PROJETO DE LEI Nº 21.384/2015
Dispõe da instalação de painéis para captação de energia solar bem como o uso da energia solar térmica nos projetos arquitetônicos dos prédios públicos do Estado da Bahia. 
  
 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  

DECRETA: 
 
Artigo 1º - Serão incluídas nos projetos arquitetônicos para novas edificações e/ou reforma e readaptação dos prédios públicos do Estado da Bahia a instalação de painéis de captação de energia solar fotovoltaica e energia solar térmica, para fins de preservação do meio ambiente, economia e  sustentabilidade ambiental e financeira do Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º – O órgão competente elaborará cronograma para adaptação e readaptação de todas as unidades estaduais já em funcionamento de maneira que utilizem desse recurso ecológico. 
 Parágrafo único: Exemplifica-se e explica-se prédios públicos:  monumentos; Praças, Secretarias de Governo; Escolas Estaduais; dentre tantos outros no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.  

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de julho de 2015

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

Caracterizada como um tipo de energia ecologicamente correta, limpa, não poluente, racional, extremamente confiável, que não faz uso de qualquer tipo de combustível poluidor, que não agride ao meio ambiente e sobretudo de forma inesgotável, gratuita e de fácil utilização justifico a presente iniciativa legislativa informando que esta oferta de fonte de energia pode ser uma alternativa muito promissora para enfrentar os desafios da expansão energética com menor impacto ambiental aos cofre públicos de todo o Estado da Bahia, sendo inserida e readaptada nas novas edificações e/ou na reforma dos prédios públicos do Estado da Bahia. 

A energia solar fotovoltaica, aplica-se no processo de aproveitamento da energia solar para conversão direta em energia elétrica, utilizando os painéis fotovoltaicos e a energia térmica (coletores planos e concentradores) relacionada basicamente aos sistemas de aquecimento de água. 

As vantagens da energia solar fotovoltaica e térmica, ficam evidentes, quando os custos ambientais de extração, geração, transmissão, distribuição e uso final de fontes fósseis de energia são comparadas à geração por fontes renováveis. 

A energia solar térmica, além de ser uma "geração distribuída" - e por isso não provocar demanda por "upgrade" de linhas de transmissão -, não requer maiores investimentos governamentais e reduz a demanda por investimentos em novas unidades geradoras de eletricidade. 

De acordo com estudos do porte do Atlas Solarimétrico do Brasil (iniciativa da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Companhia 5 Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), em parceria com o Centro de Referência para Energia Solar e Eólica Sérgio de Salvo Brito (CRESESB)); e do Atlas de Irradiação Solar no Brasil (elaborado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e pelo Laboratório de Energia Solar (Labsolar) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)) esses tipos de energia solar podem ser implantados com sucesso em qualquer latitude. Mesmo em regiões que apresentam poucos índices de radiação podem possuir grande potencial de aproveitamento energético. 

Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 
 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015 
 
Deputado FÁBIO SOUTO