PROJETO DE LEI Nº 21.329/2015
	Reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual da Bahia, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pelo estado

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam reservadas aos negros 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual da Bahia, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pelo estado, na forma desta Lei. 
	§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 4 (três). 
	§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
	§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido 
	Art. 2º -  Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
	 
	Parágrafo único Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
	Art. 3º -  Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
	§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
	§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 
	§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
	Art. 4º -  A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. 
	Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor
	
	Sala das Sessões, 15 de junho de 2015
	
	Deputado Gika Lopes

	JUSTIFICATIVA
	
	Esta lei tem como objetivo proporcionar aos negros 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual da Bahia, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pelo estado. 
	A lei é direcionada para principalmente promover um avanço significativo na redução das desigualdades existentes, o que ocasionam diariamente preconceitos e sentimentos de inferioridade e dor nas vítimas, visto que muitas vezes não possuem o espaço merecido na sociedade por conta de sua cor, além de serem discriminados, neste sentido se busca a efetivação da igualdade de oportunidades entre as raças. 
	 Atualmente possui na esfera jurídica algumas regulamentações como o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014) que assegura a reserva de vagas para negros e pardos, mas somente para os concursos e seleções públicas do Poder Executivo Estadual. 
	Bem como, a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 
	E o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que validou decisão do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) referente às cotas para negros no âmbito do órgão baiano. A medida, que reserva 30% das vagas para autodeclarados pretos e pardos.  
	Desta forma, existe regulamentação na Esfera Federal e na Estadual apenas para órgão do Poder Executivo e o Ministério Público que validou a reserva dos 30% aos negros e pardos, contudo não possui ainda a reserva dessas vagas para os Concursos Públicos no Estado da Bahia, necessitando de ser implantada, afim de que promova oportunidades de igualdades entre as raças.  
	Portanto, consideramos que esse importante benefício deve ser ampliado para Concurso Públicos na esfera do Estado da Bahia.