PROJETO DE LEI Nº 21.339/2015
	Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição de animais comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet, para todo Estado da Bahia e dá outras providências.  
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art.1º.  Fica proibida a venda de animais de qualquer espécie em sítios eletrônicos hospedados na rede mundial de computadores, em todo território do Estado da Bahia.  
	Parágrafo Único: Veda-se a entrada de animais em todo território da Bahia que tenham sido comercializados em sítios eletrônicos hospedados em outros Estados da Federação. 
	Art. 2º. Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadrupede ou bípede, doméstico ou selvagem. 
	Art. 3º . O descumprimento deste dispositivo legal implicará em multa de 1(um) a até 10(dez) salários mínimos, a ser recolhida pelos órgãos competentes e revertidas para instituições de proteção e cuidados dos animais situados no Estado da Bahia, desde que comprovadamente seja reconhecida como tal. 
	Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
	Art. 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
	Art. 6º .Revogam-se as disposições em contrário.  
	
	Sala das Sessões, 17 de junho de 2015
	
	Deputado Marcell Moraes

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Esta proposição dispõe sobre a proibição da venda de animais domésticos ou não através da internet no Estado da Bahia, e dá outras providências. 
	O objetivo deste projeto é levar a reflexão da população sobre as condições em que são submetidos os animais expostos e colocados à venda nas redes sociais, como um simples objeto. Aqueles que assim o tratam, são os mesmos que quando o animal perde sua capacidade  reprodutora e comercial, os descartam pelas ruas sem a preocupação com o animal e muito menos com a saúde pública.  
	A comercialização dos animais é feita como mercadoria e milhares deles são abandonados nas ruas por inconsequência de seus “ proprietários”, que não pensam antes de comprar um filhote”, avalia a agência, que defende a adoção dos bichos como um gesto de amor incondicional. “ Ao se comprar um animal, tem que estar muito consciente do tamanho da responsabilidade, pois o animal domesticado se torna indefeso a certos obstáculos da vida, e os atuais proprietários tem que estar muito preparados para assumir o animal como se assume um filho. Na avaliação do deputado, a venda de animais  pela internet é ainda pior que nos petshops. “ Pelas redes sociais, não se pode ter ideia das condições em que se encontram os animais uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente forjados”, alerta o deputado. 
	O objetivo do projeto de lei é proibir a comercialização de bichos de estimação através da internet, que colocam os animais a venda visando só o lucro e não se preocupam com o bem-estar do animal. Defende  o parlamentar que as vendas de animais, só sejam feitas por canis autorizados, devidamente licenciados.  
	 Por essas e outras razões que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que através de incentivos, estimularemos à população para que ajudem a dar um lar e a combater o comércio dos animais via internet como se fossem meras mercadorias e assim conscientizar a todos que eles são seres viventes. 
	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição.
	Sala das Sessões, 16 de junho de 2015. 
	 
	Marcell Moraes - PV 
	Deputado Estadual