PROJETO DE LEI N° 21.334/2015

Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia.

	

	Art. 1º – Fica determinado que a contratação de artistas e conjuntos musicais, para eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia, deve obedecer a percentual mínimo de 60% de profissionais que expressam e valorizam a cultura baiana.

	Art. 2° - Fica determinado que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado da Bahia e os municípios para realização dessas atividades culturais devem obedecer ao mesmo percentual estabelecido no artigo anterior.

	Parágrafo Único – Os eventos com temática específica poderão, desde que comprovado seus objetivos, contratar com o percentual inferior determinado nesta Lei, exceto nos grandes eventos de expressão da nossa cultura local e regional, como São João, Carnaval e festejos religiosos.

	Art. 3° - Para fins de valorização da nossa identidade, fica determinado que, nos festejos típicos de grande expressão cultural, como São João e Carnaval, 60% das contratações dos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia devem ser de artistas e grupos que preservem as características culturais específicas de cada festa.

	Art. 4º – Para efeito desta lei são consideradas expressões da cultura baiana e regional toda e qualquer manifestação artística consagrada historicamente pelo povo baiano,seja na literatura, culinária e música, a exemplo do samba, samba de roda, cantoria, axé, bumba-meu-boi, frevo, capoeira, afoxé, forró, repente, dentre outras, reconhecidas pela Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB).

	Art. 5º – O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber no prazo máximo de 180 (cento e oitenta ) dias.

	Art. 6° - Ficam excluídos do disposto nesta Lei os contratos celebrados até a data de sua promulgação.

	Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

	Sala das Sessões, 19 de maio de 2015.

	

	Deputado Sandro Régis				Deputado Zé Neto
	Líder da Oposição					Líder da Maioria

	

	Deputado Joseildo Ramos (PT)			Deputada Luiza Maia (PT)

				Deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB)

					   

					      JUSTIFICATIVA

	A música nordestina e baiana tem grande valor histórico e é parte fundamental na formação da identidade do nosso povo. Ao destinar recursos públicos do Estado da Bahia para promover a valorização da cultura baiana e regional, o projeto ora proposto atua para garantir a preservação das tradições históricas da nossa gente, ameaçadas pela mercantilização da indústria cultural.

	É dever do Estado cumprir o papel de guardião dos interesses mais nobres da sociedade baiana, destinando os recursos públicos para apoiar todas as manifestações culturais que preservem a nossa história, que reforce os valores da nossa identidade e que sejam indutoras de desenvolvimento da Bahia. Sendo assim, diante da relevância social, cultural e econômica do que ora propomos, solicitamos aos nossos pares a apreciação e aprovação da matéria.

Deputado Sandro Régis (DEM)				Deputado Zé neto (PT)
Líder da Oposição						Líder da Maioria

Deputado Joseildo Ramos (PT)				Deputado Luiza Maia (PT)

                                                Deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB