PROJETO DE LEI Nº 21.303/2015

Dispõe e regulamenta o a autorização de transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da  Bahia, resolve: 

Art. 1° - Este projeto autoriza e regulamenta o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos no Estado da Bahia. 
 
Art. 2° -  Fica autorizado aos proprietários de animais domésticos o transporte dos mesmos em ônibus, metrôs, vans e outros meios de transporte coletivo no Estado da Bahia, salvo nos dias úteis, entre as 6h e as 10h e entre as 16h e as 19h. 

Art. 3° -  Os animais deverão ser transportados em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos. 
 
Art. 4º - O passageiro, ao transportar o seu animal de estimação, deverá portar certificado de vacina em dia, e, quando se tratar de aves ou animais silvestres, apresentar a respectiva com autorização do IBAMA. 

Parágrafo único. Em se tratando de viagens interestaduais, o passageiro deve apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste a aplicação das vacinas anti-rábica e polivalente. 
 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 

 Marcell Moraes- PV 
Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA

Os animais estão cada vez mais inseridos nas famílias brasileiras, sendo criados como verdadeiros filhos, regados de amor, cuidado e carinho. Em muitas situações, as pessoas deixam de sair de casa por não ter como levar os seus animais e não querem deixá-los sozinhos em casa. 

Nos últimos tempos, tem se noticiado que muitos animais perderam a vida por serem transportados de forma irregular, além de diversos que desaparecem em terminais rodoviários quando não se permite que os seus proprietários os transportem.   
 
Ante essas razões, apresenta-se esse Projeto de Lei com finalidade de evitar que incidentes desta natureza continuem a ocorrer, além de permitir melhores condições de viagem para os animais em todo o estado. 

Como se vê é evidente o interesse público, pois inúmeras são as pessoas que residem no Estado da Bahia, que possuem animais, e que á partir de então poderão transportá-los com tranquilidade, evitando incidentes como o desaparecimento e a morte deles. 
 
Desta forma,  infrafirmado busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente, que  é de relevante interesse público e social. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 

 Marcell Moraes- PV 
Deputado Estadual