PROJETO DE LEI Nº 21.356/2015
Declara de Utilidade Pública Estadual a Organização Não Governamental Ação Pela Cidadania com sede e foro no Município de Salvador/Ba. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a Organização Não Governamental Ação Pela Cidadania, com sede e foro no município de Salvador - Bahia.  
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
   
Sala das Sessões, 18 de junho de 2015. 
 
Sidelvan Nóbrega    
Deputado Estadual (PRB)  

JUSTIFICATIVA

A Organização Não Governamental Ação Pela Cidadania, pessoa jurídica de direito privado, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 14 de fevereiro de 2003 e tem sede à Avenida Tancredo Neves, nº 1.632, Edifício Salvador Trade Center, Torre Norte, sala 1.905, Pituba Salvador, Bahia.  

São finalidades do Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro:   

a) Estimular e apoiar as manifestações e iniciativas em favor da comunidade;  

b) Aprimoramento moral, educativo, recreativo, artístico, cientifica, cívico, cultural, e religioso da comunidade do bairro, pôr todos os meios lícitos e possíveis. 

c) Promover o desenvolvimento comunitário, assistência a saúde, educação, e desenvolver e articular ações através da arte, buscando a inserção do individuo em situação de pobreza na vida sócio-econômica, politica e cultural da sociedade através de convênios.  

Neste contexto a entidade se propõe dentro da obra social em todas as suas formas de expressão, atender o público carente diretamente ou através de convênios com outras instituições similares que auxiliem ou facultem uma realização mais ampla dos projetos propostos.  

Ante o exposto é importante para a Organização Não Governamental Ação Pela Cidadania o reconhecimento da Utilidade Pública Estadual para melhor atender a sua comunidade. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2015 

Sidelvan Nóbrega    
Deputado Estadual (PRB)