PROJETO DE LEI Nº 21.429/2015
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e para mulheres gestantes, nos bares, restaurantes e nas praças de alimentação dos shoppings centers no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Praças de Alimentação que disponham de mesas e cadeiras com seu uso compartilhado nos shoppings centers deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes. 
§ 1º Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser identificados por avisos ou característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. 
§ 2º Os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares em caso de lotação, deverão prestar atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e gestantes. 
§ 3º Prevendo casos de lotação e espera os restaurantes, lanchonetes, bares e similares deverão dispor de espaço de espera adequado protegido do sol, chuva, assentos e condições necessárias para o conforto da pessoa com deficiência física, idosos e gestantes.

Art. 2º -   Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma, adaptarem-se para o acesso de usuários de cadeiras de rodas até a mesa reservada.
Art. 3º - É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente Lei.
Art. 4º - A fiscalização do atendimento ao prazo e ao disposto nesta Lei será feita pelos órgãos públicos com competência na matéria. 
Parágrafo único - As organizações representativas das pessoas beneficiadas por esta Lei, terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nela estabelecidos. 
 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015

Deputado Gika Lopes

	
JUSTIFICATIVA

O intuito deste Projeto de Lei é ir de encontro com as necessidades das pessoas descritas nos artigos acima, visto que todos são consumidores e merecem serem bem atendidos e terem acesso, porém, alguns possuem distintas dificuldades ou deficiências e isso acaba resultando em um mau atendimento em certos estabelecimentos ou até a impossibilidade de frequentar alguns lugares. Chama atenção a incômoda situação que ocorre nos bares, restaurantes e estabelecimentos, onde os que possuem prerrogativas de atendimento prioritário tentam fazer valer seus direitos assegurados por lei. A Lei 10.741/2003, dispõe sobre o estatuto do idoso que presa garantir atendimento preferencial imediato, além dessa lei existem outras como a Lei Federal N°10.098/2000 que obriga estabelecimentos como bancos, repartições publicas e outros a terem guichês especiais para pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Para garantir o direito e o desejo de ir a um shopping, a um restaurante e serem bem tratados, ou seja, garantir a acessibilidade a todos, é apresentado este Projeto de Lei que tem o intuito de garantir que após a aprovação do mesmo, as gestantes, os idosos e os deficientes físicos não terão mais que esperar, até surgir uma vaga. 
 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015

Deputado Gika Lopes