PROJETO DE LEI Nº 21.407/2015

Dispõe sobre a responsabilidade técnica da alimentação escolar nas Escolas aos alunos da educação fundamental e básica no Estado da Bahia  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

 	Artigo 1º. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Estado da Bahia, bem como o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição no ambiente escolar, observados os dispositivos da Lei Federal 8234/91 e demais legislações pertinentes, caberá ao profissional de nutrição responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e no ordenamento jurídico vigente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. 
 
 	Artigo. 2º. A alimentação escolar é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independente de sua origem, durante o período letivo. 

 	Artigo. 3º. O nutricionista responsável elaborará o cardápio de alimentação escolar utilizando-se dos gêneros alimentícios básicos indispensáveis para a promoção de uma alimentação saudável, respeitando-se as referências nutricionais, adequando os hábitos alimentares à cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região. 

 	Artigo. 4º. As Secretarias de Educação, poderão propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional. 

 	Artigo. 5º. O Estado da Bahia, por meio do Conselho Estadual de Alimentação Escola (CEAE), observado o Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE), deverá: 

 	I - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 1º desta Lei; 

 	II - fornecer informações, sempre que solicitado, ao CEAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PEAE, sob sua responsabilidade; 

 	III - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CEAE, facilitando o acesso da população; 

 	IV - realizar, através de parcerias, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PEAE e no controle social; 

 	Artigo. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA

A nutrição é um dos principais determinantes da saúde e do bem estar do ser humano e tem especial importância nos primeiros anos de vida, devido ao rápido crescimento corporal, que impõe grandes necessidades nutricionais. 

Temos que nos abraçar, nos unir, para que cada criança, cada estudante tenha garantida uma alimentação escolar de boa qualidade. A alimentação é muito importante para a construção do espírito, da alma e da aprendizagem. 

Os principais hábitos alimentares certamente se desenvolvem no período pré–escolar e escolar e são carregados durante toda a vida. 

As mudanças que vêm ocorrendo nos padrões do consumo alimentar, como hábitos alimentares inadequados, principalmente na infância e na adolescência, podem ser fatores de risco para a presença de doenças crônicas, tanto na vida atual como na futura e isso têm levado pesquisadores e profissionais a indicar a necessidade de intervenções imediatas nesse quadro. 

Ter uma alimentação escolar adequada e saudável é um direito de todo estudante. O fiel cumprimento deste direito é imprescindível para o efetivo desenvolvimento das atividades discentes nas unidades escolares. A oferta de uma boa alimentação escolar, contribui para proporcionar ambientes satisfatórios e saudáveis, com vistas a garantir maior sucesso na aprendizagem e desenvolvimento social dos estudantes. 

Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para uma melhor qualidade de vida aos nossos estudantes, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015

Deputado Fábio Souto