PROJETO DE LEI Nº  21.435/2015

Altera dispositivos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os §§ 1º a 5º do art. 13 da Lei 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 13 - …………………………………………………..............…..
………………………………………………………..........….......……

§ 1º - A perda da qualidade de beneficiário para os dependentes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 12, bem assim daqueles previstos na parte final dos incisos I e II do caput deste artigo, ocorrerá, ainda, após o decurso de 04 (quatro) meses de percepção do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições ou sem que o casamento ou a união estável conte com menos de 02 (dois) anos.

§ 2º - Não se aplica a regra prevista no parágrafo anterior:

I - quando o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável;

II - quando qualquer dos beneficiários previstos no § 1º deste artigo seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

§ 3º - A comprovação do pensionamento espontâneo, para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo, será feita mediante as declarações de imposto de renda do alimentante e do alimentado, se for o caso, ou por qualquer outro meio de prova inequívoco.

§ 4º - O cônjuge e o(a) companheiro(a) separado(a) de fato e não pensionado(a) judicialmente deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado.

§ 5º - A qualidade de dependente é intransmissível e não se restabelece.”

Art. 2º - O art. 13 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com as seguintes redações:

“Art. 13 - …………………………………………………..............…..
…………………………………………………..............……………...

§ 6º - Perderá o direito ao benefício de pensão o dependente que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado.

§ 7º - Para os efeitos desta Lei, a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do fato gerador do benefício.”

Art. 3º - O art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a
 vigorar acrescido dos §§ 2º a 4º, com as seguintes redações, renumerando-se seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 22 - ..........................................................................................….
……………………………………………………...............…………..

§ 2º - Observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e de pelo menos 02 (dois) anos de casamento ou união estável até a data do óbito do instituidor segurado, o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))	Duração do benefício de pensão por morte (em anos)	
58 < E(x)	3	
52 < E(x) ≤ 58	6	
49 < E(x) ≤ 52	10	
38 < E(x) ≤ 49	15	
35 < E(x) ≤ 38	20	
E(x) ≤ 35	vitalícia	

§ 3º - Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.

§ 4o - Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terão direito à pensão por morte vitalícia.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em