PROJETO DE LEI Nº  21.428/2015

Dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
Art. 1º -  Os bares e restaurantes localizados em estabelecimentos públicos ou privados, bem como praças de alimentação de shopping centers e similares, deverão reservar no mínimo 2% (dois por cento) de mesas apropriadas aos usuários de cadeiras de rodas, pessoas com mobilidade reduzidas, as quais serão identificadas conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050/2004). 
Parágrafo único  – As mesas identificadas segundo o disposto no caput deste artigo, não poderão contar com cadeiras fixas ou móveis que obstruam a aproximação dos deficientes físicos.
Art. 2º -  Os refeitórios e salas de leitura deverão ser projetados de maneira a permitir o acesso, circulação e manobra de cadeira de rodas, bem como possuir mesas apropriadas aos usuários desses aparelhos. 
Art. 3º -  É fixado o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para o cumprimento das normas aqui estabelecidas.
Art. 4º -   A fiscalização do atendimento ao prazo e ao disposto nesta Lei será feita pelos órgãos públicos com competência na matéria. 
Parágrafo único - As organizações representativas das pessoas beneficiadas por esta Lei, terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nela estabelecidos. 
Art. 5º -    - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015
Deputado Gika Lopes
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição tem por finalidade promover a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a fim de que possam serem inseridas e frequentarem com maior comodidade e bem-estar os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, praça de alimentação de shopping centers e similares. 
Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana. 
Os bares e restaurantes localizados em estabelecimentos como Shopping Centers e Similares que, muito embora possam ter sido projetados de maneira a permitir o acesso, circulação e manobra de cadeira de rodas e possuírem mesas apropriadas para cadeirantes, isso não significa, na realidade, que existam mesas efetivamente reservadas aos usuários de cadeiras de rodas. Infelizmente é o que se percebe nos estabelecimentos voltados ao grande público, por mais modernos que sejam. 
Desta forma, propomos a inserção do dever de reserva, no mínimo de 2% (dois por cento), de mesas apropriadas aos usuários de cadeiras de rodas, determinando a identificação das mesmas (ABNT – NBR 9050/2004). Ressalte-se que é fundamental que as mesas identificadas não poderão contar com cadeiras fixas ou móveis que obstruam a aproximação dos cadeirantes. 
É estabelecido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para o cumprimento da nova determinação, assim como se atribui a fiscalização do atendimento ao prazo e ao requisito da identificação aos órgãos públicos com competência na matéria, que poderão ser municipais e/ou estaduais. 
Finalmente, visando potencializar a observância da Lei, é previsto que as organizações representativas das pessoas beneficiadas terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nela estabelecidos. 
Contribuindo, nos casos específicos, para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015
Deputado Gika Lopes