PROJETO DE LEI Nº 21.393/2015

Dispõe sobre a criação da disciplina de “Noções Básicas de Direito Constitucional” nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica criada a disciplina “Noções Básicas de Direito Constitucional” nas escolas da rede pública do Estado da Bahia.  
 
Art. 2º - A disciplina que trata o artigo 1º deverá integrar o currículo de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. 
 
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de julho de 2015

Deputado Pedro Tavares

 
JUSTIFICATIVA 

	A presente lei tem por objetivo criar a disciplina de “Noções Básicas de Direito Constitucional” nas escolas da rede pública do Estado da Bahia.  
	A Constituição é a carta fundamental de povo, construída com toda sua vivência, considerando o momento de sua produção com seus avanços e retrocessos históricos, um povo só poderá ser emancipado para a cidadania, se conhecer a sua Carta, e os direitos que foram construídos por gerações anteriores, sua geração e que serão vivenciados por gerações posteriores.	 
	Deste modo, entende-se a importância do estudo da Constituição, uma vez que os fundamentos do Estado brasileiro vivenciados com uma educação que prepara para o exercício da cidadania só é possível com o conhecimento da Carta Cidadã e com o pleno conhecimento para a sonhada eficácia e eficiência dos direitos nela reconhecidos. 
 	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos para melhorias e investimentos na seara da educação.  
	Deste modo, com base na Constituição Federal em seu artigo 205 “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”, estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2015

Deputado Pedro Tavares