PROJETO DE LEI Nº 21.312/2015

Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos públicos e privados, do acesso de veículos de idosos e deficientes físicos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado,  a gratuidade aos proprietários de veículos particulares, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e a deficientes físicos, em estacionamento regulamentado em logradouros e próprios públicos, fechados ou abertos, ou explorado por terceiros mediantes concessão. 

	Paragrafo Único – Para efeitos do disposto no caput, os beneficiários deverão apresentar á entrada do estacionamento, ou quando solicitado por autoridade competente: 

	I – comprovação através de documento de necessidades especiais ou locomoção;	

	II – comprovação da idade, mediante documento de identidade com validade nacional.

Art. 2º -   Nos estacionamentos fechados, as vagas, destinadas as pessoas previstas no caput do art. 1º, deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade dos beneficiários. 

Art. 3º -  O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias;

Art. 4º -   O descumprimento dessa Lei poderá ocasionar a cassação de licença do cessionário dos serviços. 

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2015

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa tornar obrigatória a gratuidade em estacionamento público e privado, fechados e abertos, ou explorado por terceiros mediante concessão, aos proprietários de veículos particulares, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e a deficientes físicos. 

A solicitação tem respaldo na Constituição Federal da Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, o que se complementa no seu Art. 2: 

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 

A Lei nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, Estatuto do Idoso, também garante no seu Art. 2o que: 

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

Cientes que o crescimento automotivo em nosso Estado tem trazido desconforto, e a dificuldade em ter um lazer seguro, faz necessário que o ato de estacionar o veículo seja permitido, garantindo assim gratuidade do serviço. 
 
As pessoas contribuíram para a construção da cidade, ou das muitas cidades deste nosso imenso País, é justo que seja garantido a regalia de poder estacionar, gratuitamente, os seus veículos. É mais que um pleito de gratidão e reconhecimento, é respeito aos idosos e deficientes físicos que continuam, com garra e paciência, dirigindo seus veículos, a trabalho ou a passeio com os seus familiares. 

O projeto de lei ora apresentado reveste-se de grande relevância e mérito, razão pela qual solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dos nobres Deputados.