PROJETO DE LEI Nº 21.391/2015
Dispõe sobre a obrigação de as academias de ginástica, musculação e artes marciais exigirem atestado médico de aptidão física de seus clientes para a realização de qualquer atividade física e dá outras providências. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
Art. 1º -  As academias de ginástica, musculação e artes marciais, situadas no Estado da Bahia, são obrigadas a exigir dos usuários atestado médico de aptidão física, a assinatura do termo de responsabilidade e que respondam questionário de avaliação inicial, no ato da matrícula, para que possam realizar as atividades físicas. 
Parágrafo único - O atestado médico disposto neste artigo deve obedecer às regras estabelecidas na Diretriz em Cardiologia do Esporte e do Exercício da Sociedade Brasileira de Cardiologia e da Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte.
Art. 2º - A apresentação do atestado médico de aptidão física, referido no art. 1º, deverá ser exigido a cada 12 (doze) meses ou em prazo menor, conforme o determinado pelo médico do cliente das academias.
Art. 3º - O atestado médico de aptidão física, o termo de responsabilidade assinado e o questionário de avaliação inicial serão anexados à ficha do aluno/consumidor no ato da matrícula e no de sua renovação. 
Art. 4º - O descumprimento da presente lei acarretará aos infratores as sanções da lei penal e civil e a aplicação das penalidades seguintes: 
I - Advertência;  
II - multa no valor de R$1.000,00(mil reais), no caso de reincidência,recolhida em favor do Hospital Aristides Maltez. 
Art. 5º - A Secretaria de Saúde da Bahia, por seu representante designado, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015
Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

 		Sabe-se do importante benefício que traz à saúde a prática de exercícios físicos, principalmente quando a pessoa está acompanhada de profissional especializado como acontece nas academias. A partir deste projeto, se for aprovado, as de ginástica, musculação e artes marciais da Bahia, para melhor servir aos consumidores, devem solicitar aos seus clientes, no ato da matrícula ou renovação desta, a apresentação de atestado médico de aptidão física,a assinatura do termo de responsabilidade e que respondam questionário de avaliação inicial. A solicitação da apresentação do atestado médico será feita a cada 12(doze) meses ou em prazo menor, conforme o determinado pelo médico do cliente da academia. 

 		A prática de exercícios físicos é imprescindível para se manter uma boa saúde, porém essas atividades requerem esforço físico e as vezes as pessoas não estão aptas, pois podem ser portadoras de doenças cardíacas ou outras doenças, sem que tenham conhecimento, já que não se consultaram,previamente, com um médico especialista. 

 		A Diretriz em Cardiologia do Esporte e do Exercício da Sociedade Brasileira de Cardiologia e da Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte afirma que: " O atestado médico para liberação de atividades físicas competitivas e amadoras é parte integrante do ato médico e um direito do paciente. Deve ser objetivo, esclarecedor quanto ao tipo de atividade física permitida e de preferência com a intensidade de treinamento físico sendo sugerida. " E ainda " Toda e qualquer informação a respeito do quadro clínico, exame físico e exames complementares deverão estar contidos no atestado médico quando solicitados e autorizados pelo paciente. " Continua, " Quando da emissão de um atestado, este deverá caracterizar ou especificar qualquer restrição clínica, seja de natureza cardiorrespiratória ou locomotora. Idealmente, a frase conclusiva deverá se ater aos limites do que foi efetivamente examinado ou avaliado, evitando sentenças genéricas e pouco fundamentadas tais como "apto para a prática de esportes", sendo provavelmente mais adequado algo como "não foram encontradas contraindicações clínicas formais para a prática de exercício físico recreativo ou competitivo"". Eis o motivo da necessidade de se seguir o seu modelo. 

 		Assim, no atestado, o médico deve dizer se o paciente não possui contraindicações para atividade física ou qual o tipo de exercício adequado para ele, se a atividade deve ser feita com acompanhamento médico. Deve ainda determinar a frequência cardíaca ideal para a atividade física. 

  		O atestado médico e termo de responsabilidade assinado pelo consumidor dos serviços das academias de ginástica, musculação e artes marciais, além do questionário, as eximirá de responder judicialmente por possíveis problemas de saúde, ocorridos com seus clientes, durantes as atividades físicas. O questionário de avaliação inicial traz segurança às academias, pois os tribunais têm utilizado como garantia para aquelas quando o consumidor/aluno omite informações que naquele documento devia ter colocado. 

 		O objetivo do presente projeto é preservar o bem estar, a saúde e a vida das pessoas que frequentam as academia de ginástica, musculação e artes marciais, e proteger a essas contra possíveis ações de indenização por danos aos consumidores, trazendo mais segurança para as empresas. 

 		No caso de descumprimento,além das sanções da lei penal e civil, o infrator deverá arcar com a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais). A aludida multa será paga em favor do Hospital Aristides Maltez, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que tem a finalidade de prestar assistência às pessoas portadoras de câncer. 

 		A Constituição Federal dispõe no art. 196: 

 		"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 

 		Ante o exposto, espero dos nobres Pares a aprovação do presente projeto. 
 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2015 
 
SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL (PRB)