PROJETO DE LEI Nº 21.406/2015

Institui a Política Estadual de Incentivo à Atividade de Geração de Energia Fotovoltaica no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 
DECRETA:
 
Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de estímulo tributário à atividade de geração de energia fotovoltaica no Estado da Bahia. 
Art. 2º – Fica o Estado da Bahia responsável pelo prazo de vinte anos, contado da data de início da geração de energia, a base de cálculo do imposto, relativamente as operações do micro gerador e do mini gerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, será reduzida, de forma que corresponda a diferença positiva entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora. 
Art. 3º – Estimular como forma de diminuir o consumo de diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia fotovoltaica, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia fotovoltaica para auto consumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários e industriais. 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de julho de 2015 

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

I - CONTEXTO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: MICRO E MINI GERAÇÃO 
 
Em 17 abril de 2012 a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 482, que regula o sistema de medição líquida para instalações elétricas de pequeno porte (até 1 MW instalado), estabelecendo as primeiras diretrizes para que as concessionárias de distribuição do Brasil concedessem créditos financeiros para seus clientes que instalem sistemas de geração de energia em suas dependências. Posteriormente, a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 517, de 11 de dezembro do mesmo ano, na tentativa de aperfeiçoar o sistema de compensação de energia, até então regulado na Resolução Normativa nº 482/12. 
Apesar de não restringir nenhuma fonte, a Resolução Normativa nº 517/12 representou um grande avanço para geração de energia solar, cuja fonte de energia pode ser  encontrada abundantemente em todo território nacional. Ainda que foram evidenciados importantes avanços, não se pode deixar de mencionar que alguns ajustes e incentivos são necessários.  
Apenas para que se tenha uma ideia, vale mencionar que os níveis de irradiação solar incidentes em qualquer região do território brasileiro variam de 4.200 a 6.700 kWh/m2/ano, sendo que a menor irradiação global no Brasil é de 4,25 kWh/m2 (no litoral norte de Santa Catarina) e a maior irradiação é de  6,5 kWh/m2 (norte da Bahia), segundo o estudo Pereira et al. (2006: 31).  
Em termos comparativos, pode se verificar o quanto isso representa. Em outros países, que hoje são expoentes do uso da energia solar, podem ser apresentados os seguintes dados: 900 a 1.250 kWh/m2/ano, na Alemanha; 900 a 1.650 kWh/m2/ano, na França; e 1.200 a 1.850 kWh/m2/ano, na Espanha. 

II – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS  

Do ponto de vista da legislação, a questão tributária evoluiu da seguinte forma: 
a) o Convênio ICMS 101/97, celebrado entre o Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, objetivou conceder isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componente para o aproveitamento das energias solar e eólica. Assim, os módulos e células fotovoltaicas ficaram isentos de ICMS. Outros equipamentos componentes dos sistemas geradores fotovoltaicos, como inversores, medidores e estruturas metálicas, não gozaram do mesmo benefício; 
b) a Resolução Normativa ANEEL nº 482/12 estabeleceu as condições gerais para o acesso de micro geração e mini geração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e o sistema de compensação de energia elétrica;  
c) a Resolução Normativa ANEEL nº 517, de 2012, que altera a Resolução Normativa nº 482/2012, fez com que a energia gerada nos telhados passasse a ser tributada em PIS/COFINS e ICMS; 
d) O Convênio ICMS 6/13 disciplinou a incidência do ICMS sobre o consumo bruto de energia, antes de se subtraírem quaisquer compensações ou gerações próprias, deixando facultativa a sua aplicação pelos Estados. 
No presente momento, na esfera federal, tramita o Projeto de Lei nº 317/2013, que busca isentar da incidência do IPI os dispositivos fotossensíveis semicondutores (painéis e módulos fotovoltaicos). 

III - ASPECTOS AMBIENTAIS ENVOLVIDOS 

Quanto aos aspectos ambientais, vale ressaltar que a geração de energia solar se insere no contexto das diretrizes instituídas pela Política Nacional de Mudanças Climáticas, posta em vigência pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que visa, dentre outros aspectos, à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes, com base nos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto.  
Para alcançar os objetivos da PNMC, o País se comprometeu, voluntariamente, a desenvolver ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020, conforme explicita o art. 12 dessa Lei. 
Para viabilizar essa Politica, foram previstos diversos instrumentos e diretrizes, podendo ser citado, dentre eles, a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, (inciso VII do seu art. 5ª), mencionando a inclusão de alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica. 
Por sua vez, o Estado da Bahia, de modo a dar a sua contribuição à implementação da Politica Nacional de Mudanças Climáticas, instituiu a Política a sobre Mudança do Clima, mediante a edição da Lei nº 12.050, de 7 de janeiro de 2011, prevendo dentre seus instrumentos, medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução da emissão e remoção de gases de efeito estufa, a serem estabelecidas em lei específica (conforme inciso XXII, art. 6º). 
Assim, de modo a viabilizar os compromissos voluntariamente assumidos pelo Governo Federal no sentido de reduzir emissões e remoções de gases de efeito estufa, cabe ao Governo do Estado da Bahia, o poder/dever de estimular o desenvolvimento de processos tecnológicos e tecnologias limpas para geração e consumo de energia, bem como viabilizar medidas de natureza tributária de incentivo à geração e distribuição de energia fotovoltaica, a partir da isenção do ICMS, nos termos explicitados nesta Proposta. 

IV - SOLUÇÃO VIABILIZADA NO NÍVEL ESTADUAL: MINAS GERAIS 

O Estado de Minas Gerais já deu seus primeiros passos no que se refere à implementação de aspectos tributários, aplicando-se ao saldo positivo de consumo, conforme previsão da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013 (que altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975; nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004). Segue abaixo a transcrição do dispositivo citado: 
A redação de interesse sobre essa questão tributária relacionada ao ICMS, se verifica no § 32 do art. 13 da citada norma, abaixo transcrita: 
“Art. 13........................................................................................................... 
§ 32. Pelo prazo de cinco anos, contado da data de início da geração de energia, a base de cálculo do imposto, relativamente às operações do micro gerador e do mini gerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, será reduzida, de forma que corresponda à diferença positiva entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída de energia elétrica com destino à empresa distribuidora.” 
Sem dúvida nenhuma, através desse dispositivo se possibilita incentivar a geração distribuída, fato esse que, viabilizará a criação de empregos especializados e gerará riqueza para o Estado da Bahia, em bases sustentáveis, aproveitando-se o imenso potencial para a geração de energia fotovoltaica.  

V - IMPACTO POSITIVO DA ALTERAÇÃO PROPOSTA 
Segundo a Nota Técnica DEA 19/14, da Diretoria de Estudos Econômico Energéticos e Ambientais, da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a capacidade instalada de geração distribuída fotovoltaica aumentaria em 60%, caso a tributação de ICMS fosse realizada sobre a energia líquida, em todo o Brasil. Estes dados são sugestivos com relação ao impacto dessa desoneração tributária: a energia gerada a partir de fonte fotovoltaica distribuída se tornaria mais competitiva com relação às fontes tradicionais e a adoção da tecnologia seria exponencial. 
A referida Nota Técnica sugere mais um dado interessante: a desoneração, apesar de reduzir a carga tributária sobre a energia, seria responsável por um aumento de 10% de arrecadação. Estima-se que o aumento da penetração da geração distribuída, em nível nacional, poderá incentivar R$ 5,7 bilhões em investimentos.  
Os resultados da avaliação de impactos referente à criação de postos de trabalho indicam que, em 2023, quase quatro mil pessoas estejam trabalhando, direta ou indiretamente, na indústria de geração fotovoltaica distribuída, segundo informações extraídas da mesma Nota Técnica, sendo bastante promissora quanto a esse aspecto de geração de emprego e renda.  
A geração distribuída representa, ainda, um benefício sistêmico para o setor elétrico brasileiro, uma vez que, ao trazer a geração junto à carga, se excluem as perdas elétricas por transmissão e distribuição, diminuindo a necessidade de geração centralizada e reduzindo a demanda. Segundo a aludida Nota Técnica, seria necessário, em média, gerar 1,11 MWh numa planta centralizada para equivaler a 1 MWh em geração distribuída.  
A experiência trazida pelo Estado de Minas Gerais é bastante apropriada, quanto aos aspectos tributários relacionados com o ICMS, já que se trata de tributo que se encontra na esfera dos estados, cabendo a esses entes federado, esse disciplinamento.  
Pela certeza do avanço que esta proposição trará, pedimos o apoio desta Casa para a aprovação do presente. 

Sala das Sessões, 07 de julho de 2015 
 
Deputado Fábio Souto