PROJETO DE LEI Nº 21.405/2015
Dispõe sobre a destinação dos veículos apreendidos e recolhidos em pátios do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia, em razão de infrações de trânsito e da existência de débitos atinentes a multas vencidas, IPVA e seguro obrigatório.
 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
DECRETA:  
 
	Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a destinação dos veículos apreendidos e recolhidos em pátios do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia, em razão de infrações de trânsito e da existência de débitos atinentes a multas vencidas, IPVA e seguro obrigatório.  
     Art. 2º. Os veículos apreendidos por força das infrações e débitos aludidos na cláusula anterior, que estiverem em condições de uso, que não foram transferidos com a realização de hasta pública e não tenham sido reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderão ser doados para Conselhos Tutelares  e instituições filantrópicas que prestam assistência à criança, ao adolescente e ao idoso, neste caso conhecidos como sucessores. 
     Art. 3º. Os débitos fiscais relativos ao veículo que foi doado serão mantidos em nome do proprietário que perdeu a propriedade sobre o bem, neste conhecido como sucedido. 
       Art. 4º.  Será constituída, em nome do sucedido, certidão de dívida ativa tributária, referente ao valor total do ônus incidentes sobre o veículo. 
       Art. 5º. Concretizada a doação, o veículo ficará totalmente liberado do gravame e a sua propriedade será transferida para entidade sucessora. 
       Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

       É de conhecimento público a quantidade de veículos que lotam os pátios dos DETRANS, de todos os Estados, pelo fato dos proprietários não os retirarem no prazo de dias estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito. 
	No Estado da Bahia a realidade não é diferente e centenas de veículos são apreendidos e encaminhados para os pátios e depósitos, em razão de infrações de trânsito e da existência de débitos atinentes a multas vencidas, IPVA e seguro obrigatório, ficando abandonados nos pátios, se deteriorando sob o sol e chuva. Pois os proprietários não reclamam acerca dos mesmos, e, ainda, mesmo quando são feitos os leilões, muitas vezes também não são arrematados, permanecendo nos pátios dos Departamentos de Trânsito. 
	Por outro turno, também é sabido que os Conselhos Tutelares e Instituições Filantrópicas, enfrentam dificuldades financeiras de toda a sorte, e, muitas vezes, inclusive, por falta de veículos automotores em quantidade suficiente para deslocamento de pessoal para atendimento e auxílio à população carente. 
         A presente proposta, portanto, além de permitir a desocupação dos espaços no pátio dom DETRAN, irá ajudar à população carente e desamparada que são atendidas pelos Conselhos Tutelares e Intuições Filantrópicas. 
       Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 
 
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015

Deputado Fábio Souto