PROJETO DE LEI Nº 21.347/2015
	Dispõe sobre desconto aos consumidores que se utilizarem das vagas de garagens disponibilizadas por shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos assemelhados, instalados no Estado da Bahia. 	

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

		DECRETA:
	
Art. 1º. - Fica garantido aos consumidores que utilizarem as vagas de garagem dos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos assemelhados, instalados no Estado da Bahia, o desconto equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor total dos produtos ou serviços adquiridos, que será deduzido do preço cobrado a título de estacionamento. 
 
Parágrafo único. Acaso o desconto previsto no caput seja suficiente para garantir o pagamento do preço de estacionamento, e havendo eventuais sobras, não será permitida a utilização destas para efeito de pagamento de tíquetes de terceiros, nem tampouco o registro de crédito para compensação em utilização futura das vagas. 
 
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 29 de junho de 2015. 

Luiza Maia 
Deputada Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA

	Nos últimos dias os grandes shoppings centers localizados na capital do Estado da Bahia passaram a cobrar dos seus frequentadores e consumidores pela utilização das vagas de garagem, tendo sido também amplamente noticiado que procedimento idêntico deverá ser efetivado por estabelecimentos do interior. A medida foi implementada após intensa discussão jurídica entre as associações que defendem os interesses dos shoppings e a Prefeitura Municipal de Salvador, levada a efeito até o Supremo Tribunal Federal. 
	As vagas de garagem dos grandes estabelecimentos, como os shoppings centers, eram custeadas pelo lucro obtido a partir da arrecadação das taxas de condomínio e valores equivalentes cobrados dos lojistas, que por sua vez repassavam aos consumidores no preço final do produto colocado à venda, ou do serviço disponibilizado. 
	A partir de agora, os cidadãos que se dirigirem aos shoppings pagarão, 2 (duas) vezes, por assim dizer, porquanto não se tem notícia de que os lojistas terão descontos no preço mensal do condomínio pago aos shoppings, cuja fração certamente estava destinada à construção e manutenção de estacionamentos, e que esse abatimento seria repassado ao consumidor. 
	A cobrança, além de desestimular a presença dos consumidores nos shoppings centers desencoraja também os empreendedores, que evitarão fixar-se nesses conglomerados comerciais. Esse fato impõe danoso e prejudicial reflexo para a economia do Estado da Bahia, particularmente nas grandes cidades. 
	Daí porque pensarmos em alternativas intermediárias, facultando a cobrança pelas vagas de estacionamento, conforme já deliberado pelo Poder Judiciário, porém sem esquecermos dos consumidores, haja vista que são os vulneráveis nas relações de consumo, protegidos por um complexo sistema de normas, reunidas na lei federal nº 8.078/1990, a qual passou-se a denominar de Código de Defesa do Consumidor. 
 	Nesse contexto é que se revela pertinente um projeto de lei como o ora apresentado, para garantir ao consumidor desconto no valor cobrado a pretexto de estacionamento, proporcional à importância financeira por ele dispendida na aquisição de bens e serviços comercializados nas diversas unidades instaladas nos shoppings centers. 
 	O que se pretende, portanto, é estabelecer que 10% (dez por cento) das despesas efetuadas nos shoppings sejam revertidas sob a forma de desconto, para efeito de quitação parcial ou total do preço fixado a título de cobrança pela utilização das vagas de garagem. 
	O estabelecimento de medida medianeira como esta atende aos interesses daquelas pessoas que se dirigem aos shoppings centers com a finalidade de adquirir produtos e serviços, como também dos empreendimentos comerciais, porquanto coíbe a utilização das vagas com desvio de finalidade, por horas seguidas, e em dias consecutivos, na medida em que as pessoas que assim procedem precisariam dispender altas somas em compras, diariamente, a fim de que se tornasse útil ou proveitosa utilização do estacionamento, mesmo com a concessão do desconto de 10% (dez por cento) oferecido. 
	A iniciativa prevê, ainda, a impossibilidade de utilização do excesso para a quitação de débitos de estacionamento de terceiros, naquelas hipóteses em que o preço do estacionamento seja totalmente abonado, em decorrência de ser este inferior ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das compras. De igual modo, o projeto prevê a impossibilidade de acumulação de créditos para utilização futura. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 
	Salas das Sessões, 29 de junho de 2015. 
	 
	 Luiza Maia 
	Deputada Estadual - PT