PROJETO DE LEI Nº 21.291/2015
	
	Dispõe sobre o fornecimento de informação a respeito do gênero de passageiro adquirente de bilhete de passagem no sistema intermunicipal de transporte, no âmbito do Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. As permissionárias e concessionárias de transporte intermunicipal de pessoas ficam obrigadas a informar, acaso provocadas, o gênero, se feminino ou masculino, de passageiro(a) que já tenha adquirido bilhete de passagem em veículo no qual o(a) interessado(a) pretende embarcar. 
	Art. 2º. As permissionárias e concessionárias de transporte intermunicipal de pessoas ficam obrigadas a criar banco de dados, no qual deverão ficar registrados o nome completo dos passageiros, como também as informações relativas à filiação, data de nascimento, RG e CPF, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, para efeito de eventual necessidade de identificação futura de usuário do serviço. 
	Parágrafo único. As empresas permissionárias e concessionárias de transporte intermunicipal de pessoas ficam proibidas de divulgar as informações dos passageiros a terceiros, salvo por ordem judicial ou mediante requisição do Ministério Público. 
	Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
	
	                             Sala das Sessões, 25 de maio de 2015
	
	Deputada Luiza Maia

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Tem se tornado comum o relato de mulheres assediadas no curso de viagens intermunicipais. Como muitas vezes os trajetos são longos, aproveitam-se do descanso, de um momento de relaxamento, quando é comum períodos de cochilo e/ou sono, para cometerem práticas ilícitas, como o assédio sexual e o atentado violento ao pudor, dentre outras. 
	A Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB/BA, após denúncia de professora e advogada, vítima de assédio sexual em transporte público intermunicipal, na cidade de Itabuna(BA), identificou diversas outras situações semelhantes, em outras partes do Estado da Bahia, motivo pelo qual, além de promover a discussão a respeito do assunto, propôs fossem adotadas medidas legislativas que dificultassem ou impedissem ações desta natureza. 
	Desse modo, a presente iniciativa tem a finalidade de criar medidas para impedir ou dificultar a consecução da prática de um crime, garantindo, particularmente às mulheres, o direito à informação e à privacidade, sem que isso importe em violação aos direitos dos demais passageiros, sejam eles do sexo masculino ou feminino, porquanto se circunscreve ao fornecimento do dado relativo apenas ao gênero. 
	Todos as outras informações, tais quais o nome, numeração de documento, ou qualquer outra de natureza pessoal, das quais tenham acesso, serão preservadas, obrigando-se a permissionária ou concessionária do serviço, acaso haja provocação da parte interessada, no caso a adquirente de outro bilhete de passagem, a fornecer o dado relativo apenas ao gênero da pessoa alojada na poltrona ao lado daquela em que deseja se acomodar. 
	Não significa dizer que se pretende instituir a segregação entre homens e mulheres, de modo a não permitir viajarem juntos acaso sejam desconhecidos. O propósito do projeto é o de garantir a informação aos passageiros e passageiras, para que, a partir de então, seja tomada a decisão de viajar, ou não, na companhia, lado a lado, de uma pessoa do sexo oposto. 
	Por outro lado, salutar que acaso a presente iniciativa seja aprovada, tal qual ocorreu com a Lei Maria da Penha, em âmbito federal, fosse a correspondente lei titulada com o nome da vítima denunciante, responsável por manifestações e denúncias que desencadearam a presente iniciativa legislativa. Desse modo, batizar-se-ia o projeto de Lei “Luana do Rosário”.  
	Por fim, é relevante anotar que a medida proposta se adéqua às competências atribuídas à Assembleia Legislativa, na forma como se infere do art. 70, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia, sem embargo de que é atribuição do Estado da Bahia o estabelecimento de política de prevenção e combate à violência contra a mulher, consoante se extrai do art. 281, integrante de capítulo específico da Carta baiana, denominado “Dos direitos específicos da mulher”. 
	 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 
	 
	Salas das Sessões, 25 de maio de 2015. 

	Deputada LUIZA MAIA