PROJETO DE LEI Nº  21.296/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso públicos e privados a instalarem câmeras de monitoramento e transmitir as imagens em tempo real pela internet aos pais e responsáveis.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso públicos e privados deverão instalar um sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento em tempo real pela internet. 
Parágrafo Único - Apenas os pais e responsáveis poderão ter acesso às imagens.  Por meio de senhas, eles conseguirão ver em tempo real e, através de solicitação de imagens arquivadas, as ações realizadas dentro da instituição
Art. 2º - Banheiros, vestiários, por se tratar de locais íntimos; e outros locais em que as crianças ou idosos não tenham acesso, não precisarão ter câmeras.
Art. 3º -Será obrigatório afixar cartazes informando a existência do sistema de monitoramento de vídeo no local.
Art. 4º - As imagens serão gravadas e arquivadas por no mínimo 120 dias, sob responsabilidade da direção da instituição.
Art. 5º -   Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de junho de 2015
Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

Os primeiros anos de vida de uma criança podem ser o período de maior preocupação para os pais, principalmente quando o casal possui uma rotina de trabalho intensa e, por isso, não sobra muito tempo para dar a devida atenção que a criança necessita. Neste momento, contratar uma babá ou matricular os filhos na creche ou escolas com Curso Maternal e Pré-Escola aparecem como principais soluções. Entende-se por creche um estabelecimento educativo que ministra apoio pedagógico e cuidados às crianças com idade de zero até aos três anos, o maternal e o pré-escolar que se estende até os seis anos. Já os asilos e casas de repouso são estabelecimento ou instituição de caridade ou privadas que abrigam idosos desamparados ou cuja família não tem condição de prestar o atendimento e acompanhamento necessário.  
Antes de colocar na escolinha, os pais se preocupam com a adaptação da criança e se realmente é bom para o pequeno começar a frequentar uma escola de educação infantil ainda nos primeiros anos de vida. Neste período, as crianças são mais apegadas aos pais e colocá-las de repente em uma escola pode causar estranheza e insegurança. Seria, assim, ideal para os pais, um sistema de monitoramento para que possam ver que os filhos estão bem e se tranquilizarem, evitando maiores preocupações. 
Além disso, os últimos casos de agressão contra crianças em algumas creches, escolas com cursos maternal e pré-escolar tem deixado pais e educadores assustados e desconfiados. Para evitar situações desse tipo, alguns estabelecimentos já estão investindo na instalação de câmeras para que os pais possam acompanhar a rotina dos filhos quando eles estiverem fora de casa. Sendo assim, implantar um sistema de monitoramento nas creches e escolas deixaria os pais mais tranquilos em relação a segurança e a manutenção da integridade física e psicológica dos seus filhos e garantiria mais tranquilidade à direção das entidades quanto ao tratamento dispensado às crianças e a atuação dos profissionais contratados.  
Algumas crianças ainda não têm amadurecimento psicológico suficiente para transmitir aos pais e ou cuidadores acontecimentos de agressão dentro da escola. Além disso, o monitoramento em vídeo irá coibir possíveis atos ilícitos, preservando a integridade física e moral das crianças. A mesma situação ocorre no caso dos asilos e casas de repouso que tratam de idosos. 
Da mesma forma, para atender a faixa etária hoje identificadas como terceira idade, há muitas instituições denominadas asilos e casas de repouso, que oferecem serviços de hospedagem e assistência aos idosos. Não raro, são idosos fragilizados do ponto de vista físico e/ou psicológico. 
Quando a idade vai chegando, quem tem a felicidade de ter um parente ainda vivo, se depara com um momento muito difícil e delicado em todas as famílias: a decisão da ida ou não do idoso para um asilo ou casa de repouso. Por mais que o lugar escolhido seja adequado e o idoso seja muito bem tratado, fatalmente o mesmo irá perder a convivência com a família, que se resumirá apenas a visitas em horários definidos pelo estabelecimento. Além disso, o monitoramento por vídeo também irá permitir, como ocorre com as creches e escolas infantis, o acompanhamento dos profissionais contratados e o tratamento dispensado a seus clientes.  
Infelizmente, também, algumas vezes são divulgados casos de violência contra aqueles a quem suas famílias pretendiam proteger. Esses são motivos de grande preocupação para a família que vai se sentir muito mais tranquila e também mais perto de seu familiar, acompanhando sua rotina por um sistema de monitoramento de câmeras de vídeo. 
Diante do exposto, entendemos como oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesta propositura. Contamos com a ajuda dos colegas desta Casa para a aprovação do projeto por se tratar de relevante interesse social.