PROJETO DE LEI Nº  21.438/2015

Altera a Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, e a Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados o art. 2º e os incisos II e III do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º - O Prêmio, a ser pago de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em valor líquido, já descontados os impostos e taxas, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, será concedido aos 10 (dez) melhores projetos ou ações selecionados, conforme ordem de classificação. (NR)

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado).

§ 1º - O prêmio de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei será concedido a uma das instituições, cujo projeto ou ação tenha sido selecionada entre os 05 (cinco) primeiros colocados na premiação, não podendo ultrapassar o valor líquido pago ao primeiro colocado. (NR)

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o valor dos prêmios em Decreto.”

“Art. 3º - ............................................................................................
...........................................................................................................

§ 1º - .........................................................................................……..
.………………………………………………………………………

II - um representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

III - um representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; (NR)
...........................................................................................................” 

Art. 2º - A Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, que institui o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - O Prêmio, a ser pago de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em valor líquido, já descontados os impostos e taxas, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, será concedido aos 10 (dez) melhores projetos ou ações selecionados, conforme ordem de classificação. (NR)

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado).
.........................................................................................................…

§ 3º - A inscrição será realizada de 02 (dois) em 02 (dois) anos, assegurando-se a todos os inscritos o recebimento de certificado de participação no Prêmio. (NR)

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o valor dos prêmios em Decreto.”

Art. 3º - Ficam revogados os incisos I a VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, e os incisos I a VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007,

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em