PROJETO DE LEI Nº 21.385/2015

Dispõe sobre a instalação de um sistema de reaproveitamento da água da chuva restrito ao consumo pessoal, que não envolva o consumo por seres humanos, nos prédios e moradias construídos pelo Governo do Estado da Bahia. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  

DECRETA: 
   
Artigo 1º– O Governo do Estado de Bahia dotará todas as unidades habitacionais (edíficios “prédios” e residências “casas”) a serem construídos através do Governo do Estado de um sistema de reaproveitamento da água da chuva, que consistirá na instalação de reservatórios para captação de águas pluviais com a finalidade de utilizá-la restritivamente de forma não-potável. 
 
Artigo 2º- Entende-se por utilização restritivamente de forma não-potável da água toda a forma de uso que não envolva consumo direto ao ser humano. 
 
Parágrafo único: Exemplifica-se e explica-se utilização restritivamente de forma não-potável da água:  irrigação de jardins; lavagem de pisos, pátios e/ou calçadas, de automóveis; descargas de vasos sanitários; dentre tantos outros. 
 
Artigo 3º- Serão objetivos do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto neste projeto: 

I- prover economia, propiciando a redução do consumo de água potável objetivando colaborar para que uma parcela significativa da população tenha autossuficiência hídrica; 

II- evitar-se o uso desnecessário da água potável de forma à preservar esse bem de fundamental importância à vida humana; 

III- evitar que o sistema de tratamento e distribuição de água seja sobrecarregado em períodos de longa estiagem. 
 
IV- fomentar nas comunidades e principalmente nos seres humanos a cultura e valorização da sustentabilidade e de respeito ao próximo e ao meio ambiente. 
 
V-  Impedir ou minimizar que as famílias baianas sejam prejudicadas, possivelmente em ocasiões de racionamento de água. 
  
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
  
Artigo 5º– O Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias contados a partir da data de sua vigência. 
  
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA 

O racionamento de água tem se agravado exponencialmente a cada ano que se passa. Prova disso é a crise de abastecimento de água em determinadas regiões brasileiras presentes, quase que diariamente, em todos os noticiários de mídia televisiva e de cunho jornalístico do Pais.  

Tendo em vista as constantes alterações climáticas mundiais evidencia-se cada vez mais os transtornos ocasionados pelo calor e consequentemente pela falta de abastecimento de água nas grandes capitais brasileiras, devido à falta de chuvas e todo território Nacional.  Assim sendo, justificamos a presente iniciativa como uma forma de contribuição para um melhor e eficaz enfrentamento da crise de abastecimento de água. 

Baseando-se nesses últimos acontecimentos e tomando como base o Estado da Bahia e suas críticas áreas hídricas e de abastecimento, nota-se que em muito pouco tempo seremos alvo fácil dessa manifestação da natureza com o excesso de calor e também de uma iminente falta d´agua para a população ocasionada pela falta de gestão governamental haja vista que já em algumas localidades e bairros da capital bem como nos municípios baianos  a água chega até as casas em horários esporádicos o que obriga inúmeras famílias a não usufruir desse bem tão importante à vida humana chegando até passarem a noite quase que por completa acordadas esperando pelo abastecimento. 

Registramos que os problemas no abastecimento de água causa prejuízos de todas as naturezas, desde o econômico (que acontece quando a população passa a ter que desembolsa com a compra de água para a realização das tarefas domésticas) indo até a esfera da saúde pública. 

O aumento do consumo em função das altas temperaturas e o longo período de estiagem contribuírem significativamente com a falta de água. Contudo, todavia, pontuamos que a falta de chuva e, por consequência, a seca podem ter seus efeitos amenizados se o Poder Público e a população adotarem medidas que viabilizem a economia de água. 

A intenção desse Projeto de Lei é viabilizar que seja realizada uma importante ação que efetivamente contribua para a economia de água por meio da instalação de sistemas de reaproveitamento das águas da chuva (água não-potável) para destinações quaisquer que não envolvam o consumo por seres humanos. 

Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015

Deputado Fábio Souto