PROJETO DE LEI Nº 21.410/2015
	DISPÕE SOBRE FUCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS NOS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Os clientes que utilizarem o estacionamento de shoppings centers, supermercados e similares existentes ou que venham a se instalar no Estado da Bahia, estarão isentos de cobrança;
	Art. 2º - Os shoppings centers, supermercados e similares ficam obrigados a fornecerem ticket para acesso de veículos, onde estará incluído o horário de entrada e horário de saída.
	Art. 3º -   Os shoppings centers, supermercados e similares ficam obrigados a divulgar o texto da presente lei, com a colocação de cartazes em local visível aos seus clientes.
	Art. 4º -Os shoppings centers, supermercados e similares que infringirem o disposto nesta lei sofrerão as seguintes penalidades: 
	I - 1ª infração: advertência; 
	II - 2ª infração: multa mínina no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) e máxima R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); 
	III - 3ª infração: cassação do alvará de funcionamento. 
	IV – O valor da penalidade será aplicado conforme previsão na Lei 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97 ou equivalente.
	Art. 5º -   Caberá ao PROCON fazer a fiscalização no interior e na capital da Bahia.
	Art. 6º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015
	Deputado Carlos Geilson
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O referido Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar o funcionamento dos estacionamentos de shopping centers e supermercados no Estado da Bahia, no intuito de proteger os consumidores do nosso Estado, que frequentemente adquirem produtos ou serviços nos referidos estabelecimentos. Ocorre que os fornecedores tratados neste Projeto durante mais de 20 anos ofereciam aos seus clientes consumidores gratuidade para que os mesmos utilizassem o serviço de estacionamento sem a necessidade de disponibilizar nenhum valor em troca desta comodidade ou cortesia, já que no custo empresarial nos supermercados já esta embutida nos seus produtos a despesa que se refere à manutenção e segurança dos veículos de seus clientes. 
	Em se tratando de shoppings centers, a despesa pela manutenção dos estacionamentos sempre foi custeada pelos lojistas dos referidos estabelecimentos, já que a atividade empresarial exige uma postura afirmativa no atendimento de seus clientes. Podemos perceber que, na verdade, nunca foi gratuito o uso dos estacionamentos e que os referidos fornecedores tentam mudar o costume enraizado no Estado da Bahia de atendimento aos consumidores, infringindo o Direito do Consumidor, garantido pela Constituição federal e por Lei Federal (CDC). 
	É necessário esclarecer que cabe aos Estados disciplinar normas de defesa do consumidor de forma concorrente, como se depreendem os incs. V e VIII do art. 24, da CF: 
	“Art. 24 - CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
	V - produção e consumo; 
	(...) 
	VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”; 
	A Constituição Federal é clara quanto a competência concorrente em que cabe a União estabelecer normas gerais, como previsto no Parágrafo 1º, do art. 24, devendo aos Estados legislar de forma suplementar e que, neste momento, o referido Projeto atende justamente ao comando constitucional, quando disciplina, de forma suplementar a Lei Federal nº 8.078/90, que seria nosso Código do Consumidor, tratando de lei específica, garantindo aos consumidores do Estado da Bahia, com relação aos referidos fornecedores, a manutenção da referida conduta praticada por estes de que sempre foi a gratuidade dos seus estacionamentos. 
	A Constituição em seu inc. XXXII, do art. 5º, determinou que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, fazendo referência ao Estado Executivo, ao Estado Judiciário e ao Estado Legislativo, gerando obrigação constitucional aos parlamentares no momento de elaboração dos Projetos de Lei, entendendo que o direito do consumidor é norma de ordem pública, de alcance social. Portanto, ESTAMOS DIANTE DE UM DIREITO INDISPONÍVEL. 
	 
	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, aprovando o referido Projeto, retorna aos consumidores deste Estado a garantia constitucional e, ainda, as garantias previstas como norma geral do Direito do Consumidor na Lei 8.078/90, a garantia de gratuidade pela utilização dos estacionamentos por qualquer consumidor deste Estado. Até por que já existe pagamento embutido no preço dos produtos e serviços oferecidos a estes.