PROJETO DE LEI Nº 21.304/2015

Garante a reserva de imóveis habitacionais residenciais para idosos, quando construídos pela administração pública estadual e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Nos programas habitacionais públicos desenvolvidos pela administração pública estadual ou subsidiados com recursos públicos estaduais, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: 
 
I - reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais  
residenciais para atendimento aos idosos; 
 
II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso; 
 
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de  
acessibilidade ao idoso; 
 
IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de  
aposentadoria e pensão. 
 
Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. 

Art. 2º -  Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou  
superior a 60 (sessenta) ano. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2015

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A população idosa da Bahia cresce dia a dia e devemos adequar a esse aumento a reserva das unidades habitacionais para sua moradia, ampliando o benefício já disposto em Lei Federal. 
 
Segundo o IBGE, o incremento do envelhecimento dos brasileiros deve-se a queda da mortalidade e em consequência a elevação da expectativa de vida, o que acontece desde o século passado. Afirma ainda que este crescimento acontece no Brasil de modo rápido. Para o IBGE as maiores perdas da população brasileira acontecerão, em 2030, principalmente na Bahia e Maranhão. 
 
A expectativa de vida dos baianos do sexo masculino e feminino que entre 2005 a 2010 era, respectivamente, de 71  e 77  anos, aumentará para 76 e  81  anos no período de 2015 a 2039, segundo estudos feitos pelo  Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional de Minas Gerais (Cedeplar) e analisado pela Coordenação de Pesquisas Sociopopulacionais da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), divulgados em 2013. Tanto a SEI quanto o IBGE afirmam que nascerão menos pessoas entre 2015 e 2030 na Bahia. Com base nessas informações, nota-se que apesar de 3% ser um bom percentual para algumas cidades do Brasil, para a Bahia há necessidade de se aumentar serviços específicos para pessoas das referidas faixas etárias, sobretudo no que se refere a habitação. 
 
Este projeto de lei além da reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pela administração pública estadual ou subsidiada com recursos públicos estaduais, determina a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de idosos. Para isso considerou os dados de crescimento da população acima de 60 anos na Bahia, a necessidade de moradia para pessoas nessa faixa etária e se baseou no texto do art. 38 e seus incisos do Estatuto do Idoso, assim disposto: 
  
" Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: 
 I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;" 
 
 Políticas públicas em prol de pessoas com a faixa etária citada são primordiais, principalmente no que se refere a moradia, saúde e seguridade social. Sendo o projeto de lei aprovado, a ampliação da reserva e a prioridade na aquisição de unidades habitacionais para moradia de idosos na Bahia deverão atender suas necessidades para que tenham uma velhice com mais conforto e dignidade. 
 
Determinam os arts. 25, § 1º da Constituição Federal:  

"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
 
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição." 
 
Dispõe o art. 230 da Constituição Federa, in verbis: 
 
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." 

Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 

Salas das sessões, 25 de maio de 2015 

 
Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)