PROJETO DE LEI Nº 21.338/2015
	Dispõe sobre a proibição da locação ou cessão de animais destinados a proteção ou guarda, para todo Estado da Bahia e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 Art. 1º. Fica vedada a locação ou cessão de cães para fins de guarda em todo território estadual.  
	Parágrafo único. Infringe a presente Lei toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que firmar contrato de locação ou cessão de cães, verbalmente ou por escrito, a título gratuito ou oneroso, para fins de guarda, ou ainda que, visando sua execução, de qualquer forma, tenha contribuído.  
	Art. 2º. A infração ao disposto na presente Lei sujeita à multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por animal, aplicada isoladamente aos infratores e em dobro no caso de reincidência.  
	Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, e, no caso de vir a ser extinto, será aplicado outro que o substitua, desde que criado por Lei Federal, e que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.  
	Art. 3º. A fiscalização desta Lei será realizada por órgão competente, que estabelecerá os prazos de defesa e recurso.  
	Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
	Art. 5º. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.  
	Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
	Sala das Sessões, 17 de junho de 2015
	Deputado Marcell Moraes

	JUSTIFICATIVA
	
	Esta proposição dispõe sobre a proibição do aluguel de cães de guarda, no Estado da Bahia, e dá outras providências. 
	Em várias cidades brasileiras, a população vem condenando o uso de cães de aluguel por empresas de segurança patrimonial privada. São animais mantidos em ambientes precários, como estabelecimentos industriais, na construção civil, empresas privadas, estacionamentos, galpões e até em residências desocupadas que muitas são uns focos de doenças, e seus  proprietários contratam os animais que não tem como se defender destes dos inimigos biológicos e muitos acabam por adoecer.  
	Os cães permanecem mal alimentados, sem locais adequados que os proteja de inimigos não visíveis, sem assistência veterinária, explorados até o estresse total, chegando a desenvolver comportamento violento por conta do ambiente onde estão vivendo, e simplesmente são descartados, substituídos ou sacrificados. Animais são seres livres que não  devem estar a mercê da exploração humana visando o lucro, não há um preço que pague a liberdade e uma vida.  
	As empresas defendem o  mercado para manter o negócio de alugueis de cães de guarda. O deputado afirma. “Eles estão preocupados com o retorno financeiro e não com os animais, que pra eles são descartáveis, e se ficarem doentes ou se ferirem, eles descartam como um objeto”.  
	O projeto tem dois objetivos, priorizar  a  qualidade de vida aos cães e estabelece o prazo de um ano para que as empresas conduzam suas atividades para outro ramo ou as encerrem,  Segundo o Deputado, o projeto de lei, não só proíbe o aluguel de cães, como também pede o fechamento de empresas especializadas nesse segmento de vigilância patrimonial. O deputado afirma que os animais são tratados como “objetos”.,as empresas tratam esses seres vivos como instrumento de vigilância, umas máquinas treinadas para matar ou morrer. Afirma. Eu tenho compromisso com o futuro dos animais, com incentivos e métodos que venham contribuir para a proteção e saúde deles. 
	Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que  através de incentivos estimularemos à população para que ajudem a dar um lar e a combater os maus tratos aos nossos animais.  
	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
	Sala das Sessões, 16 de junho de 2015. 
	Marcell Moraes - PV 
	Deputado Estadual