PROJETO DE LEI Nº 21.301/2015

“Dispõe sobre a Proibição do uso de Copos Plásticos Descartáveis pelos Órgãos e Repartições, da Administração Pública Direta e Indireta em todo Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 

DECRETA: 

Art.1º- Ficam obrigados os órgãos e repartições Estaduais da Administração Pública, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, a substituir e / ou não utilizar os copos plásticos descartáveis no Estado da Bahia. 

Parágrafo Único- Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou repartições municipais, seja da administração direta ou indireta, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia, diretoria ou qualquer outro de hierarquias superiores. 

Art. 2º- A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei: 
I-   20% (vinte por cento) no primeiro ano; 
II- 40% (quarenta por cento) no segundo ano; 
III-60% (sessenta por cento) no terceiro ano; 
IV-80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano; 
V- 100% (cem por cento) a partir do quinto ano; 

§ 1º Os percentuais definidos no “caput” do artigo 2º dependerão, para sua aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de copos que possam ser utilizados de maneira mais duradora. 

§ Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos de vidro, de alumínio, de plástico rígido e o denominado ‘Eco Copo’, que são constituídos de papel de fibras virgens com baixa agressão ao meio ambiente. 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de copos e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo de plástico descartável. 

Art. 4º - Os objetivos desta lei estão fundadas na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que traz no seu artigo segundo o atendimento de princípios como: 
I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o coletivo; 
II- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 
III- Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
Art. V- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário. 
Art. VI- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2015. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual - PV 

JUSTIFICATIVA

A não utilização dos copos plásticos descartáveis e sua substituição pelos copos ecologicamente corretos proporcionarão à Administração numerosas vantagens no ponto de vista ecológico e financeiro, visto que haverá redução de custos para aquisição desse material, como também promoverá a redução da emissão de resíduos sólidos no meio ambiente. Com isso, implantaremos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável.  

A proposta estabelece metas, estimulando a redução do consumo de copos descartáveis. O projeto prevê a realização de campanhas para que cada servidor use canecas ou garrafas, visando reduzir a quantidade do material plástico consumido, que leva, em média, 300 anos para se decompor. Com isso, vamos reduzir o impacto ambiental causado pela enorme quantidade de copos descartáveis despejados nos aterros sanitários do Estado.  

A sugestão do Deputado é de que os copos plásticos em uso sejam substituídos por outros de material durável ou biodegradável, tendo em vista o seu menor potencial de agredir os ecossistemas, vez que a decomposição de um copo ecológico leva, em média, 18 meses, enquanto que os descartáveis levam no mínimo 100 anos para se decompor.  

Ressalta-se que o uso descontrolado de copos plásticos descartáveis, além de gerar um grande volume de resíduos sólidos no seu descarte direto ao meio ambiente, proporciona indiretamente a emissão de gases resultantes do seu processo de reciclagem, tendo em vista a grande química aplicada na sua fabricação.  

Há que se destacar, ainda, os benefícios proporcionados à saúde daqueles utiliza copos alternativos ao invés dos descartáveis. Isso porque os alimentos acondicionados em embalagens plásticas podem contaminar-se com resíduos de DIOXINA, BISPHENOL, resultantes do processo de fabricação dos copos e recipientes, que do contato direto com o calor liberam as toxinas supramencionadas, acarretando danos graves ao organismo.   

Segundo o parlamentar, o peso dos copos descartáveis é “muito baixo” e não atrai os catadores e oficinas de reciclagem. “Demoram cerca de 100 anos para se decomporem. Além de ser matéria prima derivada do petróleo, que não é renovável, e ainda de outras substâncias que, quando aquecidas como no caso de utilização para bebidas quentes, podem provocar câncer entre outras doenças”, argumenta. 

Destaca-se os benefícios almejados com o projeto, vejamos; 
 
EM RELAÇÃO À PREVENÇÃO A SAÚDE: tendo em vista os processos químicos envolvidos na fabricação dos copos descartáveis, que quando utilizados com alimentos ou bebidas em temperaturas elevadas, liberam substancias toxicas ao organismo. Sendo assim, a redução do consumo nesses copos e a sua substituição por outros feitos de vidro, por exemplo, evitariam o contato dos indivíduos com essas substâncias nocivas, preservando a sua integridade física ao evitar doenças como o câncer.  

QUANTO AO MEIO AMBIENTE: o copo descartável é resultado de diversos processos químicos, pois tendo como matéria prima o petróleo, há a necessidade de aplicação de diversos procedimentos com alta carga de produtos químicos até o resultado final da fabricação. O copo é usado em média por 15 segundos e depois descartado, sendo que o tempo de decomposição na natureza é de aproximadamente de 100 anos. Cerca de 720 milhões de copos descartáveis são consumidos por dia no Brasil, onde a maior parte é descartado sem qualquer tipo de reutilização, portanto, a sociedade conviverá com esses resíduos sólidos lançados na natureza por muito tempo. Frente a tais consequências, a redução no consumo desse material proporcionará maior preservação do ambiente.  

DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO: Como explanado anteriormente, as vantagens com a substituição dos copos não são apenas ecológicas, mas também financeiras. A título de exemplo, uma caixa contendo 4.000 unidades do ‘Eco Copo’ custa em media R$ 70 reais (sessenta reais), enquanto uma caixa com 4.000 unidades de copos descartáveis convencionais custam entorno de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ou seja, em simples aritmética, uma economia de aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada 4 mil unidades.  

Destaca-se, ainda, que há um consumo elevado de copos plásticos descartáveis durante os turnos de trabalho nas repartições públicas. A média diária pode chegar a oito copos por pessoa, levando em conta que o preço de um copo descartável gira entre R$0,03 (três centavos) e R$0,04 (quatro centavos). Se cada funcionário utiliza, em média, oito copos por dia, o gasto diário, por funcionário, será de R$ 0,32 (trinta e dois centavos). Em uma repartição com 100 (cem) funcionários, o custo diário com copos descartáveis será de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia, o que significa um gasto de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) por mês e, por ano, em média, R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais). 

A presente propositura pretende estabelecer o uso de copos reutilizáveis (caneca ecológica, eco copo, copos de vidros) por parte dos funcionários da administração pública direta e indireta dos municípios, no consumo de água, café, leite, sucos, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas. 

Consideremos ainda que, segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, feito pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a quantidade de lixo produzido no Brasil aumentou e o país não evoluiu na coleta e destinação adequada desses resíduos. Constatou-se que foram produzidas 60,8 milhões de toneladas de lixo, sendo que pouco mais de 10% deste montante não foi sequer coletado, indo parar em córregos, terrenos baldios, ruas e rios. 

A produção de resíduos sólidos dos brasileiros já está perto de alcançar a mesma quantidade produzida pelos europeus. Enquanto cada um de nós gera 1,213 kg de lixo por dia, a Europa mantém média de 1,298 kg/habitante diariamente. 

Esta propositura tem como objetivo a proteção do meio ambiente, bem como contribuir para uma economia dos cofres públicos. Além da vantagem financeira evidente, o objetivo do projeto de lei é contribuir para um meio ambiente mais limpo e sustentável, com significativa diminuição de resíduos acumulados na natureza, de acordo com as necessidades da sociedade contemporânea. 

Nesse diapasão, é extremamente necessária a mudança cultural e a substituição dos copos plásticos descartáveis por nossa sociedade.Tendo em vista a economia que a presente matéria irá gerar, bem como a sua importância em relação ao Meio Ambiente e a Saúde Pública, rogo pelo elevado espírito público dos meus nobres pares por sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, 26 de março de 2015. 
  
Marcell Moraes 
Deputado Estadual - PV