PROJETO DE LEI N° 21.436/2015

Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santo Estevão, com sede e comarca no Município de Santo Estevão, Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santo Estevão, entidade sem fins lucrativos, com sede e comarca no Município de Santo Estevão, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 28 de maio de 2015.

						  ZÉ NETO
					DEPUTADO ESTADUAL
					  LÍDER DO GOVERNO

						JUSTIFICATIVA

	A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santo Estevão, com sede e comarca no Município de Santo Estevão.

	A entidade é uma instituição sem fins lucrativos, que tem como objetivo zelar pela atuação harmônica dos órgãos de segurança pública, canalizando as aspirações da comunidade de forma que os integrantes da Secretaria de Segurança Pública possam maximizar sua atuação em defesa da comunidade, desenvolvendo projetos de promoção social e educacional, de forma a incrementar o bem estar coletivo, interagindo com os poderes constituídos, possibilitando ampliação de ferramentas que venham a reduzir os índices de criminalidade no município.

	Colaborando no combate às causas da violência realizando estudos, apresentando sugestões, participando do planejamento e da implantação de campanhas educativas que possam melhor orientar a população a respeito dos assuntos de segurança pública preventiva, promovendo assim, a integração entre os órgãos responsáveis pelo sistema de Segurança Pública e o município.

	Pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual.

				Sala das Sessões, 28 de maio de 2015.

						    ZÉ NETO
					  DEPUTADO ESTADUAL
					    LÍDER DO GOVERNO