.364.909,41	0,00	15.664.593,70	1.534.329.046,13	
2022	8.227.872.072,69	8.227.872.072,69	0,00	15.664.593,70	1.781.817.487,47	
2023	8.384.840.229,49	8.384.840.229,49	0,00	15.664.593,70	2.037.229.131,84	
2024	8.565.104.845,34	8.565.104.845,34	0,00	15.664.593,70	2.300.209.556,48	
2025	8.692.361.985,70	8.692.361.985,70	0,00	15.664.593,70	2.571.916.744,98	
2026	8.850.312.019,51	8.850.312.019,51	0,00	15.664.593,70	2.852.363.988,57	
2027	9.025.161.750,49	9.025.161.750,49	0,00	15.664.593,70	3.140.819.375,02	
2028	9.108.311.302,36	9.108.311.302,36	0,00	15.664.593,70	3.438.953.440,97	
2029	9.174.146.692,14	9.174.146.692,14	0,00	15.664.593,70	3.747.708.622,59	
2030	9.235.795.331,98	9.235.795.331,98	0,00	15.664.593,70	4.067.717.640,96	
2031	9.299.193.547,22	9.299.193.547,22	0,00	15.664.593,70	4.399.516.626,46	
2032	9.353.813.858,85	9.353.813.858,85	0,00	15.664.593,70	4.743.894.356,71	
2033	9.377.449.082,38	9.377.449.082,38	0,00	15.664.593,70	5.102.310.448,86	
2034	9.387.046.678,45	9.387.046.678,45	0,00	15.664.593,70	5.476.071.727,10	
2035	9.363.141.578,54	9.363.141.578,54	0,00	15.664.593,70	5.866.971.181,70	
	Continuação	R$ 1,00	
	Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência	
2036	9.331.267.248,86	9.331.267.248,86	0,00	15.664.593,70	6.276.436.018,18	
2037	9.289.834.945,75	9.289.834.945,75	0,00	15.664.593,70	6.705.886.202,98	
2038	9.236.760.690,74	9.236.760.690,74	0,00	15.664.593,70	7.156.910.824,80	
2039	9.168.347.459,08	9.168.347.459,08	0,00	15.664.593,70	7.630.807.527,35	
2040	9.097.632.699,36	9.097.632.699,36	0,00	15.664.593,70	8.129.032.059,99	
2041	9.023.789.284,97	9.023.789.284,97	0,00	15.664.593,70	8.653.202.735,97	
2042	8.944.160.865,61	8.944.160.865,61	0,00	15.664.593,70	9.205.126.376,03	
2043	8.856.680.685,85	8.856.680.685,85	0,00	15.664.593,70	9.786.811.520,58	
2044	8.764.128.243,25	8.764.128.243,25	0,00	15.664.593,70	10.400.345.739,93	
2045	8.673.477.113,78	8.673.477.113,78	0,00	15.664.593,70	11.047.745.501,04	
2046	8.580.377.771,61	8.580.377.771,61	0,00	15.664.593,70	11.731.214.101,67	
2047	8.482.268.531,83	8.482.268.531,83	0,00	15.664.593,70	12.453.260.984,61	
2048	8.376.642.484,37	8.376.642.484,37	0,00	15.664.593,70	13.216.597.380,54	
2049	8.263.367.852,76	8.263.367.852,76	0,00	15.664.593,70	14.024.152.274,29	
2050	8.148.923.335,73	8.148.923.335,73	0,00	15.664.593,70	14.878.860.560,46	
2051	7.891.353.580,08	7.891.353.580,08	0,00	15.664.593,70	15.783.795.781,84	
2052	7.644.409.167,52	7.644.409.167,52	0,00	15.664.593,70	16.742.147.920,83	
2053	7.407.576.328,53	7.407.576.328,53	0,00	15.664.593,70	17.757.229.229,21	
2054	7.180.474.103,07	7.180.474.103,07	0,00	15.664.593,70	18.832.502.458,91	
2055	6.962.743.874,61	6.962.743.874,61	0,00	15.664.593,70	19.971.635.503,49	
2056	6.753.941.715,22	6.753.941.715,22	0,00	15.664.593,70	21.178.491.119,60	
2057	6.553.812.796,26	6.553.812.796,26	0,00	15.664.593,70	22.457.136.588,86	
2058	6.361.974.836,24	6.361.974.836,24	0,00	15.664.593,70	23.811.894.072,43	
2059	6.178.100.930,13	6.178.100.930,13	0,00	15.664.593,70	25.247.341.289,21	
2060	6.001.912.241,06	6.001.912.241,06	0,00	15.664.593,70	26.768.330.625,41	
2061	5.817.659.694,11	5.817.659.694,11	0,00	15.664.593,70	28.380.009.538,79	
2062	5.640.809.953,07	5.640.809.953,07	0,00	15.664.593,70	30.087.838.411,05	
2063	5.471.188.228,06	5.471.188.228,06	0,00	15.664.593,70	31.897.602.513,22	
2064	5.308.448.492,82	5.308.448.492,82	0,00	15.664.593,70	33.815.445.438,63	
2065	5.152.438.246,87	5.152.438.246,87	0,00	15.664.593,70	35.847.873.284,33	
2066	5.002.832.861,88	5.002.832.861,88	0,00	15.664.593,70	38.001.794.069,81	
2067	4.859.463.857,78	4.859.463.857,78	0,00	15.664.593,70	40.284.524.188,77	
2068	4.722.062.848,50	4.722.062.848,50	0,00	15.664.593,70	42.703.827.279,18	
2069	7.967.549,68	4.580.835.247,55	(4.572.867.697,86)	(4.557.203.104,16)	40.556.003.187,14	
2070	6.602.851,43	4.424.481.049,45	(4.417.878.198,02)	(8.975.081.302,19)	38.438.948.834,40	
2071	5.386.403,03	4.276.196.652,57	(4.270.810.249,54)	(13.245.891.551,72)	36.346.351.207,44	
2072	4.323.069,36	4.135.562.238,32	(4.131.239.168,96)	(17.377.130.720,68)	34.271.955.935,87	
2073	3.401.462,22	3.971.294.010,28	(3.967.892.548,06)	(21.345.023.268,74)	32.241.343.967,51	
2074	2.626.157,78	3.800.324.436,50	(3.797.698.278,73)	(25.142.721.547,47)	30.264.195.378,47	
2075	1.985.144,04	3.623.859.947,39	(3.621.874.803,34)	(28.764.596.350,81)	28.349.516.053,74	

	Continuação	R$ 1,00					
	Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência	
2076	1.465.837,03	3.441.141.585,16	(3.439.675.748,13)	(32.204.272.098,94)	26.507.620.996,39	
2077	1.454.110,34	3.259.107.235,86	(3.257.653.125,53)	(35.461.925.224,46)	24.742.695.536,88	
2078	1.442.477,46	3.076.446.873,87	(3.075.004.396,42)	(38.536.929.620,88)	23.060.002.740,79	
2079	1.430.937,64	2.895.049.682,47	(2.893.618.744,84)	(41.430.548.365,71)	21.463.175.598,06	
2080	1.419.490,14	2.716.739.074,19	(2.715.319.584,05)	(44.145.867.949,77)	19.954.186.962,36	
2081	1.408.134,21	2.543.196.028,86	(2.541.787.894,65)	(46.687.655.844,42)	18.533.396.648,62	
2082	1.396.869,14	2.375.897.049,51	(2.374.500.180,37)	(49.062.156.024,79)	17.199.665.261,75	
2083	1.385.694,19	2.216.069.108,57	(2.214.683.414,38)	(51.276.839.439,17)	15.950.521.260,64	
2084	1.374.608,63	2.064.662.556,80	(2.063.287.948,17)	(53.340.127.387,34)	14.782.365.949,66	
2085	1.363.611,76	1.922.341.614,63	(1.920.978.002,86)	(55.261.105.390,21)	13.690.700.563,70	
2086	1.352.702,87	1.789.490.878,69	(1.788.138.175,82)	(57.049.243.566,03)	12.670.360.276,42	
2087	1.341.881,25	1.666.235.344,96	(1.664.893.463,71)	(58.714.137.029,74)	11.715.741.625,38	
2088	1.331.146,20	1.552.470.829,57	(1.551.139.683,37)	(60.265.276.713,12)	10.821.012.249,03	
2089	1.320.497,03	1.447.901.378,65	(1.446.580.881,62)	(61.711.857.594,74)	9.980.294.675,90	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial - ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial  S/S Ltda.

Baprev
Posição em 31/12/2013
R$ 1,00
	Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência					
2015	237.048.373,02	5.356.166,96	231.692.206,06	1.221.132.380,24	1.287.449.556,88	
2016	239.418.856,75	8.114.215,11	231.304.641,64	1.452.437.021,88	1.602.940.311,18	
2017	241.813.045,32	11.131.962,61	230.681.082,71	1.683.118.104,60	1.936.718.245,04	
2018	244.231.175,77	14.353.058,28	229.878.117,49	1.912.996.222,09	2.289.695.800,76	
2019	246.673.487,53	18.089.381,53	228.584.106,00	2.141.580.328,09	2.662.519.177,99	
2020	249.140.222,41	21.593.601,75	227.546.620,65	2.369.126.948,74	3.056.643.347,94	
2021	251.631.624,63	25.026.667,30	226.604.957,33	2.595.731.906,08	3.473.445.054,87	
2022	254.147.940,88	29.185.928,09	224.962.012,79	2.820.693.918,87	3.913.562.631,34	
2023	256.689.420,28	33.487.302,57	223.202.117,71	3.043.896.036,58	4.378.274.570,46	
2024	259.256.314,49	38.566.433,56	220.689.880,93	3.264.585.917,50	4.868.281.622,04	
2025	261.848.877,63	43.885.897,63	217.962.980,00	3.482.548.897,50	5.384.880.388,77	
2026	264.467.366,41	49.125.369,00	215.341.997,40	3.697.890.894,91	5.929.775.469,42	
2027	267.112.040,07	55.291.533,58	211.820.506,49	3.909.711.401,40	6.503.737.119,27	
2028	269.783.160,47	95.225.220,04	174.557.940,44	4.084.269.341,84	7.073.756.025,07	
2029	272.480.992,08	119.984.315,23	152.496.676,85	4.236.766.018,68	7.655.252.963,73	

	Continuação	R$ 1,00					
	Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência	
2030	275.205.802,00	167.573.843,07	107.631.958,93	4.344.397.977,61	8.225.429.059,25	
2031	277.957.860,02	245.591.546,78	32.366.313,23	4.376.764.290,84	8.752.292.105,44	
2032	280.737.438,62	342.411.629,96	(61.674.191,34)	4.315.090.099,50	9.213.905.214,68	
2033	283.544.813,00	405.448.842,42	(121.904.029,42)	4.193.186.070,08	9.641.178.377,26	
2034	286.380.261,13	460.070.718,33	(173.690.457,20)	4.019.495.612,89	10.040.747.908,98	
2035	289.244.063,75	506.658.949,18	(217.414.885,44)	3.802.080.727,45	10.419.255.451,52	
2036	292.136.504,38	557.524.902,01	(265.388.397,63)	3.536.692.329,82	10.771.060.729,05	
2037	295.057.869,43	608.166.637,42	(313.108.767,99)	3.223.583.561,83	11.094.822.341,77	
2038	298.008.448,12	655.342.543,43	(357.334.095,31)	2.866.249.466,53	11.392.457.564,11	
2039	300.988.532,60	696.637.040,97	(395.648.508,37)	2.470.600.958,16	11.668.487.054,34	
2040	303.998.417,93	733.846.113,27	(429.847.695,34)	2.040.753.262,82	11.925.853.151,40	
2041	307.038.402,11	765.623.112,88	(458.584.710,77)	1.582.168.552,05	12.169.062.088,39	
2042	310.108.786,13	799.432.665,06	(489.323.878,93)	1.092.844.673,11	12.395.202.218,39	
2043	313.209.873,99	821.207.233,58	(507.997.359,59)	584.847.313,53	12.615.677.071,12	
2044	316.341.972,73	835.298.141,31	(518.956.168,57)	65.891.144,95	12.838.092.841,76	
2045	319.505.392,46	845.963.456,27	(526.458.063,81)	(460.566.918,86)	13.066.126.606,53	
2046	322.700.446,38	853.659.144,32	(530.958.697,94)	(991.525.616,80)	13.303.206.744,05	
2047	325.927.450,85	858.307.969,89	(532.380.519,04)	(1.523.906.135,84)	13.553.047.214,08	
2048	329.186.725,35	857.503.880,11	(528.317.154,76)	(2.052.223.290,60)	13.822.063.377,52	
2049	332.478.592,61	855.010.034,86	(522.531.442,25)	(2.574.754.732,85)	14.113.179.794,66	
2050	335.803.378,53	851.586.050,06	(515.782.671,52)	(3.090.537.404,37)	14.428.714.430,67	
2051	339.161.412,32	861.637.935,96	(522.476.523,64)	(3.613.013.928,02)	14.756.286.477,15	
2052	342.553.026,44	871.761.083,18	(529.208.056,74)	(4.142.221.984,76)	15.096.579.367,34	
2053	345.978.556,71	881.956.197,37	(535.977.640,66)	(4.678.199.625,42)	15.450.317.159,50	
2054	349.438.342,27	892.224.086,82	(542.785.744,55)	(5.220.985.369,97)	15.818.266.872,18	
2055	352.932.725,70	902.565.567,51	(549.632.841,81)	(5.770.618.211,77)	16.201.241.057,45	
2056	356.462.052,95	912.981.368,01	(556.519.315,06)	(6.327.137.526,83)	16.600.100.626,39	
2057	360.026.673,48	923.472.383,22	(563.445.709,74)	(6.890.583.236,57)	17.015.757.582,94	
2058	363.626.940,22	934.039.389,12	(570.412.448,90)	(7.460.995.685,47)	17.449.178.215,55	
2059	367.263.209,62	944.683.201,33	(577.419.991,71)	(8.038.415.677,18)	17.901.386.317,03	
2060	370.935.841,72	955.404.675,23	(584.468.833,51)	(8.622.884.510,69)	18.373.466.597,53	
2061	374.645.200,13	966.204.674,32	(591.559.474,18)	(9.214.443.984,87)	18.866.568.334,98	
2062	378.391.652,14	977.084.006,90	(598.692.354,76)	(9.813.136.339,63)	19.381.909.309,67	
2063	382.175.568,66	988.043.616,34	(605.868.047,68)	(10.419.004.387,32)	19.920.779.779,14	
2064	385.997.324,34	999.084.295,92	(613.086.971,58)	(11.032.091.358,90)	20.484.546.985,16	
2065	389.857.297,59	1.010.207.005,83	(620.349.708,25)	(11.652.441.067,14)	21.074.659.604,78	
2066	393.755.870,56	1.021.412.556,33	(627.656.685,77)	(12.280.097.752,91)	21.692.652.794,72	
2067	397.693.429,27	1.032.701.893,08	(635.008.463,81)	(12.915.106.216,71)	22.340.153.244,68	
2068	401.670.363,56	1.044.075.875,36	(642.405.511,79)	(13.557.511.728,51)	23.018.884.762,22	
2069	405.687.067,20	1.055.535.434,64	(649.848.367,45)	(14.207.360.095,96)	23.730.674.029,48	

	Continuação	R$ 1,00					
	Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência	
2070	409.743.937,87	1.067.081.447,91	(657.337.510,04)	(14.864.697.605,99)	24.477.456.835,91	
2071	413.841.377,25	1.078.714.832,78	(664.873.455,53)	(15.529.571.061,53)	25.261.284.586,86	
2072	417.979.791,02	1.090.436.484,28	(672.456.693,26)	(16.202.027.754,79)	26.084.331.268,02	
2073	422.159.588,93	1.102.247.338,25	(680.087.749,32)	(16.882.115.504,11)	26.948.900.762,30	
2074	426.381.184,82	1.114.148.308,11	(687.767.123,29)	(17.569.882.627,40)	27.857.434.671,04	
2075	430.644.996,67	1.126.140.316,61	(695.495.319,94)	(18.265.377.947,34)	28.812.520.571,77	
2076	434.951.446,63	1.138.222.330,91	(703.270.884,27)	(18.968.648.831,62)	29.816.902.795,27	
2077	439.300.961,10	1.150.399.824,93	(711.098.863,83)	(19.679.747.695,44)	30.873.485.133,25	
2078	443.693.970,71	1.162.671.024,33	(718.977.053,62)	(20.398.724.749,07)	31.985.347.876,01	
2079	448.130.910,42	1.175.036.921,88	(726.906.011,46)	(21.125.630.760,52)	33.155.755.556,77	
2080	452.612.219,52	1.187.498.520,12	(734.886.300,60)	(21.860.517.061,12)	34.388.168.000,56	
2081	457.138.341,72	1.200.056.831,54	(742.918.489,82)	(22.603.435.550,94)	35.686.252.036,08	
2082	461.709.725,14	1.212.712.878,62	(751.003.153,49)	(23.354.438.704,42)	37.053.893.910,16	
2083	466.326.822,39	1.225.467.693,98	(759.140.871,60)	(24.113.579.576,02)	38.495.212.447,02	
2084	470.990.090,61	1.238.322.320,45	(767.332.229,84)	(24.880.911.805,86)	40.014.572.997,11	
2085	475.699.991,52	1.251.277.811,16	(775.577.819,64)	(25.656.489.625,49)	41.616.602.222,71	
2086	480.456.991,43	1.264.335.229,67	(783.878.238,24)	(26.440.367.863,73)	43.306.203.770,69	
2087	485.261.561,35	1.277.495.650,09	(792.234.088,74)	(27.232.601.952,48)	45.088.574.885,52	
2088	490.114.176,96	1.290.760.157,13	(800.645.980,17)	(28.033.247.932,65)	46.969.224.019,07	
2089	495.015.318,73	1.304.129.846,27	(809.114.527,54)	(28.842.362.460,19)	48.953.989.496,85	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial - ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial  S/S Ltda.

Provisão Matemática de benefícios

A reserva matemática representa o montante de recursos necessários para manutenção dos benefícios aos níveis atuais de contribuição. Diante da existência de déficit técnico, a sua cobertura deverá ser feita ao longo do tempo, através das contribuições dos beneficiários, da contribuição patronal e por aportes adicionais do Tesouro, em valores crescentes, o que já vem ocorrendo com o Funprev, conforme demonstrado no quadro de receita e despesa dos fundos previdenciários, sob o título Repasses do Tesouro Estadual.

Provisão Matemática de Benefícios
Posição em 31/12/2013

Funprev
R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática					
Benefícios já concedidos	110.464	377.341	88.551.445	
Aposentadorias	89.671	325.072	76.087.377	
Pensão por morte	20.793	52.269	12.464.068	
Benefícios a conceder	115.229	590.863	50.087.049	
Aposentadorias e Pensões	115.229	590.863	50.087.049	
Total do Passivo Atuarial	-	-	138.638.494	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial - ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

Baprev
R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática					
Benefícios já concedidos	30	66	13.088	
Pensão por morte	11	21	3.709	
Aposentadorias	19	45	9.379	
Benefícios a conceder	16.410	67.535	523.418	
Aposentadorias e Pensões	16.410	67.535	523.418	
Total do Passivo Atuarial	-	-	536.506	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial - ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder. O FUNPREV e o BAPREV apresentavam, em 31/12/2014, respectivamente, a situação descrita nos quadros seguintes.

Funprev
R$ 1.000,00
Item	Valor					
Fundo de Previdência	0	
Provisão Matemática	138.638.494	
Outros Créditos	138.638.494	
Equilíbrio Técnico	0	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial - ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

Baprev
R$ 1.000,00
Item	Valor					
Fundo de Previdência	989.446	
Provisão Matemática	536.506	
Superávit Técnico Total	452.940	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial - ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial S/S Ltda.

ANEXO I - F1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA	
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da LC nº 101/00)	

R$1,00	
Tributo	Modalidade	Programa	2016	2017	2018	Compensação	
ICMS	Crédito presumido	Informática	565	579	594		
ICMS	Crédito presumido	FazBahia	17.520	17.958	18.407		
ICMS	Crédito presumido	Programa de Desenvolvimento do Algodão - Proalba 	29.027	29.753	30.497		
ICMS	Financeiro e crédito presumido	Programa Automotivo da Bahia - Proauto	366.199	403.986	443.148		
ICMS	Crédito presumido e redução da base de cálculo	Outros de Natureza Fiscal	125.261	128.392	131.602		
ICMS	Dilatação de pagamento e financeiro	Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve	2.783.573	2.853.163	2.924.492		
Total			3.322.145	3.433.832	3.548.740		
Fonte: Sefaz / SAT / DPF

Notas:
O cálculo teve como parâmetro a renúncia efetiva apurada no ano de 2014;
Para o Desenvolve, considerou-se a média de renúncia por empresa no 3º quadrimestre de 2014, mais um incremento relacionado ao número de empresas beneficiárias deste programa, que se tornou a principal ferramenta de atração e ampliação de empresas industriais do Estado;
Para o Proauto, tomou-se a renúncia da principal empresa beneficiária do programa em 2014, em que operou com certa capacidade ociosa, e projetou-se, em função das previsões do mercado automobilístico, a manutenção de produção em 2015 e um crescimento de 2,5% para os anos seguintes;
Os benefícios da principal empresa do Proauto foram parcialmente renovados no final de 2014, o que reduziu a renúncia estimada em relação aos períodos anteriores;
Para os anos seguintes a 2014, considerou-se um incremento anual de 2,5%.

Com relação às medidas de compensação à renúncia de receita, vale ressaltar que, na estimativa das receitas orçamentárias para o exercício de 2016, estas renúncias já foram expurgadas para o cálculo dos tributos correspondentes e, desse modo, não se observará impacto na receita.

Quanto à compensação para as despesas obrigatórias de caráter continuado, esta se dará pela ampliação da base de cálculo refletida pelo crescimento real da atividade econômica, cujo cálculo está explicitado no Anexo I - F2 das Metas Anuais desta proposta.
ANEXO I - F2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da LC nº 101/00)

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	

	R$ 1.000,00					
Evento	Valor Previsto 2016	
Aumento Permanente da Receita	1.578.843	
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	373.436	
(-) Aumento referente a transferências do Fundeb	225.243	
(-) Recursos vinculados ao Fundeb	47.004	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	933.161	
Margem Bruta                                                          (II) = (I)	933.161	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (III)	929.577	
Impacto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado	262.711	
Impacto do aumento do salário mínimo	666.866	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (IV) = (II) - (III)	3.583	
Fonte: Seplan / Saeb

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para o exercício de 2016, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação de Impostos.

Para esta apuração, foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba, 2,5%, e como expectativa de inflação média, 5,5%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$933.161 milhões.

Considerando R$666.866 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$262.711 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$3,6 milhões, conforme demonstrado no quadro acima.

ANEXO II
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016	
AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS	
(Art. 4º, § 3º, da LC nº 101/00)

A Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

As ações judiciais movidas contra o Estado envolvem, basicamente, cobrança de débitos de natureza alimentícia ou patrimonial, este último se desdobrando em: a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos; e b) inversões financeiras (desapropriações).

As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização por responsabilidade civil, desapropriação e cobrança em geral, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia - Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - Desenvale e Companhia de Navegação Baiana - CNB.

Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm consequências de natureza processual, porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo às demandas em tramitação ainda não julgadas. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado resulta vitorioso, pelo que delas não advirá qualquer passivo.

A previsão poderá e deverá ser feita, todavia, em relação às condenações impostas ao Estado e já transitadas em julgado, tendo em vista a sujeição desses passivos ao regime de precatórios.

Com efeito, os pagamentos devidos em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado estão sujeitos ao sistema de precatórios estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano serão objeto de dotações orçamentárias, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Outrossim, vale ressaltar que, em relação ao saldo de precatórios vencidos até dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, concedeu aos Entes Federados a faculdade de, por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo, escolher entre dois Regimes de Pagamento de Precatórios: no prazo de 15 anos em parcelas anuais, ou mensalmente com base em percentual aplicado sobre a Receita Corrente Líquida.

Por meio do Decreto nº 11.995, de 05 de março de 2010, o Governador do Estado da Bahia manifestou a opção pelo pagamento no prazo de 15 (quinze) anos, de modo que o estoque de precatórios vencidos até dezembro de 2009 será pago em parcelas anuais calculadas sobre o saldo devedor de cada exercício dividido pelo número de anos do prazo restante.

O Regime de Pagamentos de Precatórios adotado proporciona mais controle da dívida pública decorrente de decisões judiciais posto que, na hipótese de uma condenação que implique pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos ao longo do prazo estabelecido, eliminando-se, inclusive, o risco de sequestro.

Com base nos dispositivos legais citados, o Estado da Bahia efetuou regularmente o pagamento das parcelas anuais, calculadas com base no estoque de precatórios informados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desta forma, o estoque de precatórios apresentado pelos Tribunais em dezembro de 2014 foi de R$1.757.641.712,00 e o montante correspondente à parcela de 1/11 (hum onze avos) foi de R$159.785.610,00, dos quais R$79.892.805,00 foram destinados à “ordem cronológica” e os outros 50% a pagamentos através de “acordos”.

Pagamento de Precatórios
Exercício de 2014	
R$ 1,00
Destinação do Pagamento	Valor				
Ordem Cronológica	79.892.805	
Acordos Pretéritos	21.830.542	
Novos Acordos	58.062.263	
Diferenças das Parcelas anteriores	0,00	
Total	159.785.610	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat

Considerando que o Estado da Bahia, no decorrer de 2014, pagou o valor de R$21.830.542,00 referente ao acordo judicial de precatórios anteriores à E.C. nº 62/2009, este valor foi deduzido da parcela destinada a novos acordos. Neste montante, não estão incluídos os créditos definidos em lei como de pequeno valor, assim considerados no Estado da Bahia aqueles de montante igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos, os quais deverão ser pagos no prazo de 90 (noventa) dias após a respectiva apresentação, não se submetendo ao regime de precatórios.

Ressalte-se que este estoque de precatórios verificado não foi mais expressivo porque o Estado da Bahia já vinha desenvolvendo esforços junto aos Núcleos de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no sentido de celebrar acordos com os respectivos credores. Como resultado deste trabalho, foi possível saldar todos os precatórios alimentícios de natureza civil e parcela significativa dos trabalhistas devidos pela Administração Direta e Indireta.

É importante assinalar que, em julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da citada Emenda Constitucional nº 62/09 e, em março de 2015, modulou os efeitos dessa decisão (Acórdão pendente de publicação), determinando a sobrevida do parcelamento criado pela EC nº 62/09, por mais cinco exercícios financeiros a contar de 2016.

Desta forma, em dezembro de 2015, o Estado da Bahia deverá depositar à disposição do Poder Judiciário, a fim de fazer frente ao pagamento de seus precatórios, 1/10 (um décimo) do valor total devido a esse título, e já no final do ano seguinte (2016), deverá depositar 1/5 (um quinto) desse estoque total de precatórios, conforme demonstrado nos quadros abaixo.

Precatórios
Valor projetado para 2015
R$ 1,00
Tribunal	Estoque Atual	Depósito Realizado em 31/12/2014	Saldo em Conta	Estoque Residual	Parcela 1/10 2015 31/12/2015				
TJBA	1.795.015.2241	124.688.903	272.396.7501.1	1.397.929.571	139.792.957	
TRT - 5ª Região	156.761.4072	13.266.165	17.466.6802.1	126.028.563	12.602.856	
TRF - 1ª Região	932.0383	79.211		852.826	85.283	
Total	1.952.708.669	138.034.279	289.863.430	1.254.810.960	152.481.096	
Fonte: Procuradoria Geral do Estado

Notas Explicativas:
1 - Valor atualizado até 15/04/2015, obtido através da lista cronológica publicada no site do TJBA.
1.1 - Valor projetado do saldo indicado no Ofício TJBA nº 3173/2014 (R$147.707.847,19), acrescido do valor depositado em dezembro/2014 para pagamento de acordos (R$51.429.179,97) mais R$73.259.722,85 para pagamento da ordem cronológica.

2 - Valor indicado no Ofício TRT nº 2.730/2014.
2.1 - Valor projetado do saldo indicado no Ofício TRT nº 2.730/2014 (R$10.833.597,80), acrescido de 50% do valor depositado em dezembro/2014 para pagamento de acordos (R$6.633.082,26).

3 - Valor indicado no Ofício TRF nº 240/2013 - SESUF/DIREF/BA, tendo em vista que até o momento não foi recebido lista dos precatórios devidos pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Precatórios
Valor projetado para 2016
R$ 1,00
Tribunal	Estoque Atual	Depósito Realizado em 31/12/2014	Saldo em Conta	Estoque Residual	Parcela 1/10 2015 31/12/2015				
TJBA	1.397.929.571	139.792.957		1.258.136.614	251.627.323	
TRT - 5ª Região	126.028.563	12.602.856		113.425.707	22.685.141	
TRF - 1ª Região	852.826	85.283		767.544	153.509	
Total	1.524.810.960	152.481.096		1.372.329.865	274.465.973	
Fonte: Procuradoria Geral do Estado

Cumpre destacar que os valores dessas parcelas deverão variar, especialmente a parcela de 2016, considerando a chegada de novos ofícios requisitórios, majorando o estoque da dívida, e a eventual celebração de acordos com os credores, o que implicaria na diminuição desse estoque.

Informe-se, ainda, que, no Orçamento do Estado, são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, desse modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.

Com relação às operações de garantia concedidas pelo Estado, elas foram realizadas através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Estas operações foram autorizadas pelo Senado Federal no montante de até R$91.600 mil, e contratadas ao amparo das Resoluções nº 68/98 e nº 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022. Eventual risco seria diluído ao longo do tempo, além do que o Estado estaria coberto por recursos do próprio Fundo, podendo reduzir proporcionalmente seu programa de investimento e evitar, assim, quaisquer efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas.