PROJETO DE LEI  nº 21.346/2015
Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º - A Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º -  ...............................................................
Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará a distribuição das classes de que trata o caput deste artigo”.
Art. 2º. O Anexo I da Lei nº 8.966/2003, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO	
Quantitativo	
Total de classes 	Total de Assistente Técnico-Administrativo	Total de Motorista	Total de Analista Técnico	
5	1024	141	392