PROJETO DE LEI Nº 21.333/2015
	Classifica Porto Seguro como Município de Interesse Turístico. 

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	 	Artigo 1º - Fica classificado Porto Seguro como "Município de Interesse Turístico". 
	 
	 	Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	JUSTIFICATIVA
	
	 	Porto Seguro reúne as condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município de Interesse Turístico, uma vez que tem potencial turístico; dispõe de serviço médico emergencial e de meios de hospedagem no local ou na região; serviços de alimentação e de informação turística; dispõe de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere ao abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos e possui expressivos atrativos turísticos, além de aeroporto com condições de receber vôos internacionais. 
	 	Porto Seguro ocupa uma área de 2.408,327 Km² e tem uma população aproximada de 142 000 habitantes, de acordo com o censo demográfico de 2013.  
	 	O município faz limite com Santa Cruz de Cabrália, Eunápolis, Itabela, Itamaraju e Prado. Localizado a oeste da Capital Paulista, estando a cerca de 707 Km da Capital Salvador. Como potencial turístico, o passeio histórico pode começar pelo Marco do Descobrimento, de onde se descortina uma das mais belas paisagens do litoral de Porto Seguro. O marco veio de Portugal entre 1503 e 1526 e simboliza o poder da coroa portuguesa, utilizado para demarcar suas terras. Todo em pedra de cantaria, de um lado está esculpida a cruz da Ordem de Avis e, do outro, o brasão de armas de Portugal.   
	 	Na mesma área, está a igreja de Nossa Senhora da Pena, construída em 1535 pelo donatário da capitania, Pero do Campo Tourinho. Aí estão guardadas imagens sacras dos séculos XVI e XVII, entre elas a de São Francisco de Assis - primeira imagem trazida para o Brasil - pode-se ler alguns trechos das cartas escritas por Manuel da Nóbrega ou por José de Anchieta, padres da Companhia de Jesus, sobre a região. 
	 	Mais adiante, o Paço Municipal ou Casa de Câmara e Cadeia, datada do século XVIII, uma das mais belas construções do Brasil colônia. Nesse prédio, funciona o Museu Histórico da Cidade ou Museu do Descobrimento. A igreja da Misericórdia, ou do Senhor dos Passos, de estilo singelo, guarda imagens barrocas, destacando-se a do Senhor dos Passos e a de Cristo crucificado.  
	 	Ainda em meio do casario tombado como monumento nacional, se ergue a igreja de são Benedito, ao lado das ruínas da antiga residência e colégio dos jesuítas. A igreja foi construída pelos jesuítas em 1551, e era conhecida como de São Pedro e de Nossa Senhora do Rosário. Do lado oposto, ainda na Cidade Alta, localizam-se a estação rodoviária e o aeroporto. No século XVII, o fortim que havia sido levantado por Gonçalo Coelho foi reforçado. 
	 	Porto Seguro se divide em cinco distritos: Porto Seguro (sede); Arraial d'Ajuda;  Caraíva; Trancoso e Vale Verde. Sua economia tem como destaque o turismo, recebendo visitantes oriundos do centro-sul do país e de países como Argentina, Portugal, Estados Unidos, Israel e França.  
		O lugar conta também com uma ou duas dezenas de hotéis de luxo e centenas de hotéis e pousadas menores, mas de boa qualidade e ainda com um aeroporto internacional com capacidade para o pouso de aviões de porte semelhante ao dos Boeing 767 e Airbus A310. Além do turismo, outras atividades importantes são: a agricultura (com destaque para o caju, o coco), o reflorestamento com eucalipto, a pecuária, o comércio e serviços. 
	 	Classificar Porto Seguro em Município de Interesse Turístico permitirá reconhecer a vocação especial do município para o turismo de lazer. A efetivação desta medida gerará, com o apoio do Estado, um novo ciclo de prosperidade e desenvolvimento regional, respaldado nas potencialidades que o município naturalmente oferece e permitirá a intensificação do desenvolvimento da região, gerando emprego e renda, colocando, definitivamente, Porto Seguro no Calendário Turístico Nacional.  Registre-se ainda, o fato de representar a pedra fundamental de nascimento do Brasil, transformando-se num privilégio para Estado da Bahia, vez que está incrustado em suas terras! 
	Sala das Sessões, 16 de junho de 2015. 
	
	CARLOS UBALDINO DE SANTANA  
	          Deputado Estadual - Vice-Líder do Governo