PROJETO DE LEI Nº 21.288/2015
	Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisem fazer exame de sangue, ultrassonografia de abdômen total ou outros em clínicas, hospitais, laboratórios públicos e particulares e dá outras providências. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -   Os portadores de diabetes terão atendimento prioritário em postos de saúde, clínicas, hospitais e laboratórios públicos ou particulares, credenciados ou não a Rede Estadual de Saúde, principalmente quando precisarem fazer coleta de sangue, ultrassonografia de abdômen total ou outros exames que devam ser feito sem jejum.
	Art. 2º -   Os portadores de diabetes,para terem direito a prioridade no atendimento referido no artigo 1º desta lei, deverão apresentar laudo médico ou exame que comprove a patologia.
	Art. 3º -  O não cumprimento no disposto neste artigo acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
	I - multa de R$1.000,00 (mil reais) revertida para o Hospital Martagão Gesteira; 
	II - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
	Art. 4º - Qualquer pessoa poderá relatar à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia ou ao órgão de defesa do consumidor fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 
	§ 1ºO relato de que trata o caput deste artigo conterá, concomitantemente: 
	I- a exposição do fato e suas circunstâncias;  
	II-. a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;  
	III- a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.  
	Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 21 de maio de 2015
	Deputado Sidelvan Nóbrega
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O diabetes é uma doença do metabolismo que ocorre pela falta da insulina e atinge crianças, adultos e idosos. 
	Este projeto de lei quer garantir prioridade aos portadores de diabetes, quando esses precisarem fazer exames de sangue, ultrassonografia de abdômen total ou outros em que necessitem ser feitos em jejum, já que a aludida doença provoca aumento do apetite e sede nos portadores em consequência do desequilíbrio energético no corpo. 
	Muitas vezes o diabético chega, nos postos de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais para fazer os exames, antes das 7 horas e somente é atendido às 10 horas, pondo risco à sua saúde.  Assim é necessário que o doente se identifique, apresentando o laudo médico ou exame laboratorial que comprove a diabetes para ter do direito à prioridade no atendimento.   
	O atraso no atendimento em caso de exames de sangue ou outros procedimentos, onde o diabético tenha que permanecer em jejum por longo período, pode provocar sérios transtornos a esses doentes, a exemplo de desmaios, tonturas, fraqueza, hipoglicemia que poderá leva-lo a óbito. 
	O projeto de lei também pretende que havendo descumprimento pelas entidades responsáveis pelo atendimento prioritário, deverá ser aplicada a multa em favor do Hospital Martagão Gesteira. 
	O fato poderá ser informado à Secretaria de Saúde ou órgão de Defesa do consumidor por qual quer pessoa que presencie o não cumprimento no disposto na lei, se aprovada. 
	A Constituição Federal no seu art. 196 dispõe o seguinte: 
	"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
	Portanto este projeto visa reduzir o sofrimento de diabéticos, o tempo de espera  para exames clínicos e laboratoriais, evitando riscos à sua saúde. 
	 Ante o exposto, peço aos Nobres Pares a aprovação deste projeto de lei. 
	Sala das Sessões, 18 de maio de 2015  
	Sidelvan Nóbrega  
	Deputado  Estadual - PRB