PROJETO DE LEI Nº 21.341/2015

Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios, sobras de alimentos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica permitida no Estado, para fins de doação, a reutilização de alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das etapas da cadeia alimentar, que tenham sido elaborados com observância das Boas Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padronizados, estabelecidos pela legislação sanitária vigente. 

§ 1.º - A doação de alimentos deverá ser gratuita e destinada a entidades públicas ou privadas. 

§ 2.º - Produtos horti-fruti-granjeiros, in natura, também poderão ser doados, desde que estejam em bom estado de conservação e sendo o caso, ainda dentro do prazo de validade. 

§ 3.º - Para os efeitos desta lei, entendem-se Boas Práticas Operacionais como os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser seguidos pela empresa com o objetivo de garantir a segurança do alimento. 

§ 4.º - Para os efeitos desta lei, entende-se como sobra o alimento o que não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento pronto para o consumo. 

Art. 2º -  As entidades, doadoras e receptoras, que participarem de programas de reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos, devem seguir parâmetros e critérios, nacionais ou internacionais, reconhecidos, que garantam a segurança do alimento em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e consumo. 

§ 1.º - Entendem-se por entidades doadoras as empresas de alimentos, como sejam, indústrias, cozinhas industriais, “buffets”, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas ao setor. 

§ 2.º - As entidades filantrópicas sem fins lucrativos, como asilos, orfanatos, abrigos e afins, poderão requerer as doações diretamente junto aos estabelecimentos comerciais, desde que, informem: 

I - o trabalho social que realizam; 

II - o número de pessoas beneficiadas; 

III - os locais de armazenamentos, estocagem e distribuição dos alimentos a serem recebidos. 

§ 3.º - As entidades beneficiadas poderão recusar os alimentos caso suspeitem de que os mesmos estão impróprios para o consumo.

Art. 3º -  Nos programas de reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos é vedado o uso de restos de qualquer espécie de alimentos. 

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entendem-se restos como os alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2015

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

No momento em que todo o País atravessa uma grande crise financeira, em que a fome atinge níveis críticos, é importante verificar as condições em que vive grande parte da população. Mister se faz ressaltar que, em nosso Estado, existem centenas de instituições que sobrevivem graças às doações que recebem. 

Observamos e verificamos todos os dias, que milhões de toneladas de alimentos são jogados no lixo. Portanto, a opção de se doar alimentos deve ser incentivada, amparada e regulamentada pelo Poder Público. Enquanto o governo busca alternativas, fazendo campanha contra a fome, 30% do que se produz no Estado e no País em forma de alimento é jogado fora. As perdas no Brasil correspondem em média a 30% dos alimentos pós-colheita, no caso dos frutos, e 35%, no das hortaliças  

O impressionante volume de 1,3 bilhões de toneladas de alimentos desperdiçados anualmente no mundo não só causam grandes perdas econômicas, como também tem impacto significativo nos recursos naturais dos quais a humanidade depende para se alimentar. Essa é a conclusão de um novo relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), entidade ligada à Organização das Nações Unidas, que colocou o Brasil entre os dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. 

Nas regiões industrializadas, quase metade da comida descartada, cerca de 300 toneladas por ano, ainda está própria para o consumo. Essa quantidade é equivalente a toda a produção de alimentos da África Subsaariana e suficiente para alimentar 870 milhões de pessoas  

Além da perda de produção, são desperdiçados também recursos como água, terras cultiváveis, insumos agrícolas e tempo de trabalho. A cada ano, os alimentos produzidos, mas, não consumidos, utilizam um volume de água equivalente ao fluxo anual do Rio Volga na Rússia e são responsáveis pela emissão de 3.3 milhões de toneladas de gases de efeito estufa na atmosfera do planeta. 

Segundo a Organização para Agricultura e Alimentação, os dados encontram explicações em diversos fatores que vão desde a má distribuição de renda, falta de conscientização da sociedade brasileira e também a falta de política para este tipo de doação. Por todo o exposto e pela importância da matéria, peço o apoio de meus pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2015

Deputado Eduardo Salles