PROJETO DE LEI Nº 21.316/2015
	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO REGIMENTO INTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA ALUNOS EM CUMPRIMENTO DE PRECEITOS RELIGIOSOS. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  São obrigadas as instituições de ensino, públicas e privadas, a flexibilizar o regimento interno de modo a garantir o respeito aos hábitos de cada religião. 
	Art. 2º -  Deverão ser justificadas as faltas dos alunos afastados das atividades escolares para cumprimento de preceitos religiosos, no limite de até três semanas letivas corridas.  
	Parágrafo Único: A escola deve criar mecanismos para que o aluno que cumpre seus preceitos não fique prejudicado em seu aprendizado, cabendo a equipe pedagógica da instituição a elaboração dos meios.
	Art. 3º -  Será permitido o acesso à escola ao aluno que por motivos de orientação religiosa, precisar usar qualquer tipo de acessório no corpo, inclusive os que cobrem a cabeça.
	Art. 4º -  O aluno nessa situação poderá usar calça, saia e tênis da cor que determinar sua orientação religiosa, devendo obrigatoriamente permanecer com a camisa da farda. 
	Parágrafo Único: É função da escola zelar para que a condição peculiar do aluno naquele momento não seja para ele uma situação de constrangimento  
	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2015
	Deputado Gika Lopes

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Mais do que um mero espaço de aquisição de informação, o ambiente escolar deve ser um espaço onde o aluno se sinta confortável, respeitado, e onde se exercite a capacidade de viver com as diferenças. Desta forma, acima das regras que visam um limite disciplinar dos alunos, deve ser levado em consideração aquilo que o ser humano tem de mais sagrado: sua religiosidade, desde que isso não interfira no respeito às outras pessoas. Não raras vezes estudantes são hostilizados por colegas, professores e funcionários por sua religião, o que leva muitos deles inclusive a abandonar seus estudos. É porém, muito pior quando a intolerância religiosa parte da própria instituição, que constrange o estudante adventista que não pode frequentar as aulas aos sábados, o judeu que não pode ir à aula de Quipá, o religioso de matriz africana, que é muitas vezes proibido pela escola de usar seus fios de conta e de cobrir sua cabeça, dentre tantas outras denominações religiosas. 
	Define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que o ano letivo tem no mínimo 200 dias, sendo a quantidade máxima de faltas permitidas 25%, o que representa 50 ausências dos alunos. No presente Projeto de Lei, a proposta é que se abone a falta de no máximo 18, partindo do pressuposto que o aluno usou o máximo de faltas permitidas e que todos os sábados foram letivos. Portanto, segundo se consegue aferir, a ausência do estudante durante o tempo proposto neste Projeto de Lei não inutilizaria o ano letivo do estudante. Além disso, a escola deverá buscar novos meios de que o conteúdo ensinado na ausência do aluno não seja por ele perdida, seja por aulas extras, monitorias, pesquisas, ou qualquer meio que a equipe pedagógica julgar necessário.  
	Esse Projeto de Lei nasce da necessidade de fomentar nos ambientes de ensino uma lógica de respeito à diversidade religiosa, onde qualquer aluno possa trazer em si a manifestação de sua fé, sem que passe por nenhum constrangimento. Nesse sentido, a Carta Magna traz em seu Art. 5º a garantia da liberdade religiosa. A referida liberdade certamente deve ser mantida ainda que signifique algo que fuja aos padrões estéticos da instituição, sendo inconstitucional a privação de direitos, inclusive a educação, por opção religiosa. No mesmo caminho, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que garante a pluralidade, a tolerância e a consideração dos aspectos Étnico-Raciais pilares fundamentais para uma educação de sucesso. 
	Desta forma, observa-se que o presente PL cumpre todos os requisitos, legais e morais para sua aprovação, e certamente irá garantir um ambiente escolar mais saúdavel para todos os estudantes baianos.