PROJETO DE LEI Nº 21.282/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA EMPREGO SENIOR, QUE ESTABELECE INCENTIVO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO POR CONTRIBUINTES DO ICMS DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA E CINCO ANOS, NA FORMA QUE INDICA.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º –  Ficar , o Poder Executivo a instruir o Programa  Emprego Sênior, destinado a estimular a geração de novos postos de trabalho para emprego de pessoas com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos, por empresas situadas neste Estado e inscritas na condição de contribuinte normal na Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS). 
 
	Parágrafo único - Somente poderão habilitar-se ao Programa  de que trata esta Lei os contribuintes inscritos na CAD-ICMS há pelo menos um ano. 
 
Art. 2º –  Somente poderão enquadrar-se no Programa ora empresas cuja receita de vendas nos 12 (doze)meses anteriores ao requerimento tenha sido de até R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. 

Art. 3º –  O incentivo para a geração de novos postos de trabalho consistirá na dedução,   no ICMS a recolher, do valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais ) por novo posto de trabalho gerado e ocupado por empregado contratado na faixa etária  igual ou superior  a 45 ( quarenta e cinco) anos, que esteja desempregado há pelo menos, 3 (três) meses  e seja encaminhado pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE). 
 
	§1º – O valor total do incentivo não poderá exceder, em cada mês a 6% ( seis por cento) do saldo devedor mensal do ICMS a recolher, resultante de obrigações próprias ou a antecipar. 

	§2º – tratando-se de estabelecimentos situados na região do semi-árido, o valor total da dedução mensal do imposto será de 990,00 ( novecentos e noventa reais) por cada novo posto de trabalho gerado, podendo o somatório relativo a tais estabelecimentos atingir até 8% (oito por cento) do saldo devedor mensal do ICMS a recolher, resultante de obrigações próprias ou à antecipar. 
	
	§3º- O incetivo somente poderá ser usado em relação a postos de trabalho para os quais sejam contratadas pessoas que já tenham completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 

	§4º-  Serão considerados novos postos de trabalho, para os fins, deste Programa, os resultantes de contratações adicionais à quantidade de postos de trabalho existentes no primeiro dia do trimestre imediatamente anterior ao requerimento de habilitação. 

	§5º- Não serão considerados novos postos resultantes de remanejamento de empregados entre estabelecimentos da mesma empresa, entre empresas coligadas ou entre empresas controladoras e suas controladas.       
                                         
Art. 4º – Não será incluindo no Programa Emprego Sênior, ou será dele excluído, o contribuinte com débitos correspondentes a créditos fiscais definitivamente constituídos na esfera administrativa e cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou que não atenda aos critérios e condições previstos em regulamento para manutenção do benefício. 
    
Art. 5º – Será exigido, do contribuinte, o ressarcimento ao Tesouro Estadual, como os acréscimos tributários previstos em Lei, dos valores que indevidamente deduzir do ICMS devido, a título do incentivo previsto por Lei. 

	I -  após sua exclusão do Programa por qualquer das causas apontadas nesta Lei, ou em seu regulamento. 

	II – correspondentes a empregados contratados com o incentivo do Programa Emprego Sênior, que estejam ocupando postos de trabalho preexistente, vagos em virtude da dispensa de outros empregados não contratados com o referido incentivo. 

	III- Correspondente aos novos empregos em relação aos quais descumprir a Legislação previdenciária ou trabalhista. 

Art. 6º - Aplicar-se-á multa por infração no valor equivalente a 100% ( cem por cento) do ICMS indevidamente deduzido. 

Art. 7º -  As empresas beneficiárias poderão substituir os empregados contratados com o incentivo desta Lei por outros que atendam às mesmas condições. 

Art. 8º – Compete à Secretaria do Trabalho e Ação Social a gestação do Programa Emprego Sênior. 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regulamentação do Programa ora instituído e a promover, no orçamento vigente, as alterações necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei. 
	Parágrafo único – O regulamento indicará os benefícios fiscais relativos ao ICMS e outros incentivos com os quais o incentivo de que se trata esta Lei não poderá ser cumulado e estabelecerá critérios e condições para habilitação e manutenção das empresas e de seus estabelecimentos no Programa Emprego Sênior ou para eventual exclusão.  

Art. 10º – O Programa Emprego Sênior vigerá por dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo Governador do Estado. 

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 20 de maio de 2015

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

               O Programa Primeiro Emprego, instituído pelo Governo Paulo Souto, com a provação da Assembleia Legislativa, através da Lei nº 8.578 de 20 de fevereiro de 2003, busca atender uma imperativa necessidade social, qual seja a de criar um espaço profissional para jovens na faixa etária de 18 a 25 anos, os quais tem agora uma providencial chance no mercado de trabalho com a possibilidade de incentivo fiscal as empresas que aderirem no Programa. 
	A proposta que ora trago à apreciação desta Casa vem complementara a ação do Governo na incessante  luta contra o desemprego, sem dúvida  um dos maiores problemas da sociedade brasileira na atualidade. E mais uma vez, caso a proposição obtenha a aprovação da Assembleia, a Bahia toma uma importante iniciativa, instituindo um programa de profundo conteúdo social, cuja maior importância reside, na busca de superação do problema talvez, até de maior gravidade do que a dificuldade em se conseguir emprego por falta de experiencia: a falta de trabalho para pessoas com idade mais avançada, que se constituem, na sua imensa maioria, em chefes de família que assim sem condições de promover as necessidades mais elementares de seus familiares- até mesmo a mais básica de todas, que é a alimentação. Os indicadores apresentados diariamente na mídia, resultado das pesquisas dos órgãos oficiais e instituições privadas, dão bem uma dimensão desse quadro assustador; após os quarenta anos, é cada vez mais difícil o acesso ao emprego, situação que se agrava na medida em que cresce a oferta de mão de obra, ou que aumentam os índices de desemprego. 
	Este projeto vem, pois, trazer- caso obtenha a aprovação desta Casa - um alento a tantos que procuram trabalho e têm contra si, além das dificuldades provocadas pelo baixo rendimento da economia brasileira, o estigma da idade.