PROJETO DE LEI Nº 21.270/2015
	Dispõe sobre obrigatoriedade da administração gratuita da vacina contra o HPV- Papiloma Vírus Humano para mulheres em condições econômico financeiras hipossuficientes nos postos, pronto atendimento e hospitais públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.  
	  
	                                                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -Fica instituída a obrigatoriedade da administração gratuita da vacina recombinante quadrivalente contra o HPV - Papiloma Vírus Humano, para pessoas do sexo feminino em condições econômico  financeiras hipossuficientes, mediante prescrição médica, nas Unidades de Pronto Atendimento e hospitais públicos do Estado da Bahia. 
	Art. 2º -  - A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia fornecerá informativos impressos à população e divulgará em outros meios de comunicação sobre o HPV - Papiloma Vírus Humano, no sentido de esclarecer suas formas de transmissão e prevenção.  
	Art. 3º - - A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia realizará campanhas de vacinação para pessoas do sexo feminino dos nove aos vinte e seis anos de idade contra o HPV - Papiloma Vírus Humano. 
	Art. 4º -   Secretaria de Saúde do Estado da Bahia na mesma campanha de vacinação encaminhará pessoas que desejem fazer o diagnóstico e tratamento do HPV-Papiloma Vírus Humano a laboratórios, clínicas e hospitais públicos e aos particulares conveniados ao SUS - Sistema Único de Saúde. 
	Art. 5º -   O descumprimento desta Lei acarretará multa de R$24.880,00(vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais) ao hospital infrator e ser recolhida em favor do Hospital Aristides Maltez.
	Art. 6º -  - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias. 
	Art. 7º -  As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessárias. 
	Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 15 de maio de 2015
	Deputado Sidelvan Nóbrega
	JUSTIFICATIVA
	
	São mais de duzentos os tipos de HPV - Papiloma Vírus Humano. Existem os de alto risco que provocam tumores malignos, como o câncer do colo do útero. Esse tipo de câncer está em terceiro lugar entre os que atingem os brasileiros ficando somente atrás dos cânceres de pele e de mama, sendo o do colo a quarta causa de morte das mulheres no Brasil. 
	Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que 50% a 80% das mulheres sexualmente ativas serão infectadas por um ou mais tipos de HPV em algum momento de suas vidas. Assim é uma doença que atinge principalmente as mulheres.  Os vírus do HPV são sexualmente transmissíveis causando infecções na pele e nas mucosas. No início, para a maioria das pessoas, a doença não apresenta nenhum sintoma, porém quando se agrava apresenta verrugas nas mãos, pés e face além de outras lesões na pele. Apesar de menos frequente o homem também pode ser  infectado pelo HPV (human papiloma virus).   
	Dentre as medidas de prevenção da doença devemos destacar o uso de preservativos, a vacina contra o HPV e o Papanicolau, exame citológico que permite constatar lesões celulares e que se proceda a um tratamento imediato, evitando o agravamento do câncer.
	A vacina contra o HPV é muito cara e por isso as pessoas que são hipossuficientes, econômico e financeiramente, não têm acesso àquela para a prevenção da doença.
	A vacina recombinante quadrivalente é administrada em três doses, mediante prescrição médica, em pessoas do sexo feminino de nove aos vinte e seis anos sendo um modo de prevenção contra o câncer de colo de útero assim como de outras lesões causadas pelo HPV - (human papiloma virus).  
	Para que se alcance o objetivo de conscientização e a imunização é necessário informar à população sobre as formas de transmissão da doença e como combatê-la, pois a educação ajuda na prevenção. Além da informação para esclarecer, é preciso que haja uma campanha semestral de vacinação feita pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia  a fim de que todas as mulheres de 9 aos 26 anos sejam imunizadas. A Secretaria de Saúde  na mesma campanha de vacinação encaminhará as pessoas que desejem fazer  diagnóstico e tratamento do HPV- Papiloma Vírus Humano para laboratórios, clínicas e hospitais públicos e aos conveniados ao SUS - Sistema Único de Saúde. A Constituição Federal no seu art, 196 dispõe: 
	"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
	A Constituição Estadual da Bahia determina: 
	"Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: 
	 I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde; 
	II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde."	 
	A multa de R$24.880,00, equivalente a 40 salários mínimos,  aplicada por descumprimento do disposto na Lei, se o projeto for aprovado, será paga em favor do Hospital Aristides Maltez, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que tem a finalidade  de prestar assistência às pessoas portadoras de câncer.  
	O Hospital Aristides Maltez nasceu Instituto de Câncer da Bahia, foi criado pelo professor e médico Aristides Maltez com a principal finalidade de atender mulheres carentes portadoras de câncer do colo do útero. Hoje, o Hospital Aristides Maltez presta assistência gratuita a milhares de pessoas portadoras de diversos tipos de câncer, da criança ao idoso, precisa  da ajuda de todos  para continuar essa importantíssima obra em favor das pessoas financeiramente hipossuficientes  e portadora da doença. Por esse motivo é justo que aplicada a multa contra quem descumprir esta lei, ela seja paga em favor da citada instituição. 
	Ante o exposto, espera dos Nobres Pares a aprovação do presente projeto. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de maio de 2015 
	 
	SIDELVAN NÓBREGA 
	DEPUTADO ESTATUAL (PRB)