PROJETO DE LEI Nº 21.302/2015

Dispõe sobre a proibição de testes em animais pela Indústria Cosmética em animais em todo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º- Fica proibida, no Estado da Bahia, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e componentes. 
 
Art. 2º- Para os fins dos dispostos no artigo 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais com pele, sistema capilar, unhas, lábios, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, órgãos genitais externos, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado. 
 
Parágrafo único - São exemplos dos produtos que trata o “caput”, entre outros: 
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2- máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);
3-desodorizantes e antitranspirantes;
4-produtos de tratamentos capilares;
5- tintas e desodorizantes capilares;
6- produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
7-produtos de “mise”;

Artigo 3º- As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais que descumprirem as disposições constantes desta lei serão punidos progressivamente com as seguintes multas e demais sanções: 

I- para a instituição: 

a)multa no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil) por animal;
b)multa dobrada na reincidência;
c)suspensão temporária do alvará de funcionamento;
d)suspensão definitiva do alvará de funcionamento; 

II- para o profissional: 

a)multa no valor de R$ 2.000 (dois mil);
b) multa dobrada a cada reincidência. 

Artigo 4º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames. 

Artigo 5º- Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para: 

I- o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;
II- as instituições, abrigos ou santuários de animais; 
III- programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais. 

Artigo 6º- A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. 

Artigo7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei. 

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 
 
Marcell Moraes- PV 
 Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA

O uso de animais pela ciência é reconhecido em todo o mundo dentro de limitações já estabelecidas em todos os países. No que se refere a produção de cosméticos, porém, já ficou provado que os testes podem ser feitos sem o uso de animais, como pesquisas com células humanas in-vitro, materiais feitos também com células humanas que reproduzem o tecido das córneas, além de testes com voluntários e a utilização de peles sintéticas, dessas que são usadas, inclusive, para enxertos em pessoas que sofreram queimaduras profundas. 
 
O debate sobre o uso de animais em testes e pesquisas de cosméticos ganhou força após o caso do Instituto Royal. Em outubro de 2013, 178 beagles e 7 coelhos usados em pesquisas foram retirados por ativistas e moradores de São Roque, no interior paulista, de uma das sedes do instituto. 
 
O Estado de São Paulo foi o primeiro do Brasil a adotar uma legislação que veda o uso de animais em testes laboratoriais de produtos estéticos em desenvolvimento, permitindo a realização dos mesmos em questões de saúde.  
 
Assim, o Edil infrafirmado apresenta este projeto com o objetivo prevenir a realização de testes em animais no Estado, garantindo, assim, a efetiva proteção deles contra os maus- tratos e evitando o sofrimento, além de impor sanções à quem eventualmente possa a descumprir as respectivas determinações.  
 
O modelo de saúde que se defende é aquele que valoriza a vida humana e animal. Os maiores progressos em saúde coletiva se deram através de sucessivas mudanças no estilo de vida das populações. 
 
Com o intuito de garantir uma contínua política de combate a tais práticas, a proposição prevê que os valores recolhidos com as multas impostas aos infratores sejam revertidas para o financiamento das “ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e sobre os direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica, além de programas que visem à proteção e o bem estar de animais”.  
 
Assim, sem sombra de dúvidas, poderá ocorrer uma ampliação da proteção animal, até porque existe a previsão de utilização dos próprios recursos a serem gerados pelas multas impostas, em ações com esta finalidade. 
 
Segundo Mauro Granjeiro, coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Europa proibiu os testes em animais após mais de dez anos de adaptação dos laboratórios. A pesquisa em animais será banida quando os ingredientes utilizados em cosméticos, perfumes, ou produtos de higiene pessoal forem comprovadamente seguros para uso humano ou quando se tratar de produto cosmético acabado, a ser definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  
 
No presente caso, foi determinado que as instituições, os estabelecimentos de pesquisas e os profissionais que descumprirem as disposições da lei serão punidos com multa de até R$50 mil por animal, suspensão temporária ou definitiva, entre outras sanções.  
 
Portanto, resta evidente o objetivo desta lei desvalorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, substituindo a utilização de animais na experimentação, e testes para cosméticos, por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos, sendo inequívoco o interesse público a autorizar a sua aprovação pelos nobres pares. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 

 
Marcell Moraes- PV 
 Deputado Estadual