PROJETO DE LEI Nº 21.408/2015

Dispõe sobre a rotulagem e informação de alimentos com alto teor de açúcar, sódio, gorduras trans e saturadas comercializados no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

 	Artigo 1º - Na comercialização de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, comercializados no Estado da Bahia é obrigatória a presença de informação adequada, ostensiva, correta, clara, precisa, em língua portuguesa e de fácil visualização e identificação para os consumidores sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. 
 	§1º - O disposto no artigo 1º se aplica às amostras grátis de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, bem como em cupons de desconto para a promoção desses alimentos. 
 	§2º - Quando as dimensões das embalagens referidas no §1º deste artigo o recomendarem, poderá o fornecedor fazer constar a informação de que trata esta lei em qualquer outro envoltório em que estejam contidos, ou qualquer outro meio que atinja a mesma finalidade. 
 	§3º - A informação de que trata o caput deste artigo deverá constar, preferencialmente, nas embalagens que protegem diretamente o produto a ser ingerido e/ou consumido. 
 	§4º - A informação realizada na propaganda/publicidade comercial do produto, nos termos do caput deste artigo, dispensa o cumprimento do dispostos nos parágrafos anteriores. 

 	Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
 	I – Alimento: toda substância que se ingere no estado natural, semi-elaborada ou elaborada, destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e qualquer outra substância utilizada em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias utilizadas unicamente como medicamentos; 
 	II – Alimento com quantidade elevada de sódio: aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 401 mg de sódio por 100 g ou 100 ml na forma como está exposto à venda; 
 	III - Alimento com quantidade elevada de gordura saturada: aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 5g de gordura saturada por 100 g ou 2,5 g por 100 ml na forma como está exposto à venda; 
 	III - Alimento com quantidade elevada de açúcar: aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 15g de açúcar por 100g ou 7,5g por 100 ml na forma como está exposto à venda; 
 	IV - Alimento com quantidade elevada de gordura trans, aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 0,6 g para 100 g ou 100 ml na forma como está exposto à venda; 
 	V – Fornecedor: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 
 	VI – Embalagem, o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir conservação ou facilitar o transporte e o manuseio de produtos; 
 	VII – Publicidade/Propaganda, o conjunto de técnicas e atividades de informação e persuasão com o objetivo de divulgar conhecimentos, tornar mais conhecido e/ou prestigiado determinado produto ou marca, visando a exercer influência sobre o público por meio de ações que objetivem promover e/ou induzir a prescrição, a aquisição, a utilização e o consumo de alimentos. 

 	Artigo 3º - O disposto nesta lei não se aplica: 
 	I – às leguminosas; 
 	II - aos sucos de frutas in natura;  
 	III – às carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados; 
 	IV - aos azeites, óleos vegetais e óleos de peixes; 
 	V - às frutas, verduras e legumes (hortaliças); 
 	VI - às nozes, castanhas e sementes; 
 	VII - aos aditivos alimentares e aos coadjuvantes de tecnologias;  
 	VIII - aos leites e derivados; 

 	Parágrafo único - A exceção de que trata este artigo é válida desde que o teor de sódio, açúcar, gordura saturada e gordura trans sejam intrínsecos ao alimento. 

 	Artigo 4º - As informações exigidas por esta Lei devem ser apresentadas em cores que contrastem com o fundo do anúncio, estar dispostas no sentido predominante da leitura da peça publicitária e permitir a sua imediata visualização, guardando entre si as devidas proporções de distância, indispensáveis à legibilidade e destaque. 

 	Artigo 5º - As embalagens dos produtos referidos no caput do artigo 1º não poderão conter indicações, designações, denominações, símbolos, figuras ou desenhos que possibilitem interpretação falsa, erro e confusão quanto à origem, à procedência, a natureza, a qualidade, a composição ou que atribuam características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem. 

 	Artigo 6º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator também às seguintes: 
 	I – cassação da inscrição estadual, no caso de 6(seis) ou mais reincidências, consecutivas ou não. 
 	II - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 3 (três) casos de reincidências; 
 	III – apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do auto de notificação, nos termos do artigo 4º desta lei; 

 	§1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se ocorrência: 
 	I – a comunicação da infração realizada diretamente ao PROCON, à autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia; 
 	II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente; 
 	III - a reclamação do consumidor ou interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto; 

 	§2º - Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a aplicação da penalidade dependerá da comunicação prevista no inciso I, mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo terá início com a notificação do consumidor. 

 	Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

 	Artigo 7º - Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos para a área da saúde, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.                         

 	Artigo 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. 
               
    Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015

Deputado Fábio Souto

 JUSTIFICATIVA

 	Conforme a Resolução nº 24 da ANVISA disciplinando a oferta, a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos em destaque na ementa desta iniciativa de projeto de Lei, é que me faço presente com o objetivo de promover à devida informação sobretudo á proteção da saúde dos Baianos. 

 	Nossa proposta aqui é assegurar que as informações indisponíveis à preservação da saúde humana de todos aqueles produtos expostos à oferta, propaganda e publicidade, façam coibir práticas excessivas que levem o público, especialmente as crianças jovens e adolescentes a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seus direitos à alimentação adequada. 

 	Assim sendo, proponho que o Estado da Bahia também possa apoiar essa importante iniciativa, sem descuidar dos limites previstos na Constituição Federal, em especial a vedação aos Estados-membros de legislar sobre propaganda comercial (art. 22). 

 	Em observância ao que dispõe os artigos 55 até 60 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui aos Estados e aos Municípios competência para, de modo concorrente, legislar sobre a proteção ao consumidor, submetemos a presente iniciativa para o debate, aperfeiçoamento e aprovação. 

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015

Deputado Fábio Souto