PROJETO DE LEI Nº  21.434/2015

Disciplina a participação do Estado da Bahia nos consórcios intefederativos de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a participação do Estado da Bahia nos consórcios interfederativos de saúde, visando à cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, à promoção de ações de saúde pública assistenciais, à prestação de serviços especializados de média complexidade, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema único de Saúde - SUS.

Art. 2º - Os consórcios de saúde serão constituídos por meio de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, sob a denominação de Consórcio Público de Saúde da Bahia.

Art. 3º - A finalidade dos consórcios interfederativos de saúde deverá constar no Plano de Saúde, no Plano Plurianual - PPA, na Lei Orçamentária Anual - LOA, com os objetivos específicos de:

I - planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde;

II - fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde;

III - compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização;

IV - prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa, bem como executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilância em saúde;

V - estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde;

VI - promover a capacidade resolutiva e ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde. 

Art. 4º - Os consórcios interfederativos de saúde deverão ter prazo indeterminado, e ter assegurado, pelos seus signatários, o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos financiamentos concedidos e dimensionados no Protocolo de Intenções e no Contrato de Rateio, durante a vigência do Consórcio.

Art. 5º - Os consórcios interfederativos de saúde poderão celebrar:

I - contrato de gestão, nos termos e limites da legislação estadual pertinente, 

II - contrato de programa ou termo de parceria, respeitados, no último caso, os critérios e disposições da legislação federal aplicável, 

III - outorga de concessão e permissão.

§ 1º - Os instrumentos relacionados nos incisos I a III do caput deste artigo devem ser relacionados aos serviços de saúde que venham a ser prestados pelos consórcios.

§ 2º - Os consórcios interfederativos de saúde poderão licitar serviços e obras públicas, visando à implementação de políticas públicas de interesse comum dos entes consorciados, desde que haja aprovação pela Assembleia Geral.

Art 6º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita autárquica prevista nesta Lei serão definidos nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio dos consórcios interfederativos de saúde, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 7º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para origem e com a manutenção do regime originário, ainda que em estágio probatório, e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para os consórcios públicos indicados no art. 1º desta Lei, observado o quanto estabelecido nos contratos de programa e/ou rateio a ele referentes.

§ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.

§ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 8º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis aos consórcios públicos mencionados no art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso, desde que vinculados aos interesses e atribuições do consórcio.

Art. 9º - O Poder Executivo de cada ente consorciados deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes do consórcios interfederativos de saúde insertas no contrato de rateio a ser aprovado.

Art. 10 - O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreverem o protocolo de intenções.

Art 11 - Não será admitido consorciamento parcial ou condicional.

Art. 12 - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. 

Art 13 - O procotocolo de intenções, na conformidade do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, deverá prever a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do consórcio, na forma estabelecida nos contratos de programa e/ou rateio e admitir a retenção das referidas receitas dos municípios para satisfazer a vinculação pactuada.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Estado, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em